Execução Fiscal 0001772-07.2005.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2005

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2024, 19:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:06

Baixa Definitiva

03/08/2023, 19:03

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2022

03/08/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Transitado em Julgado - 14/03/2023 12:49:43)

14/03/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/03/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/01/2023, 13:58

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2024, 19:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:06

Baixa Definitiva

03/08/2023, 19:03

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 18:41

03/08/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Transitado em Julgado - 14/03/2023 12:49:43)

14/03/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/03/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/01/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/12/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

26/10/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/09/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/09/2022, 00:07

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:41

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 00017720720058240025

01/09/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (EXECUTADO) PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA (EXEQUENTE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001772-07.2005.8.24.0025/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

04/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

24/06/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/02/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/02/2022, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/02/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/02/2022, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:30

Recebido o recurso de Apelação

10/02/2022, 15:30

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:53

Juntada de Petição

16/09/2021, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/04/2021, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta

11/03/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/03/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/03/2021, 00:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0005683-22.2008.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

26/02/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2021, 16:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2021, 16:40

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 00056832220088240025/SC

23/02/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para despacho - 20/07/2020 10:08:45)

23/02/2021, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

17/08/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/08/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/08/2020, 11:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/08/2020, 11:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20013122-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2020 19:55

15/05/2020, 20:00

Juntada

15/04/2020, 10:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0216/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 3279

08/04/2020, 11:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2020 Teor do ato: 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se o embargado acerca dos embargos de declaração (fls. 66/69), no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 1.023, § 2º do NCPC); 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Knop (OAB 16915/SC)

06/04/2020, 20:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2020, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se o embargado acerca dos embargos de declaração (fls. 66/69), no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 1.023, § 2º do NCPC); 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

06/04/2020, 17:43

Conclusos para despacho

24/03/2020, 07:11

Certidão emitida - Genérico

24/03/2020, 07:11

Conclusos para sentença

23/03/2020, 12:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 07:27

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBNU.19.10192386-2 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 30/10/2019 13:20

30/10/2019, 13:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2019, 09:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2019, 18:49

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/10/2019, 05:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/08/2019, 08:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2019, 10:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/08/2019, 10:22

Certificado a publicação e registro da sentença

14/08/2019, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - O credor requereu a extinção do feito ante o pagamento da dívida (fl. 46). Assim cumprida a obrigação, julgo extinto o processo, com base no artigo 924, inciso, II, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do CTN. Honorários inclusos já que não houve manifestação. Eventuais custas pelo devedor originário. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.

14/08/2019, 10:22

Conclusos para sentença

19/09/2018, 13:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20035595-0 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 24/08/2018 14:01

24/08/2018, 14:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20035595-0 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 24/08/2018 14:01

24/08/2018, 14:32

Juntada

06/08/2018, 17:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2018, 02:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2018, 10:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - 2- Pelo exposto, tendo em vista que a execução tem o valor de R$574,61, abaixo de R$ 10.000,00, suspendo o curso deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do caput e § 2º, do art. 40 da Lei 6.830/80. Aumentando a equipe jurisdicional o processo será reavaliado para fins de processamento. Fica ciente o credor que, indicando um bem penhorável, o processo terá seguimento. Intimem-se. Arquivem-se administrativamente.

01/08/2018, 10:59

Certidão emitida - CERTIFICO que por impossibilidade técnica o exequente não restou intimado do ato retro, motivo pelo qual, diante da determinação da Diretoria de Tecnologia da Informação, renovo a referida intimação.

01/08/2018, 09:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2018, 10:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - 2- Pelo exposto, tendo em vista que a execução tem o valor de R$574,61, abaixo de R$ 10.000,00, suspendo o curso deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do caput e § 2º, do art. 40 da Lei 6.830/80. Aumentando a equipe jurisdicional o processo será reavaliado para fins de processamento. Fica ciente o credor que, indicando um bem penhorável, o processo terá seguimento. Intimem-se. Arquivem-se administrativamente.

