Agravo de Instrumento 4002503-82.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4002503-82.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 40025038220208240000/50000] - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademilson Batista da Silva em face da decisão monocrática interlocutória de fls. 99-104, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, por ausência de plausibilidade do direito alegado. Em suas razões, sustentou que o art. 113, §1º, V e §2º do CC entrou em vigência após a efetivação do contrato executado. Afirmou ter trazido fundamentos suficientes sobre os quais a decisão teria se omitido, apontando que, se houve prestação de fiança ou assunção de outra obrigação pelo embargante, essa deu-se de forma totalmente limitada, somente quanto à embarcação pesqueira. Aduziu que a mera utilização da expressão garantidor/solidário não o torna responsável integralmente pelo débito exequendo. Ponderou também ter sido qualificado no contrato como anuente, devendo-se interpretar a integralidade do contrato. Arrazoou ser inviável interpretação extensiva da fiança, também não se podendo presumir a solidariedade. Disse que não se perseguiu a embarcação pesqueira como bem passível de execução, não havendo esforço da parte adversa para localizá-la. Postulou, ao final, o acolhimento dos aclaratórios a fim de suprir a omissão existente, aplicando-se efeitos infringentes, almejando a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, bem como para retificação de erro material. A respeito, colho dos ensinamentos de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou ainda, para integrar julgado omisso. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresente proposições inconciliáveis, tornando incerto o pr

02/07/2020, 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademilson Batista da Silva em face de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0301113-27.2016.8.24.0125, ajuizada por Nacional Fundações Ltda, dentre outras medidas rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente (fls. 168-171 da origem). Em suas razões recursais, em suma, sustentou que: (1) não contraiu obrigação de fiança no distrato de contrato de compra e venda, apenas "permitiu que um bem de sua propriedade fosse dado em garantia para o pagamento da dívida"; (2) mesmo que se considere que o recorrente prestou fiança ou assumiu solidariedade quanto à dívida, tais medidas deram-se de modo limitado ao bem deixado em garantia, no caso, a embarcação pesqueira, não abrangendo outros bens; (3) a intenção das partes foi sempre deixar um bem certo e determinado em garantia, sem sujeitar todo o patrimônio do recorrente; (4) não existe assunção de fiança ou dívida solidária de modo tácito, nos termos dos arts. 265 e 819 do CC, devendo-se primar pela boa-fé e pelo princípio do pacta sunt servanda; (5) o montante constrito em conta corrente é impenhorável, consoante art. 833, X, do CPC; (6) os veículos penhorados devem ser liberados ao menos para circulação, sem que haja prejuízo à execução. Ao final, afirmou presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência recursal, pugnando pela retirada da restrição de circulação dos veículos constritos até o julgamento de mérito do recurso. Ainda, formulou pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, o acolhimento da exceção de pré-executividade, liberando-se todos os bens indevidamente constritos. O agravante foi intimado para efetuar o recolhimento do preparo ou trazer aos autos documentação para comprovar sua hipossuficiência (fls. 58-59). Assim, o recorrente apresentou documentos às fls. 62-81. Às fls. 83-87 foi deferido em parte o benefício da gratuidade da justiça para fi

06/05/2020, 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademilson Batista da Silva em face de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0301113-27.2016.8.24.0125, ajuizada por Nacional Fundações Ltda, dentre outras medidas rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente (fls. 168-171 da origem). Em suas razões recursais, em suma, sustentou que: (1) não contraiu obrigação de fiador no distrato de contrato de compra e venda, apenas "permitiu que um bem de sua propriedade fosse dado em garantia para o pagamento da dívida"; (2) mesmo que se considere que o recorrente prestou fiança ou assumiu solidariedade quanto à dívida, tais medidas deram-se de modo limitado ao bem deixado em garantia, no caso, a embarcação pesqueira, não abrangendo outros bens; (3) a intenção das partes foi sempre deixar um bem certo e determinado em garantia, sem sujeitar todo o patrimônio do recorrente; (4) não existe assunção de fiança ou dívida solidária de modo tácito, nos termos dos arts. 265 e 819 do CC, devendo-se primar pela boa-fé e pelo princípio do pacta sunt servanda; (5) o montante constrito em conta corrente é impenhorável, consoante art. 833, X, do CPC; (6) os veículos penhorados devem ser liberados ao menos para circulação, sem que haja prejuízo à execução. Ao final, afirmou presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência recursal, pugnando pela retirada da restrição de circulação dos veículos constritos até o julgamento de mérito do recurso. Ainda, formulou pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, o acolhimento da exceção de pré-executividade, liberando-se todos os bens indevidamente constritos. Às fls 58-59 o recorrente foi intimado para apresentar documentação complementar acerca da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC. O recorrente peticionou às fls. 62-64, juntando novos documentos (fls. 65-80). É o relatório. D

17/04/2020, 11:30

Mero expediente - SAJ - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademilson Batista da Silva em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0301113-27.2016.8.24.0125, ajuizada por Nacional Fundações Ltda., dentre outras medidas rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente (fls. 168-171 da origem). Em suas razões recursais, em suma, sustentou que: (1) não contraiu obrigação de fiador no distrato de contrato de compra e venda, apenas "permitiu que um bem de sua propriedade fosse dado em garantia para o pagamento da dívida"; (2) mesmo que se considere que o recorrente prestou fiança ou assumiu solidariedade quanto à dívida, tais medidas deram-se de modo limitado ao bem deixado em garantia, no caso, a embarcação pesqueira, não abrangendo outros bens; (3) a intenção das partes foi sempre deixar um bem certo e determinado em garantia, sem sujeitar todo o patrimônio do recorrente; (4) não existe assunção de fiança ou dívida solidária de modo tácito, nos termos dos arts. 265 e 819 do CC, devendo-se primar pela boa-fé e pelo princípio pacta sunt servanda; (5) o montante constrito em conta corrente é impenhorável, consoante art. 833, X, do CPC; (6) os veículos penhorados devem ser liberados ao menos para circulação, sem que haja prejuízo à execução. Ao final, afirmou presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência recursal, pugnando pela retirada da restrição de circulação dos veículos constritos até o julgamento de mérito do recurso. Ainda, formulou pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, o acolhimento da exceção de pré-executividade, liberando-se todos os bens indevidamente constritos. É o relatório. 2. A despeito de ter requerido a concessão da gratuidade de justiça - postulação não apreciada pelo juízo de origem -, a documentação juntada indica se tratar de pessoa que não se amolda ao conceito de incapacidade financeira, dado que possui renda mensal superior a três salários-mínimos, confo

16/03/2020, 16:51

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: NACIONAL FUNDACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMILSON BATISTA DA SILVA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 172137, Subguia 43730 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 172137, Subguia 43730

Juntada - Guia Gerada - NACIONAL FUNDACOES LTDA - Guia 172137 - R$ 206,61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Todas as movimentações(118)