Apelação Cível 5001038-92.2020.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste

Partes do Processo

RICARDO MARCON

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - HVDUN0

01/05/2022, 18:23

Juntada de certidão - inspecionado

28/04/2022, 15:03

Terminativa - Declarada incompetência

28/04/2022, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DRI

28/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

04/06/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO MARCON. Justiça gratuita: Deferida.

04/06/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 14:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 13:21