Procedimento Comum Cível 0004281-88.2012.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004281-88.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2014 Teor do ato: 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. Em que pese o réu sustente que existiu a adulteração do número do motor e que eventual responsabilidade neste tipo de ação deve ser resolvida através da garantia de evicção, não assiste razão. Isso porque, compulsando-se os autos, observo que os autores pretendem a condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais e de compensação pecuniária por danos morais provocados, em tese, por falha na prestação do serviço público. A preliminar se confunde com o mérito do litígio, de modo que ambos serão apreciados conjuntamente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR ADULTERADOS, APESAR DE VISTORIADOS PREVIAMENTE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A AVENTADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS FATOS ENSEJADORES DO LITIGIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA INDISPENSÁVEL. "A legitimidade da parte está interligada à pertinência subjetiva da ação e, por isso, não pode confundir-se com a matéria de fundo (objeto da ação). Diante disso, a ilegitimidade é de ser reconhecida quando não paire sobre ela qualquer dúvida da pertinência subjetiva da ação proposta. Ou seja, quando existir qualquer indício de que a fundamentação da ilegitimidade será confundida com o mérito, não é de ser reconhecida, devendo sua análise ser postergada.[...]" (Apelação Cível n. 2009.006734-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, publ. 29/07/2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021299-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). Assim, afasto a preliminar ventilada por entender que o Estado de Santa Catarina possui legitimidade para fi

23/01/2014, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. Em que pese o réu sustente que existiu a adulteração do número do motor e que eventual responsabilidade neste tipo de ação deve ser resolvida através da garantia de evicção, não assiste razão. Isso porque, compulsando-se os autos, observo que os autores pretendem a condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais e de compensação pecuniária por danos morais provocados, em tese, por falha na prestação do serviço público. A preliminar se confunde com o mérito do litígio, de modo que ambos serão apreciados conjuntamente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR ADULTERADOS, APESAR DE VISTORIADOS PREVIAMENTE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A AVENTADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS FATOS ENSEJADORES DO LITIGIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA INDISPENSÁVEL. "A legitimidade da parte está interligada à pertinência subjetiva da ação e, por isso, não pode confundir-se com a matéria de fundo (objeto da ação). Diante disso, a ilegitimidade é de ser reconhecida quando não paire sobre ela qualquer dúvida da pertinência subjetiva da ação proposta. Ou seja, quando existir qualquer indício de que a fundamentação da ilegitimidade será confundida com o mérito, não é de ser reconhecida, devendo sua análise ser postergada.[...]" (Apelação Cível n. 2009.006734-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, publ. 29/07/2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021299-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). Assim, afasto a preliminar ventilada por entender que o Estado de Santa Catarina possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. As partes

11/12/2013, 17:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SEBASTIAO VIANEI VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LEME

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)