Procedimento do Juizado Especial Cível 0301099-95.2016.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí

Partes do Processo

TEREZA TORMAN

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ROBERTO GASS

OAB/SC 020303·CPF·Representa: Autor

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC 026753·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE COLUSSI GOMES

OAB/SC 031521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:22

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024

06/09/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

03/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

03/07/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

03/07/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 18:29

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 15:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Padrão - 13/12/2023 14:30. Refer. Evento 166

13/12/2023, 15:36

Decisão interlocutória

13/12/2023, 15:09

Juntada de Petição

12/12/2023, 15:07

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:22

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024

06/09/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

03/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/07/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:29

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/12/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

03/07/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

03/07/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 18:29

Juntada de Petição

30/01/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 15:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Padrão - 13/12/2023 14:30. Refer. Evento 166

13/12/2023, 15:36

Decisão interlocutória

13/12/2023, 15:09

Juntada de Petição

12/12/2023, 15:07

Juntada de Petição

12/12/2023, 15:07

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:30

Juntada de Petição

11/12/2023, 11:46

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:38

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

10/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

10/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

08/08/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/08/2023, 09:00

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:30

Despacho

01/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 15:47

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:41

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências Padrão - 13/12/2023 14:30. Refer. Evento 145

01/08/2023, 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159<br>Data do cumprimento: 29/06/2023

29/06/2023, 17:02

Juntada de Petição

21/06/2023, 09:33

Juntada de Petição

21/06/2023, 09:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160<br>Motivo: Art. 188, § 2º, CNCGJ: "Mandado que contenha ordem de intimação para audiência não poderá ser remetido à central de mandados com mais de 60 (sessenta) dias da data do ato, salvo por determinação do juiz."

14/06/2023, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

14/06/2023, 14:22

Expedição de mandado - SGECEMAN

14/06/2023, 12:56

Expedição de mandado - MOICEMAN

14/06/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MAVEL DE QUADROS. Justiça gratuita: Não requerida.

14/06/2023, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR TORMAN DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/06/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

13/06/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/06/2023, 11:34

Decisão interlocutória

09/06/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

09/06/2023, 16:53

Juntada de Petição

24/05/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

17/05/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

22/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

12/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 17:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 01/11/2023 13:30

12/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SGE02CV01 para MOIUN01)

27/09/2022, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/09/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/09/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/09/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/09/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:50

Decisão interlocutória

08/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

29/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 12:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> SGE02CV

22/08/2022, 08:30

Transitado em Julgado

22/08/2022, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/07/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/07/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 19:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade

19/07/2022, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TEREZA TORMAN (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0301099-95.2016.8.24.0043/SC (Pauta: 715) RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi

04/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 715

01/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/07/2022, 14:17

Juntada de Petição - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (SC026753 - JANAINA MARQUES DA SILVEIRA)

12/01/2022, 16:54

Juntada de Petição

11/01/2022, 08:22

Conclusos para despacho

03/11/2021, 19:18

Juntada de certidão - [Turma] Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/09/2020, 13:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/09/2020, 13:39

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

09/03/2020, 16:09

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

06/03/2020, 18:32

Remessa para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Origem: Terceira Turma de Recursos - Chapecó

21/01/2020, 18:18

Recebido para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Destino: Segunda Turma Recursal

21/01/2020, 18:18

Redistribuído - [Turma] Órgão Julgador Novo: Segunda Turma Recursal. Relator Anterior: Maira Salete Meneghetti. Relator Novo: Ana Karina Arruda Anzanello. Motivo da alteração: Resolução 13/2019

21/01/2020, 18:18

Juntada - [Turma]

10/01/2019, 12:51

Publicação da Ata de Distribuição - [Turma] Certifico que a Ata de Redistribuição n. 05-2018 foi publicada no DJE n. 2859 do dia 11/07/2018. Jean C. Dilda, Secretário.

11/07/2018, 18:27

Encaminhada Ata de Redistribuição para Publicação - [Turma]

10/07/2018, 14:17

Publicação da Ata de Distribuição - [Turma] Certifico que a Ata de Distribuição n. 19-2018 foi publicada no DJE n. 2852 do dia 02/07/2018. Jean C. Dilda, Secretário.

03/07/2018, 13:21

Transferência de Processo - [Turma] Magistrado de origem: Vaga - 2 / Nádia Inês Schmidt Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Maira Salete Meneghetti Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Tendo em vista o término das férias da Juíza Relatora Titular, Dra. Maira Salete Meneghetti, procedi a redistribuição por transferência do processo a relatora titular.

