Procedimento Comum Cível 0301054-83.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301054-83.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Em seguida foi proposta a conciliação que restou sem êxito. Passo a apreciar as preliminares sustentas por ocasião da contestação. Duas são as preliminares suscitadas. A primeira, carência de ação, e as segunda, de inépcia da inicial. A primeira está sustentada na falta de interesse de agir e na impossibilidade jurídica do pedido. Consigno que a noção de interesse está alicerçada no binômio utilidade mais necessidade, sendo que interesse está sempre presente quando a parte tenha necessidade de exercer o seu direito de ação, para alcançar o resultado que pretende. A utilidade há de ser juridica e a necessidade há de ser atual. No caso entendo presentes, tanto necessidade, quanto a utilidade do agir daqueles que figuram no polo ativo. Rejeito a preliminar processual de falta de interesse de agir. A inépcia da inicial está sustentada na falta de determinação e delimitação dos pedidos, sustentando a contestante que os pedidos são desconexos e de difícil entendimento. A parte requerida apresentou sua contestação atacando todos os pontos da inicial e inclusive os pedidos. Isso, por si só, afasta a questão da inépcia da inicial pela defesa apresentada. Afasto assim as questões prejudiciais ao processo. A parte autora sustenta a necessidade da prova oral para complementar a prova documental já produzida, no sentido de demonstrar a real frustração de negociação do imóvel pelo valo de R$770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). A parte requerida por sua parte, elege como ponto controvertido e que necessita de prova, também para complementar aquela documental já apresentada, no que diz respeito a comprovação de que não deu causa ao atraso na entrega do habite-se e documentação relativa ao imóvel adquirido pelos autores, inicialmente através de contrato de promessa de compra e venda. Registro que as partes não tem pontos controvertidos nem provas a produzir nos autos em ape

01/04/2019, 10:17

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3497387, Subguia 1886202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,37

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 103

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3497389, Subguia 1886203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CERANIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, Guia 3497389, Subguia 1886203

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUCIANO MAURICIO TURRA, Guia 3497387, Subguia 1886202

Custas Satisfeitas - Parte: SIRLEI APARECIDA FIORENTIN

Juntada - Guia Gerada - CERANIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - Guia 3497389 - R$ 34,37

Juntada - Guia Gerada - LUCIANO MAURICIO TURRA - Guia 3497387 - R$ 34,37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Todas as movimentações(111)