Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005992-22.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MEIA LUA

ALCUNHA

FABIO AVILA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON DE OLIVEIRA EURIQUES

CPF·Representa: Réu

THAIS FERNANDA SILVA

OAB/SC 044454·CPF·Representa: Réu

VOLNEI LORENO HASSE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 18:38

Despacho

21/11/2024, 17:56

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/11/2024, 17:03

Despacho

05/11/2024, 09:20

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024

04/11/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/10/2024, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 10/10/2024

10/10/2024, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS

20/08/2024, 17:31

Expedição de mandado - LGSCEMAN

20/08/2024, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

19/08/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/07/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/07/2024, 22:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE

23/07/2024, 13:39

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

21/11/2024, 18:38

Despacho

21/11/2024, 17:56

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/11/2024, 17:03

Despacho

05/11/2024, 09:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 09:20

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024

04/11/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/10/2024, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 10/10/2024

10/10/2024, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS

20/08/2024, 17:31

Expedição de mandado - LGSCEMAN

20/08/2024, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

19/08/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/07/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/07/2024, 22:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE

23/07/2024, 13:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

22/07/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/07/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2024, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2024, 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO AVILA - ABSOLVIDO

22/07/2024, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHASSE

22/07/2024, 16:38

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

19/07/2024, 19:23

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/10/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/10/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/10/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/10/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/10/2023, 17:42

Despacho

06/10/2023, 15:36

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/09/2023, 18:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004464-50.2022.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

21/09/2023, 18:17

Despacho

21/09/2023, 14:43

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 19/09/2023 15:40. Refer. Evento 41

21/09/2023, 14:42

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/08/2023, 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 28/08/2023

28/08/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

25/08/2023, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

25/08/2023, 17:18

Expedição de mandado - LGSCEMAN

25/08/2023, 17:11

Expedição de ofício

25/08/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/08/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2023, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

22/08/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/07/2023, 18:22

Expedição de ofício

24/07/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/07/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/07/2023, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

24/07/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/07/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/07/2023, 18:12

Expedição de mandado - LGSCEMAN

21/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:41

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:32

Despacho

07/12/2022, 19:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 19/09/2023 15:40

19/09/2022, 16:44

Conclusos para despacho

22/07/2022, 17:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> LGS03CR

22/07/2022, 16:45

Transitado em Julgado

22/07/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/07/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/07/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2022, 14:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/07/2022, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: FABIO AVILA (ACUSADO) ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA EURIQUES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005992-22.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 6

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão com Petição

14/06/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/06/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

06/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/06/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/06/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 18:24

Despacho

03/06/2022, 17:28

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

17/05/2022, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GERSON LUCIANO MARTINS PEREIRA

28/04/2022, 14:11

Expedição de mandado - LGSCEMAN

28/04/2022, 14:05

Recebido o recurso de Apelação

27/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 8

26/04/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 19:44

Rejeitada a denúncia

14/04/2022, 15:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/04/2022, 21:41

Conclusos para despacho

31/03/2022, 18:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO AVILA - DENUNCIADO

31/03/2022, 18:43

Distribuído por dependência - Número: 50044645020228240039/SC

31/03/2022, 18:17

SENTENÇA

•19/07/2024, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 18:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/09/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 19:16

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 09:40

SENTENÇA

•14/04/2022, 15:33