Procedimento Comum Cível 0300150-37.2016.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300150-37.2016.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0647/2016 Teor do ato: I. Observa-se que o réu/reconvinte procedeu ao depósito do valor de R$ 361.944,70 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme comprovantes de fls. 64 e 156, que equivale a pouco mais do total pago pelo autor (R$ 310.000,00), sem correção/juros, pugnando pelo levantamento da indisponibilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 16.716.Diante do depósito de quantia relevante, quase a integralidade do valor discutido nos autos, vislumbra-se a garantia do Juízo, tornando-se desnecessária a manutenção da indisponibilidade do bem. Assim, visando garantir o resultado útil do processo, entendo por certo levantar a restrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.716.Oficie-se ao CRI de Curitibanos para o levantamento da restrição aposta junto ao imóvel matriculado sob o nº 16.716;II. Diante da concordância do réu/reconvinte (item "b", de fl.155), expeça-se alvará em favor do autor, para liberação do valor incontroverso, qual seja, R$ 142.517,27 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos).Os demais valores permanecerão depositados em Juízo, até prolação da sentença de mérito.III. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.IV. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.V. Não tendo sido suscitadas preliminares e não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO.VI. DEFIRO a produção das provas documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor.VII. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide: qual das partes deu causa à quebra do contrato de compra e venda firmado.VIII. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2016 às13hs30min.IX. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presen

06/09/2016, 16:33

Designada Audiência - I. Observa-se que o réu/reconvinte procedeu ao depósito do valor de R$ 361.944,70 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme comprovantes de fls. 64 e 156, que equivale a pouco mais do total pago pelo autor (R$ 310.000,00), sem correção/juros, pugnando pelo levantamento da indisponibilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 16.716.Diante do depósito de quantia relevante, quase a integralidade do valor discutido nos autos, vislumbra-se a garantia do Juízo, tornando-se desnecessária a manutenção da indisponibilidade do bem. Assim, visando garantir o resultado útil do processo, entendo por certo levantar a restrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.716.Oficie-se ao CRI de Curitibanos para o levantamento da restrição aposta junto ao imóvel matriculado sob o nº 16.716;II. Diante da concordância do réu/reconvinte (item "b", de fl.155), expeça-se alvará em favor do autor, para liberação do valor incontroverso, qual seja, R$ 142.517,27 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos).Os demais valores permanecerão depositados em Juízo, até prolação da sentença de mérito.III. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.IV. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.V. Não tendo sido suscitadas preliminares e não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO.VI. DEFIRO a produção das provas documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor.VII. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide: qual das partes deu causa à quebra do contrato de compra e venda firmado.VIII. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2016 às13hs30min.IX. Fixo em 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da presente, o prazo para apresentação do rol de testemunhas (ar

06/09/2016, 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0603/2016 Teor do ato: I. Certifique-se acerca do pagamento das custas iniciais pelo autor e, caso não adimplidas, intime-se para efetuar o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.II. Conforme pode-se observar da decisão exarada nos Embargos de Declaração n. 008500-63.2011.8.24.0022/50000, proferida pelo Des. Henry Petry Júnior (págs. 141/146), o pedido para substituição do bem indisponível restou indeferido, isso porque o imóvel matriculado sob n. 7.882 continua com gravame inserido pelo Banco do Brasil S/A, mostrando-se temerária a sua substituição pois somente trará maior embaraço ao processo.Mutatis mutandis, transcreve-se a decisão monocrática, a qual adoto como razões de decidir: "Nada obstante, independentemente da avaliação pecuniária do bem a qual é impugnada pela parte adversa -, essencial referenciar que o imóvel ofertado encontra-se gravado de hipoteca. Infere-se da matrícula apresentada pelo próprio postulante a existência do gravame R-12-7 (fl. 386), averbado em 10/11/2008 em favor do Banco do Brasil S/A. É bem verdade que o valor consignado na hipoteca cedular não é demasiadamente alto R$ 38.852,80 (tinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois e oitenta centavos) -, contudo, em sua averbação consta também a incidência de juros de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano, demodo a incrementar substancialmente o valor do gravame, observado o transcurso do lapso temporal decorrido desde 10/11/2008.Ademais, de se mencionar que a indisponibilização judicial do bem foi averbada na matrícula desse em 29/03/2012 (fl. 403-v), enquanto a transação comercial envolvendo-o, por sua vez, deu-se em 01/12/2015 (consoante se infere do contrato colacionado à fl. 391).Preexistente, portanto, a indisponibilização judicial quando da negociação comercial do referido imóvel, de modo que a incidência de eventual multa por des

24/08/2016, 14:30

Decisão interlocutória - SAJ - I. Certifique-se acerca do pagamento das custas iniciais pelo autor e, caso não adimplidas, intime-se para efetuar o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.II. Conforme pode-se observar da decisão exarada nos Embargos de Declaração n. 008500-63.2011.8.24.0022/50000, proferida pelo Des. Henry Petry Júnior (págs. 141/146), o pedido para substituição do bem indisponível restou indeferido, isso porque o imóvel matriculado sob n. 7.882 continua com gravame inserido pelo Banco do Brasil S/A, mostrando-se temerária a sua substituição pois somente trará maior embaraço ao processo.Mutatis mutandis, transcreve-se a decisão monocrática, a qual adoto como razões de decidir: "Nada obstante, independentemente da avaliação pecuniária do bem a qual é impugnada pela parte adversa -, essencial referenciar que o imóvel ofertado encontra-se gravado de hipoteca. Infere-se da matrícula apresentada pelo próprio postulante a existência do gravame R-12-7 (fl. 386), averbado em 10/11/2008 em favor do Banco do Brasil S/A. É bem verdade que o valor consignado na hipoteca cedular não é demasiadamente alto R$ 38.852,80 (tinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois e oitenta centavos) -, contudo, em sua averbação consta também a incidência de juros de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano, demodo a incrementar substancialmente o valor do gravame, observado o transcurso do lapso temporal decorrido desde 10/11/2008.Ademais, de se mencionar que a indisponibilização judicial do bem foi averbada na matrícula desse em 29/03/2012 (fl. 403-v), enquanto a transação comercial envolvendo-o, por sua vez, deu-se em 01/12/2015 (consoante se infere do contrato colacionado à fl. 391).Preexistente, portanto, a indisponibilização judicial quando da negociação comercial do referido imóvel, de modo que a incidência de eventual multa por descumprimento contratual que venha a ser imputad

16/08/2016, 18:19

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50416644320248240000/TJSC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 57.709,96

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael Cesar Rezende em 07/02/2025 17:45:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2402238352<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)