Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001038-92.2020.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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Direito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RICARDO MARCON

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO CASTALDELLO

OAB/SC 042626·CPF·Representa: Autor

ANA ELISE BITTENCOURT DE PAULA

OAB/SC 043857·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2023, 17:12

Transitado em Julgado

26/07/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/07/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/07/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:05

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Direito de Acesso à Informação

07/07/2023, 13:05

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/07/2023, 13:05

Julgado improcedente o pedido

06/07/2023, 21:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/03/2023, 01:09

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

26/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2023, 17:12

Transitado em Julgado

26/07/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/07/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2023, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 18:28

25/07/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 13:05

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Direito de Acesso à Informação

07/07/2023, 13:05

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/07/2023, 13:05

Julgado improcedente o pedido

06/07/2023, 21:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/02/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/02/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 18:28

Despacho

07/02/2023, 18:28

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> HVDUN

12/08/2022, 08:31

Transitado em Julgado

12/08/2022, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/08/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/08/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/07/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/07/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RICARDO MARCON (AUTOR) ADVOGADO: ANA ELISE BITTENCOURT DE PAULA (OAB SC043857) ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CASTALDELLO (OAB SC042626) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ PROCURADOR: MARCOS CEZAR AVERBECK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001038-92.2020.8.24.0235/SC (Pauta: 235) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 235

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

10/06/2022, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

10/06/2022, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 17:22

Recebidos os autos - TJSC -> HVDUN Número: 50010389220208240235

01/05/2022, 18:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - HVDUN -> TJSC

04/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/11/2020, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

31/10/2020, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/10/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/10/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/10/2020, 11:08

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Custas: Evento 35 Justiça gratuita: Deferida

07/10/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/10/2020, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 17:36

Julgado improcedente o pedido

02/10/2020, 17:36

Autos com Juiz para Sentença

25/09/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/09/2020, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2020 até 06/09/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 59/20-DF-HO - Mudança do Fórum - Comarca de Herval D'Oeste.

29/08/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

23/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/08/2020, 21:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

18/07/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

09/07/2020, 10:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

08/07/2020, 23:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 17:54

Decisão interlocutória

08/07/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

07/07/2020, 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

07/07/2020, 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

07/07/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/07/2020, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/07/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2020, 18:35

Decisão interlocutória

06/07/2020, 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/06/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/06/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

25/06/2020, 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

25/06/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 14:32

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 15:06

DECISÃO

•05/05/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 13:38

SENTENÇA

•02/10/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 14:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•25/06/2020, 14:32

DECISÃO STJ/STF

•25/06/2020, 14:32