Procedimento Comum Cível 0304278-62.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304278-62.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos mensais realizados no rendimento de pensão por morte da parte autora, no importe de R$ 286,00 e R$ 48,35. DEFIRO, outrossim, a consignação em Juízo dos valores depositados pela parte ré na conta da parte autora, descritos à p. 30. Diante do modelo cooperativo instaurado pelo CPC, da necessidade de dinamização da paridade de armas, bem como das peculiaridades da causa, que levam à impossibilidade e/ou excessiva dificuldade de a autora cumprir o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito o que a doutrina chama de prova diabólica , bem assim à maior facilidade da ré de obtenção da prova do fato contrário, com base no art. 373 do CPC, INVERTO ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deve a parte ré demonstrar que a autora de fato contratou os empréstimos de que foi beneficiária. Tendo em vista que o rendimento mensal líquido da parte autora está dentro dos parâmetros aceitos por este Juízo para a concessão do benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO-LHE a justiça gratuita. Considerando que o CEJUSC instalado na Comarca tem atuação limitada aos feitos da Fazenda Pública e que a marcação de audiência de conciliação em todos os processos importaria em tumulto na pauta, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, RESOLVO deixar de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, forte no princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. CITE-SE, na forma da lei e com as adv

24/04/2019, 11:03

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos mensais realizados no rendimento de pensão por morte da parte autora, no importe de R$ 286,00 e R$ 48,35. DEFIRO, outrossim, a consignação em Juízo dos valores depositados pela parte ré na conta da parte autora, descritos à p. 30. Diante do modelo cooperativo instaurado pelo CPC, da necessidade de dinamização da paridade de armas, bem como das peculiaridades da causa, que levam à impossibilidade e/ou excessiva dificuldade de a autora cumprir o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito o que a doutrina chama de prova diabólica , bem assim à maior facilidade da ré de obtenção da prova do fato contrário, com base no art. 373 do CPC, INVERTO ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deve a parte ré demonstrar que a autora de fato contratou os empréstimos de que foi beneficiária. Tendo em vista que o rendimento mensal líquido da parte autora está dentro dos parâmetros aceitos por este Juízo para a concessão do benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO-LHE a justiça gratuita. Considerando que o CEJUSC instalado na Comarca tem atuação limitada aos feitos da Fazenda Pública e que a marcação de audiência de conciliação em todos os processos importaria em tumulto na pauta, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, RESOLVO deixar de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, forte no princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. CITE-SE, na forma da lei e com as advertências de praxe. INTIMEM-SE.

17/04/2019, 17:26

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada - Extrato Subconta - 2303304066<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1903317739<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.981,34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.898,60

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)