Execução de Título Extrajudicial 0000551-30.1996.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000551-30.1996.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MGR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MARISTELA SOLIGO PEREIRA RIGOTTI EDITAL Nº 310029932097 JUIZ DO PROCESSO: MARCIANA FABRIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARISTELA SOLIGO PEREIRA RIGOTTI, cpf: 48548804904 PRAZO DO EDITAL: 30 dias 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO O EXMO(A), Sra. Dra. MARCIANA FABRIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Xaxim, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: GIOVANNI WERSDOERFER- Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141. Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online). Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail. Data do Leilão: 1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação). Inicio: 01/09/2022- 14:00 Fim: 02/09/2022- 14:00 2ª Praça/ Leilão: (a quem mais der desde que não a preço vil, isto é, 50% do valor da avaliação). Inicio: 02/09/2022 14:30 Fim: 05/09/2022- 14:30 PROCESSO Nº 0000551-30.1996.8.24.0081 EXEQUENTE: MGR ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MARISTELA SOLIGO PEREIRA RIGOTTI BENS PENHORADOS: Veiculo/ I/ NISSAN TIIDA 1.8 SL/ FABRICAÇÃO/ MODELO/ 2008/ 2008/ PLACAS: MEO2595/ RENAVAM: 976907577. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 24.955,00 (vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta e cinco reais). ADVERTÊNCIA: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br, de modo gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hastapublica.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência. b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectarse ao auditório virtual. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. 2.2) Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.7) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.8) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial, através de boleto bancário (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação, adjudicação, homologação de acordo ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. Mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) Tratando-se de imóveis os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN ). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc. 3.11) No venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903, caput, do NCPC); a) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; b) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones (47) 3025-6170 ou (47) 98849-3886, pelo site www.hastapublica.lel.br ou E-mail [email protected] “ O Leiloeiro Público Oficial, tem Fé Pública nos atos que praticar” Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000551-30.1996.8.24.0081/SC

04/07/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1. Junte-se aos presentes autos cópia da procuração de fl. 116 dos autos em apenso (0000015-57.2012.8.24.0081)2. Após, ser realizada a consulta de bens pelos sistemas BacenJud e RenaJud, foi localizado por este juízo o veículo Nissan/Tiida, placa MEO2595 (fl. 197), não havendo qualquer restrição sobre referido bem até o momento.Publicado o ato para intimação da parte exequente sobre o despacho de fl.194, aportou aos autos petição da executada indicando referido bem à penhora e fazendo proposta de acordo (fls. 199-206).Sobre referida petição deveria ter sido intimado o exequente (fl. 207), mas por equívoco, o cartório intimou o próprio procurador da executada (fl. 209), sendo que esta se manifestou pelo prosseguimento da execução "por entender que o exequente havia requerido o "bloqueio" do veículo via RENAJUD (item 4 da fl. 212).Nesse interregno a exequente se manifestou requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para tratativas de acordo (fl. 211 em 8/5/2016).Até o momento o exequente não deu o devido andamento ao processo, pois não se manifestou sobre o bem indicado à penhora, mas requereu o envio dos autos à contadoria para "cálculo final e atualizado para que se evitem futuras discussões" e requereu a expedição de alvará (fl. 223).Cabe destacar que a contadoria já realizou cálculo da dívida às fls. 131-133, incluído o valor de 10% de honorários advocatícios, sendo efetuado o desconto do valor penhorado pelo sistema BacenJud e liberado em favor do exequente (antes das penhoras no rosto dos autos), restando em 26/06/2012 um saldo devedor de R$ 29.636,67, frise-se, neste já incluídos os honorários advocatícios da procuradora do exequente.Sobre esse cálculo, tiveram inequívoca ciência ambas as partes, pois tiveram acesso aos autos posteriormente e em nenhum momento se insurgiram quanto ao cálculo apresentado, devendo a dívida continuar sendo calculada com base no cálculo já efetuado pela contadoria judicial às fls. 131-133.Destaca-se que o presen

