Procedimento Comum Cível 0320435-82.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320435-82.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2016 Teor do ato: 1. A causa ainda não está madura para julgamento e requer instrução.Além desta, outras duas ações de rito comum foram ajuizadas pelos moradores daquele endereço (e estão apensadas). Obviamente não são as mesmas residências, mas as demandas possuem todas a mesma causa de pedir e pedidos, o que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, permite se valer de uma única perícia (imprescindível em todos os casos) para decidir cada uma das ações.Essa perícia se mostra necessária a fim de se elucidar se as rachaduras se compatibilizam com a obra realizada pelos réus. Por isso nomeio como perito o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro, atentando-se ele que, contemplando as 3 moradias existentes no endereço, um único estudo deverá ser apresentado, de modo a instruir cada um dos feitos.2. De antemão, e à míngua de provas mais contundentes acerca da legitimidade ativa dos autores (que não servem, no entanto, para afastá-la de plano) elaboro o seguinte quesito de ofício, que já servirá para o enfrentamento daquela questão preliminar:Rosa Santana Lage, Roseclea Zilda da Rocha Sezimbra e Reginaldo Amilton da Rocha residem cada um em uma das três residências localizadas à Rodovia Francisco Magnum Vieira (Trecho da Rodovia SC - 405), n 1.960, bairro Rio Tavares, Florianópolis, exercendo atos que revelem posse com ânimo de dono?3. As partes, de cada um dos processos, terão 15 dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos.Depois, o perito cumprirá o § 2º do art. 465 do CPC, notadamente a proposta de honorários (que serão, gozando os autores da gratuidade, pagos ao final).4. Para os fins do art. 357 do NCPC adianto que a causa será apurada pelos critérios da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser apurado na instrução se existe relação de causalidade entre as obras oficiais e as propaladas deficiências ora constatadas nas obras privadas. O correspondente ônus probatório

05/09/2016, 09:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A causa ainda não está madura para julgamento e requer instrução.Além desta, outras duas ações de rito comum foram ajuizadas pelos moradores daquele endereço (e estão apensadas). Obviamente não são as mesmas residências, mas as demandas possuem todas a mesma causa de pedir e pedidos, o que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, permite se valer de uma única perícia (imprescindível em todos os casos) para decidir cada uma das ações.Essa perícia se mostra necessária a fim de se elucidar se as rachaduras se compatibilizam com a obra realizada pelos réus. Por isso nomeio como perito o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro, atentando-se ele que, contemplando as 3 moradias existentes no endereço, um único estudo deverá ser apresentado, de modo a instruir cada um dos feitos.2. De antemão, e à míngua de provas mais contundentes acerca da legitimidade ativa dos autores (que não servem, no entanto, para afastá-la de plano) elaboro o seguinte quesito de ofício, que já servirá para o enfrentamento daquela questão preliminar:Rosa Santana Lage, Roseclea Zilda da Rocha Sezimbra e Reginaldo Amilton da Rocha residem cada um em uma das três residências localizadas à Rodovia Francisco Magnum Vieira (Trecho da Rodovia SC - 405), n 1.960, bairro Rio Tavares, Florianópolis, exercendo atos que revelem posse com ânimo de dono?3. As partes, de cada um dos processos, terão 15 dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos.Depois, o perito cumprirá o § 2º do art. 465 do CPC, notadamente a proposta de honorários (que serão, gozando os autores da gratuidade, pagos ao final).4. Para os fins do art. 357 do NCPC adianto que a causa será apurada pelos critérios da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser apurado na instrução se existe relação de causalidade entre as obras oficiais e as propaladas deficiências ora constatadas nas obras privadas. O correspondente ônus probatório gravará os autores.5. Observo, ainda, que aind

04/08/2016, 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2015 Teor do ato: 1. Inicialmente há de ser reconhecida a competência deste juízo para o feito. Isso porque, ainda que mantenha aquele entendimento anteriormente adotado (fls. 38 e 43), o TJSC tem posicionamento firme no sentido de vedar a adoção do valor atribuído à causa como critério de fixação de competência quando os pedidos iniciais não revertam proveito econômico imediato, ou quando se encontrem na dependência de arbitramento judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR ESTE, TODAVIA, DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. FEITO AJUIZADO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DA COMPLEXIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DETERMINATIVAS DA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA UNIDADE JURISDICIONAL. "A questão é estabelecer se nas causas que não reflitam conteúdo econômico imediato, como a presente, é possível à parte dispor da fixação do valor da causa de modo a também vir a definir previamente o juízo que dela conhecerá. Noutros termos, como a valoração se dá subjetivamente, é a parte quem acaba escolhendo o juízo competente, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. [...] dúvidas não há de que a complexidade da matéria é, de fato, cláusula (constitucional) implícita limitadora da competência de todo o microssistema dos Juizados Especiais. [...] importa, portanto, é perquirir-se, na hipótese, se a natureza do direito posto em discussão está ou não em sintonia com os critérios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (Lei n. 9.099/95, art. 2º - aplicável a todo o sis

09/10/2015, 08:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente há de ser reconhecida a competência deste juízo para o feito. Isso porque, ainda que mantenha aquele entendimento anteriormente adotado (fls. 38 e 43), o TJSC tem posicionamento firme no sentido de vedar a adoção do valor atribuído à causa como critério de fixação de competência quando os pedidos iniciais não revertam proveito econômico imediato, ou quando se encontrem na dependência de arbitramento judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR ESTE, TODAVIA, DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. FEITO AJUIZADO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DA COMPLEXIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DETERMINATIVAS DA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA UNIDADE JURISDICIONAL. "A questão é estabelecer se nas causas que não reflitam conteúdo econômico imediato, como a presente, é possível à parte dispor da fixação do valor da causa de modo a também vir a definir previamente o juízo que dela conhecerá. Noutros termos, como a valoração se dá subjetivamente, é a parte quem acaba escolhendo o juízo competente, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. [...] dúvidas não há de que a complexidade da matéria é, de fato, cláusula (constitucional) implícita limitadora da competência de todo o microssistema dos Juizados Especiais. [...] importa, portanto, é perquirir-se, na hipótese, se a natureza do direito posto em discussão está ou não em sintonia com os critérios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (Lei n. 9.099/95, art. 2º - aplicável a todo o sistema dos Juizados Especiais), de acordo com as

07/10/2015, 12:09

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNS01FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(29)