Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007996-93.2016.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007996-93.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presente o acusado e seu defensor. Pelo Ministério Público foi proposta a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 e parágrafos da Lei no 9099/95, mediante as seguintes condições, propostas pelo Ministério Público e adequadas pelo juízo: a) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial por prazo superior a 8 (oito) dias;b) proibição de frequentar bares, boates e similares, após as 22 horas;c) apresentar-se em Juízo, mensalmente, para informar suas atividades;d) não mudar de residência sem a prévia comunicação ao Juízo;e) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), mediante depósito em favor do fundo de arrecadação das penas pecuniárias da comarca de Chapecó (condição do juízo, nos termos do artigo 89, § 2.º, da Lei n. 9.099/95). O pagamento será parcelado em 03 (três) vezes de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), com vencimento para o dia 10.08.2017, 10.09.2017 e 10.10.2017, em guias a ser retiradas no cartório da 1.ª Vara Criminal pelo denunciado.Consultado sobre a aceitação da suspensão condicional do processo, o acusado e seu defensor disseram aceitá-la. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, e submeto o acusado a período de prova de 02 (dois) anos, mediante as condições suso consignadas. Aguarde-se em cartório o cumprimento das condições, com verificação em periodicidade não superior a 04 (quatro) meses. Verificado eventual descumprimento ou propositura de outra ação penal em face do réu, dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o período de prova sem descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Promova-se a transferência da fiança recolhida, para cumprimento do ítem "e".O denunciado recebeu as seguintes advertências:1) Caso venha a ser processado por outro fato no decurso da suspensão do processo, o benefício será revogado;2) Caso deixe de cumprir qua

28/06/2017, 14:26

Concedida a liberdade provisória - "Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MARCELO ANTUNES DA ROSA, ao qual a autoridade policial passou nota de culpa pelo delito tipificado no artigo 180, caput do Código Penal. A prisão em flagrante já foi homologada. Resta examinar se é caso de concessão de liberdade provisória ou de decretação da prisão preventiva. Analisando-se o caderno indiciário verifica-se a existência de prova da materialidade e fortes indícios de autoria do fato pelo indiciado. Todavia, entendo que não existem elementos para a manutenção da segregação do indiciado. Isto porque, ao ser questionado nesta data, o mesmo informou que possui residência e trabalho nesta comarca. Além disso, as certidões colacionadas aos autos demonstram que o indiciado é primário, de modo que a sua colocação em liberdade não colocará em risco a ordem pública, nem tampouco prejudicará a regular tramitação deste feito. Por isso, defiro o pedido formulado pela defesa e concedo a liberdade provisória ao indiciado Marcelo Antunes da Rosa. No tocante ao arbitramento da fiança, não obstante a manifestação do Ministério Público, entendo que o indiciado, diante de sua manifestação, não possui condições econômica-financeiras de arcar com tal ônus, já que alegou auferir mensalmente o valor inferior a 1 (um) salário mínimo como diarista, o que afasta a necessidade de arbitramento da fiança. Contudo, necessária a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: a) proibição de frequentar bares, boates e similares; b) proibição de manter contato com o proprietário do veículo (vítima); c) proibição de se ausentar da comarca; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ressalta-se, por fim, que eventual prática de conduta abusiva por parte dos policiais militares em face do indiciado poderá ser objeto de novo procedimento, caso existentes indícios de sua autoria, a partir do laudo a ser apresentado e depo

29/08/2016, 15:31

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ANTUNES DA ROSA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(117)