14/07/2016, 13:58

Aguardando publicação - Relação: 0149/2011 Teor do ato: 1. A executada foi citada (fl. 09v) na presente execução e os embargos interpostos foram rejeitados (fls. 20-21). Através do sistema BACEN JUD foi penhorado ativos financeiros da executada (fls. 57-58), ocorrendo a liberação de parte do valor (R$ 20.400,00) por ter sido reconhecida a impenhorabilidade (fls. 55-56). Restou constritado o saldo remanescente (R$ 28.042,02) e o processo foi suspenso até o julgamento do incidente de falsidade (fl. 62). Nos autos apensos (n. 081.96.000551-0/001), foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, suspendendo o incidente de falsidade (fls. 196-198, daqueles autos). 2. Em primeiro lugar, faz-se necessário lavrar o termo de penhora do valor que foi transferido para a conta única (saldo remanescente retro citado), o qual está constritado nos presentes autos e as partes devem ser intimadas da penhora. Em segundo, deve ser trasladada cópia das fls. 196-198 do incidente apenso aos presentes autos. Em terceiro, é de se analisar o pedido de expedição de alvará para liberação do valor penhorado ao credor. Com efeito, o valor penhorado através do sistema BACEN JUD está depositado em conta vinculada aos autos e garante a execução do valor indicado na exordial pelo credor. Com a concessão do efeito suspensivo à decisão de determinou a tramitação do incidente de falsidade, o mesmo está suspenso até o julgamento do recurso. Assim, não é possível liberar ao credor o dinheiro constritado até a decisão final do recurso interposto no incidente, haja vista trata-se de levantamento de quantia em dinheiro e que pode causar dano irreversível ao devedor, devendo ser observado por analogia o art. 475-O, inciso III, do CPC (o qual trata da execução provisória). Apesar do credor não poder dispor da quantia penhorada, é certo que o montante está depositado em conta única e, no caso acolhimento do recurso de agravo de instrumento, estará a disposição do exequente para pagamento

20/07/2011, 13:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A executada foi citada (fl. 09v) na presente execução e os embargos interpostos foram rejeitados (fls. 20-21). Através do sistema BACEN JUD foi penhorado ativos financeiros da executada (fls. 57-58), ocorrendo a liberação de parte do valor (R$ 20.400,00) por ter sido reconhecida a impenhorabilidade (fls. 55-56). Restou constritado o saldo remanescente (R$ 28.042,02) e o processo foi suspenso até o julgamento do incidente de falsidade (fl. 62). Nos autos apensos (n. 081.96.000551-0/001), foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, suspendendo o incidente de falsidade (fls. 196-198, daqueles autos). 2. Em primeiro lugar, faz-se necessário lavrar o termo de penhora do valor que foi transferido para a conta única (saldo remanescente retro citado), o qual está constritado nos presentes autos e as partes devem ser intimadas da penhora. Em segundo, deve ser trasladada cópia das fls. 196-198 do incidente apenso aos presentes autos. Em terceiro, é de se analisar o pedido de expedição de alvará para liberação do valor penhorado ao credor. Com efeito, o valor penhorado através do sistema BACEN JUD está depositado em conta vinculada aos autos e garante a execução do valor indicado na exordial pelo credor. Com a concessão do efeito suspensivo à decisão de determinou a tramitação do incidente de falsidade, o mesmo está suspenso até o julgamento do recurso. Assim, não é possível liberar ao credor o dinheiro constritado até a decisão final do recurso interposto no incidente, haja vista trata-se de levantamento de quantia em dinheiro e que pode causar dano irreversível ao devedor, devendo ser observado por analogia o art. 475-O, inciso III, do CPC (o qual trata da execução provisória). Apesar do credor não poder dispor da quantia penhorada, é certo que o montante está depositado em conta única e, no caso acolhimento do recurso de agravo de instrumento, estará a disposição do exequente para pagamento de parte do valor que lhe

04/07/2011, 16:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 559

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 559

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 561

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 561

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 559

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 561

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 559

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12694939, Subguia 6732620 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 169,23

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(79)