03/07/2018, 12:20

Conclusão ao Relator - [Turma]

29/06/2018, 14:27

Expedido Termo de Distribuição - [Turma] Termo de Distribuição

29/06/2018, 14:27

Juntada

29/06/2018, 14:27

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

27/06/2018, 11:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/06/2018, 22:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR791354509TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Sandra Mavel de Quadros Diligência : 22/06/2018

26/06/2018, 22:37

Juntada

26/06/2018, 22:37

Distribuição por Sorteio - [Turma] Órgão Julgador: 1 - Terceira Turma de Recursos - Chapecó Relator: 20416 - Nádia Inês Schmidt

26/06/2018, 17:43

Processo Cadastrado - [Turma] Cadastrador

22/06/2018, 15:17

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

21/06/2018, 18:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos - [Turma] Foro de origem: São Miguel do Oeste Vara de origem: 2ª Vara

21/06/2018, 18:17

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.18.10012742-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 20/06/2018 16:49

20/06/2018, 17:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2018, 05:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2832 Página:

06/06/2018, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do Enunciado Cível 166, do FONAJE, mesmo após o advento da Lei nº 13.105/2015, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC, e RECEBO o Recurso Inominado, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º).Após, REMETAM os autos à Turma Recursal. Advogados(s): Rodrigo Campos Louzeiro (OAB 37282/SC)

04/06/2018, 16:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

24/05/2018, 19:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos.Nos termos do Enunciado Cível 166, do FONAJE, mesmo após o advento da Lei nº 13.105/2015, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC, e RECEBO o Recurso Inominado, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º).Após, REMETAM os autos à Turma Recursal.

23/05/2018, 15:46

Conclusos para despacho

12/03/2018, 13:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.18.10004250-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 12/03/2018 13:19

12/03/2018, 13:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2771 Página:

05/03/2018, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2018 Teor do ato: R.h.FACULTO à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.No mesmo prazo, considerando a informação de que se trata de pessoa analfabeta, DEVERÁ a autora regularizar sua representação processual uma vez que, "em se tratando de procuração em que uma das partes é analfabeta, necessário que seja assinada a rogo ou realizada por instrumento público" (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.702056-2, de Itajaí, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 04-04-2016), sob pena de não conhecimento do recurso. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC)

02/03/2018, 14:17

Mero expediente - SAJ - R.h.FACULTO à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.No mesmo prazo, considerando a informação de que se trata de pessoa analfabeta, DEVERÁ a autora regularizar sua representação processual uma vez que, "em se tratando de procuração em que uma das partes é analfabeta, necessário que seja assinada a rogo ou realizada por instrumento público" (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.702056-2, de Itajaí, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 04-04-2016), sob pena de não conhecimento do recurso.

23/02/2018, 17:20

Certificado a tempestividade - Tempestividade

19/12/2017, 18:52

Conclusos para despacho

19/12/2017, 17:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10031115-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/12/2017 10:02

19/12/2017, 11:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0711/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2726 Página:

13/12/2017, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0711/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC), Rodrigo Campos Louzeiro (OAB 37282/SC)

11/12/2017, 14:24

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/12/2017, 16:40

Certificado a publicação e registro da sentença

06/12/2017, 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.

06/12/2017, 16:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/10/2017, 13:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713251681TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Sandra Mavel de Quadros Diligência : 19/10/2017

29/10/2017, 13:37

Juntada

29/10/2017, 13:37

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

26/10/2017, 14:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10026470-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2017 10:17

26/10/2017, 14:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10025732-8 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 19/10/2017 11:43

19/10/2017, 13:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0593/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2687 Página:

16/10/2017, 12:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

11/10/2017, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0593/2017 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado.Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC), Rodrigo Campos Louzeiro (OAB 37282/SC)

11/10/2017, 15:39

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado.Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se.

11/10/2017, 11:02

Conclusos para despacho

11/07/2017, 15:23

Conclusos para sentença

11/07/2017, 15:21

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSGE.17.10015008-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/07/2017 16:51

10/07/2017, 18:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0376/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2621 Página:

10/07/2017, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da Certidão de fls. 201, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC)

06/07/2017, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/07/2017, 09:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649264891TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conciliação - Juizado Especial Cível Eletrônico - ARMP Destinatário : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Diligência : 23/06/2017

06/07/2017, 09:05

Juntada

06/07/2017, 09:05

Mero expediente - SAJ - Em seguida, mediante autorização da Juíza Supervisora, concedeu-se o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar réplica, bem como determino que seja transladada cópia do presente termo para os autos n° 302778-58.2016.8.24.0067. Intimados os presentes. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

05/07/2017, 19:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da Certidão de fls. 201, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

03/07/2017, 14:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/06/2017, 16:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

30/06/2017, 16:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0336/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2611 Página:

26/06/2017, 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0336/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foi designada audiência conciliatória nos autos 0302778-58.2016.8.24.0067, a ocorrer no dia 05/07/2017, às 16h, ciente o procurador do autor de que deverá trazê-lo para o ato independentemente de intimação pessoal. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC), Rodrigo Campos Louzeiro (OAB 37282/SC)

22/06/2017, 16:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/006497-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2017 Local: São Miguel do Oeste / Rodrigo Pichetti Battisti

16/06/2017, 17:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conciliação - Juizado Especial Cível Eletrônico - ARMP

16/06/2017, 17:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que foi designada audiência conciliatória nos autos 0302778-58.2016.8.24.0067, a ocorrer no dia 05/07/2017, às 16h, ciente o procurador do autor de que deverá trazê-lo para o ato independentemente de intimação pessoal.

