Procedimento do Juizado Especial Cível 0301866-13.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

SALESIO COELHO

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BIGUACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS CLASEN

OAB/SC 018419·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANA PAULI

OAB/SC 019298·CPF·Representa: Autor

EDIMARY SCHMITT RENGEL

OAB/SC 049565·CPF·Representa: Autor

BRUNA GUESSER

OAB/SC 056222·CPF·Representa: Autor

THIAGO MARTINS COELHO

OAB/SC 060881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2023, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 152

07/12/2022, 16:36

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2022, 13:41

Despacho

23/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/11/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/11/2022, 09:37

Despacho

11/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 13:42

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/10/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/09/2022, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

16/01/2023, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 152

07/12/2022, 16:36

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2022, 13:41

Despacho

23/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/11/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/11/2022, 09:37

Despacho

11/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 13:42

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/10/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/09/2022, 10:51

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 14:58

Despacho

12/09/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BGC02CV

06/09/2022, 12:25

Transitado em Julgado

06/09/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

06/09/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

03/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/08/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 11:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/08/2022, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00:00</b>

18/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SALESIO COELHO (AUTOR) ADVOGADO: DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO: MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO: EDIMARY SCHMITT RENGEL (OAB SC049565) ADVOGADO: BRUNA GUESSER (OAB SC056222) RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BIGUACU (RÉU) ADVOGADO: THIAGO MARTINS COELHO (OAB SC060881) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0301866-13.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 207) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

18/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 207

15/07/2022, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/07/2022, 12:54

Retirada de pauta

04/07/2022, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SALESIO COELHO (AUTOR) ADVOGADO: DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO: MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO: EDIMARY SCHMITT RENGEL (OAB SC049565) ADVOGADO: BRUNA GUESSER (OAB SC056222) RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BIGUACU (RÉU) ADVOGADO: THIAGO MARTINS COELHO (OAB SC060881) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0301866-13.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 327) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 327

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:40

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

02/06/2022, 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - EXCLUÍDA

02/06/2022, 13:26

Despacho

01/06/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

01/06/2022, 01:14

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/05/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/05/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/04/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/04/2022, 18:31

Juntada de Petição

28/04/2022, 18:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3405773, Subguia 1841903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 841,85

28/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado (27/04/2022). Guia: 3405773 Situação: Baixado.

28/04/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/04/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 95. Guia: 3405773 Situação: Em aberto.

28/04/2022, 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3405773, Subguia 1841903

27/04/2022, 13:51

Juntada - Guia Gerada - SALESIO COELHO - Guia 3405773 - R$ 841,85

27/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/04/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/04/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2022, 16:08

Julgado improcedente o pedido

07/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2022, 16:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/04/2022, 11:57

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/10/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/10/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/10/2021, 16:41

Despacho

01/10/2021, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/05/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 17:42

Despacho

30/03/2021, 19:10

Juntada de Petição

07/01/2021, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

20/11/2020, 01:08

Juntada de Petição

16/11/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2020, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/10/2020, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 14:59

Despacho

14/10/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/08/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

04/07/2020, 23:59

Despacho

24/06/2020, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

24/06/2020, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 17:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Autos com Juiz para Sentença - 28/05/2020 08:11:55)

24/06/2020, 17:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/04/2020 14:48:06)

28/05/2020, 08:11

Juntada de certidão

01/04/2020, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

24/01/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2020, 03:06

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/12/2019, 06:05

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/12/2019, 06:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 23:57

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/11/2019, 04:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/10/2019, 06:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1129/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 3169

17/10/2019, 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1129/2019 Teor do ato: À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Salésio Coelho para, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, complementar o despacho saneador, fixando como pontos controvertidos a existência de nulidades no Parecer n. 008/2015 e no auto de infração n. 008/2015, admitindo, para tanto, a produção de prova documental e oral. Sem custas e honorários, pois incabíveis à espécie. Intimem-se. Advogados(s): Douglas Clasen (OAB 18419/SC), Micheli Ana Pauli (OAB 19298/SC), Fernando Nunes da Cunha (OAB 40728/SC), Edimary Schmitt Rengel (OAB 49565/SC)

15/10/2019, 20:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/10/2019, 19:07

Embargos de Declaração de Decisão Acolhidos - À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Salésio Coelho para, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, complementar o despacho saneador, fixando como pontos controvertidos a existência de nulidades no Parecer n. 008/2015 e no auto de infração n. 008/2015, admitindo, para tanto, a produção de prova documental e oral. Sem custas e honorários, pois incabíveis à espécie. Intimem-se.

