Procedimento Comum Cível 0300175-87.2019.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300175-87.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2019 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória.Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, seja a ré compelida a autorizar o procedimento TAVI - implante transvalvar aórtico percutâneo -, conforme pedido médico (fl. 10), com todos os materiais solicitados, ao argumento de que a negativa da ré é ilegítima porque não consta do contrato qualquer exclusão expressa para este tipo de procedimento. Além disso, arguiu que a não realização do procedimento coloca em risco sua vida, haja vista sua condições clínicas atuais (80 anos de idade, insuficiência renal crônica, hipotiroidismo e HAS), fato, inclusive, que fez o médico assistente indicar procedimento menos invasivo (fl. 35).De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (...)". Ressalto, de início, que a autora possui 80 anos de idade e foi diagnosticada com "estenose valvar aórtica grave". A intervenção mais adequada ao estado clínico, ao que consta, seria o "implante percutâneo de prótese valvar aórtica: TAVI", consoante o especialista (fl. 35).Da análise documental, verifica-se que a idosa demonstrou sua condição de beneficiária dos serviços da cooperativa médica (fls. 29 e 36/71). A necessidade do procedimento está atestada pelo médico assistente, que justificou a escolha da técnica no documento de p. 35. A solicitação do procedimento e materiais necessários constam às fls. 72/73. Por seu turno, os documentos de fls. 80/81 comprovam que a negativa baseia-se em cláusula contratual (parágrafo único da cláusula 4ª) e na ausência de previsão do tratamento no Rol da ANS, fato constatado ao consultar-se a RN 428/2017 e o parecer nº 52 emitido em 02/01/2018 pela ANS.Constata-se, assim, estarem em conflito, de um lado, o direito à saúde da paciente e, de outro, o interesse patrimonial da Unimed. A avaliação do peso desses int

15/01/2019, 18:55

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão interlocutória.Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, seja a ré compelida a autorizar o procedimento TAVI - implante transvalvar aórtico percutâneo -, conforme pedido médico (fl. 10), com todos os materiais solicitados, ao argumento de que a negativa da ré é ilegítima porque não consta do contrato qualquer exclusão expressa para este tipo de procedimento. Além disso, arguiu que a não realização do procedimento coloca em risco sua vida, haja vista sua condições clínicas atuais (80 anos de idade, insuficiência renal crônica, hipotiroidismo e HAS), fato, inclusive, que fez o médico assistente indicar procedimento menos invasivo (fl. 35).De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (...)". Ressalto, de início, que a autora possui 80 anos de idade e foi diagnosticada com "estenose valvar aórtica grave". A intervenção mais adequada ao estado clínico, ao que consta, seria o "implante percutâneo de prótese valvar aórtica: TAVI", consoante o especialista (fl. 35).Da análise documental, verifica-se que a idosa demonstrou sua condição de beneficiária dos serviços da cooperativa médica (fls. 29 e 36/71). A necessidade do procedimento está atestada pelo médico assistente, que justificou a escolha da técnica no documento de p. 35. A solicitação do procedimento e materiais necessários constam às fls. 72/73. Por seu turno, os documentos de fls. 80/81 comprovam que a negativa baseia-se em cláusula contratual (parágrafo único da cláusula 4ª) e na ausência de previsão do tratamento no Rol da ANS, fato constatado ao consultar-se a RN 428/2017 e o parecer nº 52 emitido em 02/01/2018 pela ANS.Constata-se, assim, estarem em conflito, de um lado, o direito à saúde da paciente e, de outro, o interesse patrimonial da Unimed. A avaliação do peso desses interesses em jogo, à luz da proporcionalidad

14/01/2019, 16:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.332,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Clayton César Wandscheer em 12/02/2025 13:22:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2500888771<br> Tipo de Extrato: TUDO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Todas as movimentações(77)