Procedimento Comum Cível 0300907-11.2014.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300907-11.2014.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0486/2019 Teor do ato: Designo o dia 24-10-2019, às 13:30 horas, para realização de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. Em substituição ao Perito anterior em razão do contido à folha 132, nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC, tel. (49) 3256-3517, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Os assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria, poderão acompanhar a perícia e formular quesitos em audiência por intermédio do advogado da parte. No mais, cumpra-se conforme decisão de folhas 119-120. Advogados(s): Mayara Marina Mattana (OAB 33493/SC), Fabiana Roberta Mattana Cavalli (OAB 16109/SC)

13/08/2019, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0719/2018 Teor do ato: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Laudete Fátima Cadore Boka, devidamente qualificado, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Decido.Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo.No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção de prova pericial.Para produção da prova pericial, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial o Dr. Marcelo Fabiano Pinto Rodrigues (Médico - Ortopedista), para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data, horário e local para a realização da perícia.Fixo os honorários em R$ 400,00, valor que deverá ser arcado integralmente pela parte ré (Lei n.8.620/1993, art. 8.º, § 2.º);Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e formular eventual objeção ao perito nomeado (art. 465, §1º, do NCPC).Os quesitos do juízo são os seguintes:1) Idade da parte autora; 2) Atividade funcional atual; 3) Doenças investigadas: Atestados médicos às folhas: *; Exames radiológicos às folhas: *; 4) A autora esta apta ou incapaz para desenvolver atividades típicas de sua ocupação profissional? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão; 4.1) Estando incapaz para o trabalho, esta é total ou parcial?

17/12/2018, 18:22

Determinado perícia - Trata-se de ação acidentária ajuizada por Laudete Fátima Cadore Boka, devidamente qualificado, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Decido.Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo.No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção de prova pericial.Para produção da prova pericial, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial o Dr. Marcelo Fabiano Pinto Rodrigues (Médico - Ortopedista), para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data, horário e local para a realização da perícia.Fixo os honorários em R$ 400,00, valor que deverá ser arcado integralmente pela parte ré (Lei n.8.620/1993, art. 8.º, § 2.º);Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e formular eventual objeção ao perito nomeado (art. 465, §1º, do NCPC).Os quesitos do juízo são os seguintes:1) Idade da parte autora; 2) Atividade funcional atual; 3) Doenças investigadas: Atestados médicos às folhas: *; Exames radiológicos às folhas: *; 4) A autora esta apta ou incapaz para desenvolver atividades típicas de sua ocupação profissional? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão; 4.1) Estando incapaz para o trabalho, esta é total ou parcial? 4.2) Havendo incapacidade, esta é definitiva ou temporár

30/10/2018, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2017 Teor do ato: 1. Ante o contido na decisão proferida pelo Juízo ad quem (fls. 60-64), determino o prosseguimento do feito.2. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.3. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.4. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).5. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.6. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.7. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.8. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.9. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.10. Possuindo interesse na produção de prova peric

30/06/2017, 18:36

Determinado a citação/notificação - 1. Ante o contido na decisão proferida pelo Juízo ad quem (fls. 60-64), determino o prosseguimento do feito.2. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.3. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.4. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, notadamente diante das conclusões da perícia administrativa, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).5. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.6. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias.7. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.8. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.9. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.10. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a

21/06/2017, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 8651/2015 Teor do ato: Em análise da peça portal verifica-se que a parte autora sustenta que sofreu um acidente de trabalho. Todavia, verifica-se que ela não alegou/demonstrou que formulou prévio requerimento administrativo junto à ré objetivando o recebimento do benefício que pleiteia nesta ação. Aliás, sequer sua qualidade de segurado está devidamente demonstrada. Sem delongas, desde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, a realização de prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade de ação judicial que visa a obtenção/reestabelecimento de benefício previdenciário, entendimento que também foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RESP 1.369.834/SP. REPETITIVO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.369.834/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário, alinhando-se ao que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, decidido em regime de repercussão geral. 2. No julgamento do RE n. 631.240/MG foram estabelecidas situações de ressalva e regras de transição a serem aplicadas nas ações em curso até a conclusão do aludido julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1257037/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015). 1.1 Ante o exposto, intime-se a parte autora para no prazo de 20 (vinte) dias, emende a peça portal, demonstrando que pleiteou administrativamente, em data pretérita ao ajuizamento da presente, o benefício previdenciário que postula, t

06/07/2015, 18:35

Determinado a emenda da inicial - Em análise da peça portal verifica-se que a parte autora sustenta que sofreu um acidente de trabalho. Todavia, verifica-se que ela não alegou/demonstrou que formulou prévio requerimento administrativo junto à ré objetivando o recebimento do benefício que pleiteia nesta ação. Aliás, sequer sua qualidade de segurado está devidamente demonstrada. Sem delongas, desde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, a realização de prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade de ação judicial que visa a obtenção/reestabelecimento de benefício previdenciário, entendimento que também foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RESP 1.369.834/SP. REPETITIVO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.369.834/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário, alinhando-se ao que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, decidido em regime de repercussão geral. 2. No julgamento do RE n. 631.240/MG foram estabelecidas situações de ressalva e regras de transição a serem aplicadas nas ações em curso até a conclusão do aludido julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1257037/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015). 1.1 Ante o exposto, intime-se a parte autora para no prazo de 20 (vinte) dias, emende a peça portal, demonstrando que pleiteou administrativamente, em data pretérita ao ajuizamento da presente, o benefício previdenciário que postula, tudo sob pena de indeferimento da exordial. 2

11/06/2015, 13:55

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 954 evento: 169. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 316753 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 954 evento: 169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 954 evento: 169. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [549,42]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 954 evento: 169. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/05/2019] valor [400,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)