Procedimento Comum Cível 0311310-13.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311310-13.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0619/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, extingo o feito, sem análise de mérito, em relação ao requerido Ivandro Luiz Meneghelli, face à ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Via de consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Outrossim, no tocante à requerida Construtora e Incorporadora IMM Ltda, acolho em parte os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo prejudicado o implemento do cumprimento específico da obrigação (transferência do imóvel para o nome da autora), converter a obrigação em perdas e danos, condenando a requerida à devolução dos valores recebidos no negócio (R$ 255.000,00), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% a fluir da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento de perdas e danos, equivalentes ao aluguel mensal no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), compreendida no período de 1º/08/15 até a data em que ocorrer o efetivo pagamento das perdas e danos à autora, montante que deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora de 1% a fluir da citação. Por conseguinte, considerando que a parte autora sucumbiu em relação à parte mínima do pedido, condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, lançadas eventuais taxas no sistema e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo P.R.I. Advogados(s): Eduardo de Borba Garcia (OAB 11875/SC), Everton Gandolfi Jardim (OAB 26943/SC), Marcelo Alessandro Berto (O

12/12/2019, 20:06

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/02/2024. Parte CONSTRUTORA E INCORPORADORA ILM LTDA, Guia 6944331, Subguia 3579141

Custas Satisfeitas - Parte: IVANDRO LUIZ MENEGHELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MONICA COSTA AGUIAR

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA E INCORPORADORA ILM LTDA - Guia 6944331 - R$ 131,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)