Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5039966-80.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.435,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Esp. Criminal e de Violência Dom. e Fam. contra a Mulher da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

PEDRO CELSO MAINARDES

CPF

Autor

ODIMAR CHAVES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 17:54

Transitado em Julgado

09/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/03/2024, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ODIMAR CHAVES FERREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/03/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 16:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/01/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2024, 10:58

Juntada de certidão

16/01/2024, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para julgamento - 19/12/2023 17:19:57)

16/01/2024, 17:52

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

09/04/2024, 17:54

Transitado em Julgado

09/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/03/2024, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ODIMAR CHAVES FERREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 14:44

11/03/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/03/2024, 16:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/01/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/01/2024, 10:58

Juntada de certidão

16/01/2024, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para julgamento - 19/12/2023 17:19:57)

16/01/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,00

20/12/2023, 09:06

Juntado(a)

19/12/2023, 17:09

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/12/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/12/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/12/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/12/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:52

Juntado(a)

17/11/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,00

08/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,00

10/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,00

08/09/2023, 10:07

Juntada de Petição

06/09/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/09/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/08/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/08/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/08/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/08/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/08/2023, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/06/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/06/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:06

Despacho

31/05/2023, 17:50

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BNUJCr

09/09/2022, 12:40

Transitado em Julgado

09/09/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/09/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/09/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/09/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/09/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2022, 19:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/08/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO CELSO MAINARDES (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273) APELADO: ODIMAR CHAVES FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Flávio José Machado (OAB SC018360) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039966-80.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 194) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

15/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 194

12/08/2022, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/08/2022, 17:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/08/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/08/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/07/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2022, 14:23

Não conhecido o recurso - por unanimidade

19/07/2022, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO CELSO MAINARDES (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273) APELADO: ODIMAR CHAVES FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: Flávio José Machado (OAB SC018360) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039966-80.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 7) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão com Petição

20/06/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/06/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/06/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/06/2022, 17:23

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

15/06/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/06/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/06/2022, 13:20

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/06/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/06/2022, 09:58

Despacho

06/06/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 19:36

Conclusos para decisão

26/05/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Parte Isenta

26/05/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/05/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/05/2022, 16:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023085-28.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

17/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:47

Juntada de Petição

16/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/05/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2022, 15:56

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 116 - 12/05/2022 16:30. Refer. Evento 8

13/05/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/05/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23

13/05/2022, 09:58

Homologação de Transação Penal

12/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 19:12

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023085-28.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

12/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 16:22

Despacho

11/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

11/05/2022, 13:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023085-28.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

11/05/2022, 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 13/04/2022

13/04/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/04/2022, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

08/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:30

Expedição de mandado - Prioridade - BNUCEMAN

08/04/2022, 16:29

Despacho

04/02/2022, 17:29

Audiência de Transação Penal - designada - Local SALA - 116 - 12/05/2022 16:30

03/02/2022, 14:54

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:56

Juntada de Petição

07/12/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/12/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2021, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2021, 14:37

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 14:50

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 16:42

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 11:43

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 16:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/05/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 14:29