Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300073-59.2019.8.24.0010 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300073-59.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2019 Teor do ato: Por tais razões, ante a apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que os réus forneçam à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser coligida aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Ressalta-se, ainda, que no caso de descumprimento da medida por parte do Estado, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório da tutela de urgência.Informe-se a Secretaria de Saúde do Estado pelo e-mail judicial@saúde.sc.gov.Br.Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.Ultrapassado o prazo referido, intimem-se a integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direit

05/02/2019, 17:01

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, ante a apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que os réus forneçam à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser coligida aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Ressalta-se, ainda, que no caso de descumprimento da medida por parte do Estado, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório da tutela de urgência.Informe-se a Secretaria de Saúde do Estado pelo e-mail judicial@saúde.sc.gov.Br.Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.Ultrapassado o prazo referido, intimem-se a integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e

05/02/2019, 14:39

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 311

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(27)