Execução de Título Extrajudicial 0019179-18.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019179-18.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ATILIO CLAUDIO SILVA EXECUTADO: BRUNO ANTONIO BANGEL D ALMEIDA EDITAL Nº 310029912785 JUIZ DO PROCESSO: Humberto Goulart da Silveira - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias PRIMEIRO LEILÃO/PRAÇA: DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022, às 11:00 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO/PRAÇA: DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022, às 11:00 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal na Internet - www.topleiloes.com.br Marco Antônio Ghisi Machado, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis (SC), venderá em Leilão Público, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: BEM(NS): a) Um (01) terreno designado por lote 02, da quadra 32, da ZR-1, do loteamento Praia do Forte, sito em Jurerê, distrito de Canasvieiras, neste município, com área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450,00 m²), com as seguintes metragens e confrontações: terreno de esquina, com frente para o oeste, numa extensão de quinze metros (15,00 m), à Alameda U; para norte, numa extensão de trinta metros (30,00 m), à Alameda 04; fundos para leste, numa extensão de quinze metros (15,00 m) à rua T (hoje denominada Rua Deputado Paulo Preis); divide ao sul, numa extensão de trinta metros (30,00 m), com o lote 04. Transcrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC sob matrícula nº 35.471; b) Um (01) terreno designado por lote 04, da quadra 32, da ZR-1, do loteamento Praia do Forte, sito em Jurerê, distrito de Canasvieiras, neste município, com área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450,00 m²), com as seguintes metragens e confrontações: frente medindo quinze metros (15,00 m), à Alameda U, leste; fundos, na mesma metragem, confrontando com a rua T (hoje denominada Rua Deputado Paulo Preis), oeste; norte, medindo trinta metros (30,00 m), confrontando com o lote 02; e ao sul na mesma metragem, confrontando com o lote 06. Transcrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC sob matrícula nº 9.004; c) Um (01) terreno designado por lote 06, da quadra 32, da ZR-1, do loteamento Praia do Forte, sito em Jurerê, distrito de Canasvieiras, neste município, com área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450,00 m²), com as seguintes metragens e confrontações: fazendo frente para leste, numa extensão de quinze metros (15,00 m), para a Alameda U; fundos para oeste, numa extensão de quinze metros (15,00 m) para rua T (hoje denominada Rua Deputado Paulo Preis); divide ao norte, numa extensão de trinta metros (30,00 m), com o lote 04, e ao sul também numa extensão de trinta metros (30,00 m), com o lote 08. Transcrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC sob matrícula nº 24.480. OBSERVAÇÕES: Conforme laudo de avalição, evento 141, nos terrenos acima descritos, encontra-se edificado uma pousada, denominada Pousada das Samambaias, com 01 recepção, 12 unidades de hospedagem (aptos), 2 piscinas com toboáguas, área de lazer e churrasqueira coberta, localizada na rua Deputado Paulo Preis, nº 513, em excelente estado de conservação e uso, não averbada. ÔNUS/PENHORAS: a) Penhora de outra execução, autos nº 023.05.023108-4 (R-005- 35.471); b) Penhora de outra execução, autos nº 023.05.023108-4 (R-005-9.004); c) Penhora de outra execução, autos nº 023.05.023108-4 (R-004-24.480). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.995.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais), evento 141, em 22/07/2019, atualizado para R$ 4.967.317,88 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em 1º/07/2022. DEPOSITÁRIO: O Executado. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, I e § único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, II, III, e V, do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas (Arts. 1.430 e 1.499, VI, do Código Civil), penhoras (Art. 250, I, da Lei nº 6.015/73), débitos anteriores relativos ao IPTU (Art. 130, § único, do CTN), e dívidas condominiais (Art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem, que deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de registro de imóveis, quando for o caso. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até 48 horas do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até 48 horas do início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, que deverão ser encaminhada antes do leilão (48h) ao leiloeiro via e-mail ([email protected] e/ou www.topleiloes.com.br) e contatar o leiloeiro via fone: (48) 99146-7076. O índice de correção monetária da CorregedoriaGeral da Justiça de Santa Catarina/TJSC é o INPC/IBGE. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, I, II e §§ 1º, 2º, 4º e 7º, do CPC). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, e a venda será à vista, mediante boleto para pagamento em até 24 horas (Art. 892 do CPC). Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil (Inferior a 50% do valor da avaliação; art. 891, § único, do CPC). 7- Tendo em vista o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.ghisimachadoleiloes.com.br e no sítio www.topleiloes.com.br. 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação judicial. 9- LEILÃO ON LINE: a) O leilão ocorrerá tão somente no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se pelo site www.topleiloes.com.br, enviando a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento que o presente edital estiver publicado no site www.topleiloes.com.br, sendo que, estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados serão de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (Art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br a permissão a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão, a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br, estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado neste edital para o início, será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 10- Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a Guia de Depósito Judicial, o Auto de Arrematação, além dos dados bancários para depósito da comissão do leiloeiro. Após, o vencedor/arrematante, deverá RETORNAR o envio via e-mail para o leiloeiro em até 24 horas, contendo o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial, bem como o comprovante de depósito bancário da respectiva comissão. A comissão do leiloeiro de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação deverá ser efetuada por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED ou PIX, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão (Art 901, § 1º, do CPC). No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 11- Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva Carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Art. 901, § 2º, do CPC). 12- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei (Art. 887, § 2º, do CPC), e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (48) 99146-7076, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.ghisimachadoleiloes.com.br. Escritório: Av. Dos Búzios, 770, Jurerê, Florianópolis (SC). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019179-18.1994.8.24.0023/SC

04/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5078049-52.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50780694320238240023/SC referente ao evento 62

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 764

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 771

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 752, 755, 759 e 763

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 761 e 762

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 753

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 760 e 757

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037507120268240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 764

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 771

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 771

Todas as movimentações(783)

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