27/06/2019, 15:43

Conclusos para despacho

18/06/2019, 16:26

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que os Embargos de Declaração, de fls. 144, são tempestivos.

18/06/2019, 16:25

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

09/04/2019, 19:35

Recebidos os autos

02/04/2019, 18:37

Mero expediente - SAJ - Autue-se a petição de p. 144 como "embargos de declaração". Apensem-se os embargos a estes autos. Após, retornem conclusos para análise.

02/04/2019, 18:37

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:41

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo para o réu flui até 01/04/2019. Certifico também que as fls. 144 trata-se de Embargos de Declaração, peça que deveria estar em autos apartados.

29/03/2019, 15:40

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBGC.19.10007505-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 18/03/2019 16:56

18/03/2019, 17:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/03/2019, 20:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR912833068TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Fundação Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu - Famabi Diligência : 11/03/2019

13/03/2019, 20:21

Juntada

13/03/2019, 20:21

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBGC.19.10006182-4 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 07/03/2019 21:02

08/03/2019, 07:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 3012 Página:

06/03/2019, 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2019 Teor do ato: Não havendo preliminares a analisar, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova deverá observar as regras da legislação processual (art. 373 do CPC).Sem afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que, porventura, ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Desde já, ficam as partes cientes que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

28/02/2019, 13:25

Certidão emitida - CERTIFICO que às fls. 30 foi expedido ofício de citação para o município de Biguaçu de forma equivocada, pois este não é parte no processo, devendo ser desconsiderado este ato.

27/02/2019, 16:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

27/02/2019, 16:42

Decisão interlocutória - SAJ - Não havendo preliminares a analisar, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova deverá observar as regras da legislação processual (art. 373 do CPC).Sem afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que, porventura, ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Desde já, ficam as partes cientes que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se.

18/10/2018, 18:40

Conclusos para despacho

04/04/2018, 13:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.10000611-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/01/2018 16:35

17/01/2018, 17:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1544/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2724 Página:

11/12/2017, 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1544/2017 Teor do ato: Certifico que a contestação retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

06/12/2017, 12:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1507/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2719 Página:

01/12/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar réplica, em 15 (quinze) dias.

01/12/2017, 13:02

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.17.10033641-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2017 11:12

29/11/2017, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1507/2017 Teor do ato: Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a contestação que tiver, sob pena dos efeitos da revelia. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)

29/11/2017, 11:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/11/2017, 09:46

Juntada de AR - Juntada de AR : AR726433802TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 10 dias - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Fundação Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu - Famabi Diligência : 06/11/2017

10/11/2017, 09:46

Juntada

10/11/2017, 09:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/11/2017, 01:02

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.

03/11/2017, 01:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 10 dias - Autoenvelopável - AR Simples

25/10/2017, 13:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2017, 17:02

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário

24/10/2017, 15:42

Recebidos os autos

27/06/2017, 14:36

Determinado a citação/notificação - Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a contestação que tiver, sob pena dos efeitos da revelia.

27/06/2017, 14:36

Conclusos para despacho

26/06/2017, 18:23

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/06/2017, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 11:47

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 16:21

SENTENÇA

•07/04/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 17:57

DECISÃO

•27/06/2019, 15:43

DESPACHO

•02/04/2019, 18:37

DECISÃO

•18/10/2018, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 13:02

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 11:47

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 16:21

SENTENÇA

•07/04/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 17:57

DECISÃO

•27/06/2019, 15:43

DESPACHO

•02/04/2019, 18:37

DECISÃO

•18/10/2018, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 13:02

DESPACHO

•27/06/2017, 14:36