24/07/2018, 09:46

Decisão interlocutória - SAJ - d tr ef suspensão valor baixo MUTIRÃO

18/08/2016, 16:55

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

13/06/2016, 13:05

Redistribuição de processo - saída

13/06/2016, 13:05

Redistribuído por dependência - SAJ - Recebidos da Comarca de Gaspar = 13/06/2016 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0004745-32.2005.8.24.0025)

13/06/2016, 13:05

Remetido os autos a outro Foro de SC - Determinação Judicial. Foro destino: Blumenau

10/06/2016, 14:02

Reativado processo suspenso

09/06/2016, 12:52

Declarada incompetência - Considerando a Resolução TJ n. 23/2013, que readequou a competência das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Gaspar, transferindo à 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau competência privativa para as Execuções Fiscais em que o exequente figura no polo ativo, declino da competência e determino o encaminhamento do presente feito à referida unidade jurisdicional.Intimem-se.Cumpra-se.

01/06/2016, 14:17

Juntada de documento

14/03/2016, 16:38

Juntada

28/02/2016, 16:19

Recebidos os autos

17/02/2016, 18:51

Processo transferido de Vara - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0004745-32.2005.8.24.0025)

17/11/2015, 14:45

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0001772-07.2005.8.24.0025)

17/11/2015, 14:45

Processo suspenso - SAJ

13/05/2011, 15:17

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 025.08.005683-5 - Embargos à Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

08/10/2008, 14:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

12/09/2008, 18:32

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 025.05.004745-5 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

26/08/2008, 15:10

Aguardando outros

15/08/2008, 15:21

Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório - 15/09/2008

05/08/2008, 13:56

Aguardando cumprir despacho - -************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************

09/07/2008, 14:26

Aguardando outros

04/07/2008, 17:19

Aguardando cumprir despacho

13/06/2008, 14:57

Aguardando cumprir despacho

19/12/2007, 14:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência

07/05/2007, 15:48

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório - 07/05/2007

10/04/2007, 09:46

Recebimento - SAJ

21/03/2007, 14:45

Despacho outros - Cite-se a fazenda executada nos termos do art. 730, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

20/03/2007, 13:26

Concluso para despacho - SAJ

12/02/2007, 17:38

Aguardando envio para o Juiz

12/02/2007, 16:15

Concluso para despacho - SAJ - Escaninho Juiz 10

12/02/2007, 16:08

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0005/2006 Data da Publicação: 07/04/2006 Número do Diário: 11879 Página: 125-127

07/04/2006, 16:32

Aguardando publicação - Relação: 0005/2006 Teor do ato: Vistos, etc. [...] Ante o exposto, intime-se o procurador da entidade exeqüente para que providencie a substituição da Certidão de Dívida Ativa, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Gaspar , 06 de julho de 2005. Rodrigo Coelho Rodrigues Juiz Substituto Advogados(s): Luiz Antônio Oliveira (OAB 002.695/SC)

04/04/2006, 09:43

Despacho outros - Vistos, etc. [...] Ante o exposto, intime-se o procurador da entidade exeqüente para que providencie a substituição da Certidão de Dívida Ativa, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Gaspar , 06 de julho de 2005. Rodrigo Coelho Rodrigues Juiz Substituto

06/07/2005, 18:35

Concluso para despacho - SAJ

02/06/2005, 16:04

Processo distribuído por sorteio

02/05/2005, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 15:30

SENTENÇA

•26/02/2021, 18:04

SENTENÇA

•24/02/2021, 16:40

DECISÃO

•06/04/2020, 17:43

SENTENÇA

•14/08/2019, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2018, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2018, 09:46

DECISÃO

•18/08/2016, 16:55

DECISÃO

•01/06/2016, 14:17

DESPACHO

•28/02/2016, 16:19

DESPACHO

•28/02/2016, 16:19

DESPACHO

•28/02/2016, 16:19