Execução de Pena de Multa 5006307-72.2020.8.24.0022 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5006307-72.2020.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: OILIAN GONCALVES EDITAL Nº 310029915794 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto Citando: OILIAN GONCALVES, CPF: 06186946924, Endereço: Rua Diogo Alves Ribeiro, 0 - Bom Jesus - 89520000 - Curitibanos (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Síntese da Denúncia: "Diante do exposto, o Ministério Público requer: 4.1. O recebimento da presente Ação de Execução fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória anexa); 4.2. A citação do executado ALVIR SOARES MARTINS, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa imposta na Ação Penal n. 0002923-31.2016.8.24.0022, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimento ou salário (artigo 168 da LEP), ou nomear bens à penhora, consoante artigo 164 da Lei de Execução Penal, que atinjam o valor de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 30 de outubro de 2020; 4.3. Não efetuado o pagamento, seja procedida a penhora de bens do executado, nos termos do § 1º do artigo 165 e seguintes da Lei de Execução Penal; 4.4. Caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, requer-se, desde já, com fulcro nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, sejam requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema informatizado do Banco Central do Brasil (BACEN), sobre a existência de ativos em nome do executado OILIAN GONÇALVES e, no mesmo ato, seja decretada a indisponibilidade do correspondente a atingir o valor indicado no item 4.2 supra (corrigido), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial, nos termos acima; 4.5. A condenação do executado OILIAN GONÇALVES ao pagamento das despesas processuais e demais cominações de estilo. 4.6. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos dos artigos 319 e 369 do Código de Processo Civil, especialmente a documental anexa; 4.7. A intimação pessoal do Ministério Público para todos os atos do processo, nos termos do artigo 270 do Código de Processo Civil e artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93; 4.8. Ao final, seja o executado OILIAN GONÇALVES compelido a pagar o montante da pena de multa (em dias-multa) fixado na sentença penal condenatória da Ação Penal n.0002923-31.2016.8.24.0022, devidamente atualizado, consoante detalhado no item 4.2 desta peça. Dá-se à causa o valor de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84). Advirta-se o(a) executado(a) que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). Caberá, outrossim, a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do(a) executado(a), nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal. Cientifique-se o(a) executado(a) sobre a possibilidade de requerer, até o término do prazo do item 3, o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006307-72.2020.8.24.0022/SC

04/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002923-31.2016.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 80, 84, 85

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)