Procedimento Comum Cível 0300220-58.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300220-58.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.A parte autora requereu que a perícia fosse realizada em consultório médico, conforme folha 8, item "b".Convém salientar que diferentemente do que a parte autora defen

31/01/2019, 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.A parte autora requereu que a perícia fosse realizada em consultório médico, conforme folha 8, item "b".Convém salientar que diferentemente do que a parte autora defendeu não se trata de audiência de conci

25/01/2019, 17:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2227 evento: 128. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 336879 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2227 evento: 128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2227 evento: 128. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [520,91]

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2227 evento: 128. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [28/02/2019] valor [372,80]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

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