Procedimento Comum Cível 0300673-48.2015.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300673-48.2015.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2016 Teor do ato: Decide-se. I - Da Preliminar de Incompetência Absoluta do JuizadoO réu alega que o Juizado Especial fazendário seria incompetente para processar e julgar a causa pela vedação expressa da Lei 12.153/2009, cujo art. 2º, §1º dispõe que não se incluem na competência as ações de desapropriação.Contudo, esta ação não se trata de desapropriação propriamente dita, pois os autores pleiteiam indenização pela área de terra que teria sido desapropriada. Esta causa não se enquadra na vedação do art. 2º, §1º, I, da lei 12.153, pois, apesar de nominada de desapropriação indireita, não se trata a rigor de uma ação de desapropriação, mas sim de uma ação indenizatória fundada na desapropriação indireta. A esse respeito, a lição de Humberto Theodoro Jr.:A exclusão das ações expropriatórias não abrange a apelidada "desapropriação indireta", que, na verdade, se resolve em ação indenizatória, perfeitamente compatível com a competência do Juizado Especial. O que a lei não quer é que o Poder Público se valha do rito especialíssimo do Juizado Especial para promover as autênticas ações de desapropriação, mesmo porque a legitimação ativa para acesso ao referido Juizado é exclusiva do particular (Lei nº 12.153, art. 5º, I).(Juizados Especiais da Fazenda Pública. In: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/palestras/pal022010.pdf. Nota de rodapé n. 8)No que tange à complexidade da causa e a necessidade de se realizar perícia, também entendo que não seja caso de se determinar a remessa ao Juízo comum. As perícias não são totalmente vedadas do procedimento sumaríssimo. Aliás, se encontram previstas no art. 35 da lei que rege os juizados.Quanto a isso, cita-se precedente a respeito:"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR EM DISPUTA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo a "ação de desapropriação indireta" uma indenizatória co

26/10/2016, 17:14

Designada Audiência - Decide-se. I - Da Preliminar de Incompetência Absoluta do JuizadoO réu alega que o Juizado Especial fazendário seria incompetente para processar e julgar a causa pela vedação expressa da Lei 12.153/2009, cujo art. 2º, §1º dispõe que não se incluem na competência as ações de desapropriação.Contudo, esta ação não se trata de desapropriação propriamente dita, pois os autores pleiteiam indenização pela área de terra que teria sido desapropriada. Esta causa não se enquadra na vedação do art. 2º, §1º, I, da lei 12.153, pois, apesar de nominada de desapropriação indireita, não se trata a rigor de uma ação de desapropriação, mas sim de uma ação indenizatória fundada na desapropriação indireta. A esse respeito, a lição de Humberto Theodoro Jr.:A exclusão das ações expropriatórias não abrange a apelidada "desapropriação indireta", que, na verdade, se resolve em ação indenizatória, perfeitamente compatível com a competência do Juizado Especial. O que a lei não quer é que o Poder Público se valha do rito especialíssimo do Juizado Especial para promover as autênticas ações de desapropriação, mesmo porque a legitimação ativa para acesso ao referido Juizado é exclusiva do particular (Lei nº 12.153, art. 5º, I).(Juizados Especiais da Fazenda Pública. In: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/palestras/pal022010.pdf. Nota de rodapé n. 8)No que tange à complexidade da causa e a necessidade de se realizar perícia, também entendo que não seja caso de se determinar a remessa ao Juízo comum. As perícias não são totalmente vedadas do procedimento sumaríssimo. Aliás, se encontram previstas no art. 35 da lei que rege os juizados.Quanto a isso, cita-se precedente a respeito:"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR EM DISPUTA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo a "ação de desapropriação indireta" uma indenizatória comum, por meio da qual se busca a reparação de dano advin

25/10/2016, 21:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2016 Teor do ato: 1. Em sua resposta, o réu aduziu, preliminarmente, a inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada, o que, ao seu ver, acarretaria a extinção do feito pela inépcia da inicial. Ocorre que, consoante extrai-se da petição inicial e documentos carreado pela parte autora, tenho que o imóvel encontra-se devidamente especificado, consoante fl. 02 da exordial e certidão de fls. 13/4. No que concerne à área desapropriada, a parte requerente, em emenda à inicial de fls. 24/8, com base no croqui de fl. 24, entende que a área desapropriada chega a 1.604,31m², o que totaliza indenização do valor de R$ 13.139,29, com base no laudo de avaliação de fl. 29, valor este também atribuído à causa. Assim, afasto a preliminar levantada. 2. Feito em ordem, partes bem representadas e nada a sanear. 3. Consoante prescreve o § 3º do art. 331 do CPC, "Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º ". No presente caso, dispensável a audiência do art. 331 porque não se vislumbra a possibilidade de conciliação. É que, pelo art. 3º da lei estadual 14.265, os Procuradores de Estado só têm autorização para compor acordo em ações contra a Fazenda Pública estadual, abaixo de 40 salários-mínimos, em duas hipóteses: a) nas indenizatórias por acidente de trânsito, em que se demande exclusivamente danos materiais emergentes, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo (caput); b) ou na cobrança de dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§1º). E este caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 4. Digam as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso

23/03/2016, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em sua resposta, o réu aduziu, preliminarmente, a inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada, o que, ao seu ver, acarretaria a extinção do feito pela inépcia da inicial. Ocorre que, consoante extrai-se da petição inicial e documentos carreado pela parte autora, tenho que o imóvel encontra-se devidamente especificado, consoante fl. 02 da exordial e certidão de fls. 13/4. No que concerne à área desapropriada, a parte requerente, em emenda à inicial de fls. 24/8, com base no croqui de fl. 24, entende que a área desapropriada chega a 1.604,31m², o que totaliza indenização do valor de R$ 13.139,29, com base no laudo de avaliação de fl. 29, valor este também atribuído à causa. Assim, afasto a preliminar levantada. 2. Feito em ordem, partes bem representadas e nada a sanear. 3. Consoante prescreve o § 3º do art. 331 do CPC, "Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º ". No presente caso, dispensável a audiência do art. 331 porque não se vislumbra a possibilidade de conciliação. É que, pelo art. 3º da lei estadual 14.265, os Procuradores de Estado só têm autorização para compor acordo em ações contra a Fazenda Pública estadual, abaixo de 40 salários-mínimos, em duas hipóteses: a) nas indenizatórias por acidente de trânsito, em que se demande exclusivamente danos materiais emergentes, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo (caput); b) ou na cobrança de dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§1º). E este caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 4. Digam as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indef

17/03/2016, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3470/2015 Teor do ato: Assim, dando impulso ao feito: I - Acolho a emenda da inicial (fls. 27-29). II - Nego a antecipação de tutela (na verdade, medida cautelar). O bloqueio de valores somente teria razão de ser para garantia de futura execução da sentença de procedência. Contudo, como se trata de autarquia estadual, e como o valor do pedido supera o estabelecido em lei estadual como de pequeno valor, a satisfação de sentença de procedência se dará por precatório, não havendo razão para o bloqueio de valores. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Na desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, descabido pretender, pela via de tutela antecipada, obter e levantar o valor da indenização, obviando o regime constitucional do precatório, que pressupõe sentença transitada em julgado, sobretudo quando não há comprovação segura do desapossamento e de sua efetiva extensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.017536-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 26-08-2004). Aliás, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, sequer haveria risco na demora, já que não tem como sonegar patrimônio. Por esses motivos, indefiro a tutela antecipada. III - Como afirmado, a parte autora emendou a inicial, retificando o valor da causa para R$ 13.139,29 (fls. 27-29), com base em laudo de avaliação de corretor de imóveis local (fl. 29). Por se enquadrar no limite de pequeno valor, sua tramitação seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é cogente, a teor do art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153. IV - À Distribuição para alterar o rito (classe) processual dos presentes autos, tendo em vista que o feito tramitará pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. V - Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 30 dias (art. 7º da lei 12.153), bem como intimando-

05/08/2015, 17:23

Determinado a citação/notificação - Assim, dando impulso ao feito: I - Acolho a emenda da inicial (fls. 27-29). II - Nego a antecipação de tutela (na verdade, medida cautelar). O bloqueio de valores somente teria razão de ser para garantia de futura execução da sentença de procedência. Contudo, como se trata de autarquia estadual, e como o valor do pedido supera o estabelecido em lei estadual como de pequeno valor, a satisfação de sentença de procedência se dará por precatório, não havendo razão para o bloqueio de valores. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Na desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, descabido pretender, pela via de tutela antecipada, obter e levantar o valor da indenização, obviando o regime constitucional do precatório, que pressupõe sentença transitada em julgado, sobretudo quando não há comprovação segura do desapossamento e de sua efetiva extensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.017536-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 26-08-2004). Aliás, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, sequer haveria risco na demora, já que não tem como sonegar patrimônio. Por esses motivos, indefiro a tutela antecipada. III - Como afirmado, a parte autora emendou a inicial, retificando o valor da causa para R$ 13.139,29 (fls. 27-29), com base em laudo de avaliação de corretor de imóveis local (fl. 29). Por se enquadrar no limite de pequeno valor, sua tramitação seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é cogente, a teor do art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153. IV - À Distribuição para alterar o rito (classe) processual dos presentes autos, tendo em vista que o feito tramitará pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. V - Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 30 dias (art. 7º da lei 12.153), bem como intimando-a do conteúdo desta decisão.

15/07/2015, 14:51

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 348 e 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 348, 349, 350

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 341

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 348, 349, 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 348, 349, 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340 - Ciência Tácita

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