Apelação Cível 0304094-59.2017.8.24.0039 - TJSC

Apelação Cível 0304094-59.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Determinado o Cancelamento da distribuição - [Recurso: Apelação Cível 03040945920178240039 (1)] - FJ Prime Imóveis Ltda. atravessa petição informando que, em virtude do ingresso de embargos de declaração por si manejado no juízo a quo, o prazo para interpor recurso de apelação alterou-se, passando o dia 2-4-2019 a ser o último dia para recorrer. Afirma não estar conseguindo protocolizar seu recurso de apelação pelo Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), tendo em conta que o recurso de apelo manejado pelas partes recorrentes desencadeou a subida dos autos e consequente impedimento de protocolização de qualquer peça. Requer, assim, o retorno dos autos à origem para que seja aguardado término do prazo recursal, permitindo, assim, o correto encaminhamento do seu recurso à instância ad quem. Pugna, ainda, pela devolução do prazo recursal ou, alternativamente, que seja ele suspenso até intimação da requerente sobre o retorno dos autos à origem. É, em síntese, o relato. Ao compulsar os autos, constatou-se a ocorrência da prejudicialidade noticiado pela peticionante. Trata-se de ação em que há pluralidade partes passivas, sendo que a intimação da sentença de procedência do pedido inaugural foi publicada no dia 7-1-2019 (fl. 465), iniciando-se a partir daí o prazo para as partes interporem recurso de apelo. Ocorre que o peticionante, no dia 14-1-2019, entendeu por ingressar primeiramente com embargos de declaração do pronunciamento judicial e, pelo que noticia, posteriormente ingressaria com recurso de apelo. Sabe-se que a interposição de embargos de declaração gera interrupção do prazo recursal, e, ao que parece, não foi obedecido pelo Cartório Judicial. Prevê o art. 1.026 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (grifou-se). Nessa linha de orientação, colhe-se da jurisprudencia: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - PRAZO RECURSAL ESTABELECIDO PE

02/04/2019, 10:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS01CV0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 88, 91, 92 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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