16/06/2017, 16:57

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 05/07/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Situacão: Realizada

16/06/2017, 16:46

Certidão emitida - Apensado ao processo 0302778-58.2016.8.24.0067 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Seguro

16/06/2017, 16:29

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0302778-58.2016.8.24.0067 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Seguro

16/06/2017, 16:29

Conclusos para despacho

06/06/2017, 19:06

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Procedimento do Juizado Especial Cível.

06/06/2017, 18:23

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/06/2017, 16:43

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

26/05/2017, 12:52

Redistribuição de processo - saída

26/05/2017, 12:52

Redistribuído por sorteio - SAJ - Decisão interlocutória de fls. 194.

26/05/2017, 12:52

Remetido os autos a outro Foro de SC - . Foro destino: São Miguel do Oeste

25/05/2017, 13:37

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da decisão de fls. 90-91, modifico a competência para julgamento deste processo pelos mesmos fundamentos, e, em consequência, determino a remessa ao Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste - SC, conforme requerido no ofício às fls. 88-91.Em seguida, dê-se a baixa no sistema E-SAJ.Cumpra-se.

24/05/2017, 18:45

Conclusos para despacho

24/05/2017, 14:07

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WMOI.17.10003872-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 17/05/2017 17:14

18/05/2017, 06:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMOI.17.10003726-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2017 15:44

17/05/2017, 12:52

Conclusos para despacho

24/04/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/04/2017, 17:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649538746TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples Destinatário : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Diligência : 12/04/2017

22/04/2017, 17:19

Juntada

22/04/2017, 17:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMOI.17.10003045-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 20/04/2017 09:35

20/04/2017, 09:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/04/2017, 21:24

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649538732TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples Destinatário : Sandra Mavel de Quadros

19/04/2017, 21:24

Juntada

19/04/2017, 21:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: DMOI.17.00001072-3 Tipo da Petição: Informações Data: 12/04/2017 18:34

17/04/2017, 15:50

Juntada de documento

07/04/2017, 10:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples

05/04/2017, 17:53

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples

05/04/2017, 17:53

Expedido ofício - SAJ - Genérico

05/04/2017, 17:52

Determinado a citação/notificação - 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude do objeto litigioso dos autos (art. 334, § 4º, II, CPC). 2. Citem-se os réus, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.3. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, a fim de que tome conhecimento da existência da presente ação, conforme postulado pela autora em seus pedidos.

05/04/2017, 10:20

Conclusos para despacho

03/04/2017, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMOI.17.10000917-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/02/2017 16:33

12/02/2017, 17:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2522 Página:

10/02/2017, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2017 Teor do ato: 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à autora.2. Analisando a petição inicial, constato que a autora não especificou o pedido, o que poderia acarretar na inépcia da peça inaugural, tanto pela sua indeterminação, quanto pela própria falta. Destarte, intime-se tal parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir o requisito apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I e § 1º, I e II, CPC). 3. Após, voltem conclusos com urgência. Advogados(s): Adriano Roberto Gass (OAB 20303/SC)

08/02/2017, 16:31

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à autora.2. Analisando a petição inicial, constato que a autora não especificou o pedido, o que poderia acarretar na inépcia da peça inaugural, tanto pela sua indeterminação, quanto pela própria falta. Destarte, intime-se tal parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir o requisito apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I e § 1º, I e II, CPC). 3. Após, voltem conclusos com urgência.

01/02/2017, 14:45

Conclusos para despacho

07/12/2016, 13:16

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 12:24

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 19:39

DECISÃO

•23/05/2018, 15:46

DESPACHO

•23/02/2018, 17:20

SENTENÇA

•06/12/2017, 16:40

DESPACHO

•11/10/2017, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2017, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2017, 16:57

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:29

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/12/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 12:24

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 19:39

DECISÃO

•23/05/2018, 15:46

DESPACHO

•23/02/2018, 17:20

SENTENÇA

•06/12/2017, 16:40

DESPACHO

•11/10/2017, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2017, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2017, 16:57

DECISÃO

•24/05/2017, 18:45

DESPACHO

•05/04/2017, 10:20

DESPACHO

•01/02/2017, 14:45