Procedimento Comum Cível 0006675-49.2010.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006675-49.2010.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. De início, considerando que os autos já foram remetidos à Justiça Federal (que determinou a devolução a este juízo - fls. 652/658), revogo o despacho de fl. 663 e dou andamento ao feito, passando ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito. 2. As questões afetas à inclusão da CEF e da União no pólo passivo já se encontram superadas, mesmo porque, como dito, promovida a remessa dos autos à Justiça Federal, o juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis determinou o retorno do feito, por não haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nesta demanda (fls. 656/658). 3. O autor é parte legítima e isso não se altera por ter havido a quitação do contrato de financiamento, já que os vícios apontados na petição inicial começaram a se manifestar logo após o término construção do imóvel, quando a avença estava em vigor (a propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 10.04.2014). 4. Não há falar, outrossim, em ilegitimidade passiva ad causam, pois "é parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087643-4, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 06.11.2014). E a alegação de que não há cobertura no que toca aos vícios contrutivos se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião da sentença. 5. A tese de falta de interesse de agir por não ter havido notificação da seguradora acerca do sinistro é rechaçada pela Corte local, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO AVISO DE SINISTRO OU DA DATA EM QUE OCORRERAM OS DANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC EVIDENCIADA. [...]. (Apelação Cível n. 2012.032621-7, Rel. Des. João

11/03/2015, 14:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. De início, considerando que os autos já foram remetidos à Justiça Federal (que determinou a devolução a este juízo - fls. 652/658), revogo o despacho de fl. 663 e dou andamento ao feito, passando ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito. 2. As questões afetas à inclusão da CEF e da União no pólo passivo já se encontram superadas, mesmo porque, como dito, promovida a remessa dos autos à Justiça Federal, o juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis determinou o retorno do feito, por não haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nesta demanda (fls. 656/658). 3. O autor é parte legítima e isso não se altera por ter havido a quitação do contrato de financiamento, já que os vícios apontados na petição inicial começaram a se manifestar logo após o término construção do imóvel, quando a avença estava em vigor (a propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 10.04.2014). 4. Não há falar, outrossim, em ilegitimidade passiva ad causam, pois "é parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087643-4, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 06.11.2014). E a alegação de que não há cobertura no que toca aos vícios contrutivos se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião da sentença. 5. A tese de falta de interesse de agir por não ter havido notificação da seguradora acerca do sinistro é rechaçada pela Corte local, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO AVISO DE SINISTRO OU DA DATA EM QUE OCORRERAM OS DANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC EVIDENCIADA. [...]. (Apelação Cível n. 2012.032621-7, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.02.2014) De qua

23/01/2015, 14:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DENILSON RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)