Procedimento Comum Cível 0317990-91.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317990-91.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2016 Teor do ato: 1. A causa ainda não está madura para julgamento e requer instrução.Além desta, outras duas ações de rito comum foram ajuizadas pelos moradores daquele endereço (e estão apensadas). Obviamente não são as mesmas residências, mas as demandas possuem todas a mesma causa de pedir e pedidos, o que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, permite se valer de uma única perícia (imprescindível em todos os casos) para decidir cada uma das ações.Essa perícia se mostra necessária a fim de se elucidar se as rachaduras se compatibilizam com a obra realizada pelos réus. Por isso nomeio como perito o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro, atentando-se ele que, contemplando as 3 moradias existentes no endereço, um único estudo deverá ser apresentado, de modo a instruir cada um dos feitos.2. De antemão, e à míngua de provas mais contundentes acerca da legitimidade ativa dos autores (que não servem, no entanto, para afastá-la de plano) elaboro o seguinte quesito de ofício, que já servirá para o enfrentamento daquela questão preliminar:Rosa Santana Lage, Roseclea Zilda da Rocha Sezimbra e Reginaldo Amilton da Rocha residem cada um em uma das três residências localizadas à Rodovia Francisco Magnum Vieira (Trecho da Rodovia SC - 405), n 1.960, bairro Rio Tavares, Florianópolis, exercendo atos que revelem posse com ânimo de dono?3. As partes, de cada um dos processos, terão 15 dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos.Depois, o perito cumprirá o § 2º do art. 465 do CPC, notadamente a proposta de honorários (que serão, gozando os autores da gratuidade, pagos ao final).4. Para os fins do art. 357 do NCPC adianto que a causa será apurada pelos critérios da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser apurado na instrução se existe relação de causalidade entre as obras oficiais e as propaladas deficiências ora constatadas nas obras privadas. O correspondente ônus probatório

20/09/2016, 09:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A causa ainda não está madura para julgamento e requer instrução.Além desta, outras duas ações de rito comum foram ajuizadas pelos moradores daquele endereço (e estão apensadas). Obviamente não são as mesmas residências, mas as demandas possuem todas a mesma causa de pedir e pedidos, o que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, permite se valer de uma única perícia (imprescindível em todos os casos) para decidir cada uma das ações.Essa perícia se mostra necessária a fim de se elucidar se as rachaduras se compatibilizam com a obra realizada pelos réus. Por isso nomeio como perito o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro, atentando-se ele que, contemplando as 3 moradias existentes no endereço, um único estudo deverá ser apresentado, de modo a instruir cada um dos feitos.2. De antemão, e à míngua de provas mais contundentes acerca da legitimidade ativa dos autores (que não servem, no entanto, para afastá-la de plano) elaboro o seguinte quesito de ofício, que já servirá para o enfrentamento daquela questão preliminar:Rosa Santana Lage, Roseclea Zilda da Rocha Sezimbra e Reginaldo Amilton da Rocha residem cada um em uma das três residências localizadas à Rodovia Francisco Magnum Vieira (Trecho da Rodovia SC - 405), n 1.960, bairro Rio Tavares, Florianópolis, exercendo atos que revelem posse com ânimo de dono?3. As partes, de cada um dos processos, terão 15 dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos.Depois, o perito cumprirá o § 2º do art. 465 do CPC, notadamente a proposta de honorários (que serão, gozando os autores da gratuidade, pagos ao final).4. Para os fins do art. 357 do NCPC adianto que a causa será apurada pelos critérios da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser apurado na instrução se existe relação de causalidade entre as obras oficiais e as propaladas deficiências ora constatadas nas obras privadas. O correspondente ônus probatório gravará os autores.5. Observo, ainda, que aind

04/08/2016, 14:01

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Baixa Definitiva

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Erro Médico

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNS01FP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)