Procedimento do Juizado Especial Cível 5000787-25.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

CIRLENE DA CRUZ MATIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARARANGUA

CNPJ

Reu

AVENIDA IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMANUELA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SC 052894·CPF·Representa: Autor

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SC 019664·CPF·Representa: Réu

FERNANDO TRICHES DOS SANTOS

OAB/SC 049386·CPF·Representa: Réu

GIAN CARLOS GOETTEN SETTER

OAB/SC 019798·CPF·Representa: Réu

ALDRYN LUCIANO DE SOUZA

OAB/SC 019832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 15:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

15/08/2023, 14:13

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS

15/08/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME

15/08/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

15/08/2023, 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

09/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS. Justiça gratuita: Deferida.

09/08/2023, 14:25

Juntada - Guia Cancelada - CIRLENE DA CRUZ MATIAS - Guia 3450390 - R$ 1.704,32

09/08/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/08/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

04/08/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/07/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva

16/08/2023, 15:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

15/08/2023, 14:13

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS

15/08/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME

15/08/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 11:06

15/08/2023, 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

09/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS. Justiça gratuita: Deferida.

09/08/2023, 14:25

Juntada - Guia Cancelada - CIRLENE DA CRUZ MATIAS - Guia 3450390 - R$ 1.704,32

09/08/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/08/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

04/08/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/07/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ARU02CV

21/07/2023, 12:54

Transitado em Julgado

21/07/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/07/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

03/07/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

21/06/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

21/06/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:13

Terminativa - Não conhecido o recurso

20/06/2023, 16:13

Conclusos para decisão com Contrarrazões

11/04/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

11/04/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/03/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/03/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/03/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/01/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/01/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:36

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

30/01/2023, 15:36

Conclusos para decisão com Contrarrazões

21/09/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/09/2022, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/09/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 18:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR

19/08/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/08/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/08/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/08/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

29/07/2022, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/07/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CIRLENE DA CRUZ MATIAS (AUTOR) ADVOGADO: EMANUELA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC052894) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES PROCURADOR: JOSÉ ROBERTO OSTETTO RECORRIDO: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO: ALDRYN LUCIANO DE SOUZA (OAB SC019832) ADVOGADO: GIAN CARLOS GOETTEN SETTER (OAB SC019798) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000787-25.2019.8.24.0004/SC (Pauta: 310) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 310

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão com Petição

30/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/05/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS. Justiça gratuita: Indeferida.

04/05/2022, 18:36

Juntada - Guia Gerada - CIRLENE DA CRUZ MATIAS - Guia 3450390 - R$ 1.704,32

04/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 18:35

Determinada a intimação

04/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:43

Juntada de certidão

02/05/2022, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRLENE DA CRUZ MATIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

02/05/2022, 18:42

Juntada - Guia Cancelada - CIRLENE DA CRUZ MATIAS - Guia 3133548 - R$ 0,00

02/05/2022, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

02/05/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para despacho - 02/05/2022 16:42:02)

02/05/2022, 16:47

Juntada de Petição

02/05/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/03/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/03/2022, 15:37

Juntada de Petição

30/03/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/03/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 91. Justiça gratuita: Deferida Guia: 3133548 Situação: Baixado.

07/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/03/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:58

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 16:11

Juntada de Petição

25/10/2021, 17:24

Juntada de Petição

22/10/2021, 11:32

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

14/10/2021, 18:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 14/10/2021 13:20. Refer. Evento 64

14/10/2021, 18:10

Audiência Admonitória

14/10/2021, 13:34

Juntada de Petição

13/10/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/10/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/09/2021, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 18:04

Juntada de Petição

10/09/2021, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

30/08/2021, 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

30/08/2021, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

02/08/2021, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

02/08/2021, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

12/05/2021, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/05/2021

03/05/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/04/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

16/04/2021, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 14/10/2021 13:20. Refer. Evento 55

09/04/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:07

Decisão interlocutória

06/04/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

26/01/2021, 01:15

Juntada de Petição

20/01/2021, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

28/11/2020, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 13/05/2021 13:20

22/11/2020, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 15:06

Decisão interlocutória

18/11/2020, 15:06

Juntada de Petição

24/09/2020, 13:02

Juntada de Petição

04/08/2020, 14:31

Juntada de Petição

19/06/2020, 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/05/2020, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/03/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/02/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 39

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/02/2020, 15:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/02/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/02/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/01/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/12/2019, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

14/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 14:21

Juntada - Peças Digitalizadas

04/12/2019, 14:19

Juntada - Peças Digitalizadas

13/11/2019, 13:35

Expedição de ofício

13/11/2019, 13:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/11/2019, 13:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2019, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/11/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

21/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 14:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/10/2019, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

26/09/2019, 01:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13

20/09/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

05/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/08/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 18:40

Juntada de Petição

22/08/2019, 10:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

14/08/2019, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

25/07/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/07/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/07/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:16

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

01/07/2019, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2019, 12:55

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 18:35

SENTENÇA

•07/02/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 15:53