Procedimento Comum Cível 0300426-67.2018.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300426-67.2018.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos para saneamento e organização do processo:Quanto a justiça gratuita, se o autor teve lucro bruto de R$ 83.838,23 em 2017 significa renda mensal (também bruta) de quase R$ 7.000,00. Ora, o critério mais adotado pelo Eg TJSC (com base no utilizado pela Defensoria Pública) para a concessão da benesse é de renda (bruta) de até 03 salários mínimos. Indefiro, por isso, o pedido de justiça gratuita. Em 30 dias devem ser recolhidas as custas iniciais.No mais não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.Tocante as provas requeridas pela CELESC impende o registro, em primeiro lugar, que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II) e indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370).Tendo isso em mente e CENTENAS (em verdade milhares) de decisões do Eg. TJSC de que a responsabilidade da concessionária (que presta um SERVIÇO PÚBLICO) é objetiva, INDEFIRO o requerimento (por não ter qualquer vinculação com a alegada perda) de:- que a empresa fumageira forneça cópia do contrato de instalação da estufa de secagem (irrelevante);DEFIRO os pedidos de:- remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2017/2018 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado;- remessa de ofício à empresa fum

27/07/2018, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para saneamento e organização do processo:Quanto a justiça gratuita, se o autor teve lucro bruto de R$ 83.838,23 em 2017 significa renda mensal (também bruta) de quase R$ 7.000,00. Ora, o critério mais adotado pelo Eg TJSC (com base no utilizado pela Defensoria Pública) para a concessão da benesse é de renda (bruta) de até 03 salários mínimos. Indefiro, por isso, o pedido de justiça gratuita. Em 30 dias devem ser recolhidas as custas iniciais.No mais não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.Tocante as provas requeridas pela CELESC impende o registro, em primeiro lugar, que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II) e indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370).Tendo isso em mente e CENTENAS (em verdade milhares) de decisões do Eg. TJSC de que a responsabilidade da concessionária (que presta um SERVIÇO PÚBLICO) é objetiva, INDEFIRO o requerimento (por não ter qualquer vinculação com a alegada perda) de:- que a empresa fumageira forneça cópia do contrato de instalação da estufa de secagem (irrelevante);DEFIRO os pedidos de:- remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2017/2018 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado;- remessa de ofício à empresa fumageira solicitando que envie, em 10 dias, cópi

25/07/2018, 10:27

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50022287820248240032

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4669713, Subguia 2458073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.566,33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/12/2022. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 4669713, Subguia 2458073

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4669713 - R$ 1.566,33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO JOSE POLASKI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)