Ação Penal - Procedimento Sumário 0000058-43.2019.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000058-43.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WENDEL KRAUSE PRADO EDITAL Nº 310028952677 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WENDEL KRAUSE PRADO, CPF: 18973937847, Endereço: Av 21 de Janeiro, 218 - Centro - 89107000 - Pomerode, SC (Residencial), RUA CAÇADOR, 166 - CENTRO - 89107000 - Pomerode (Residencial), Palhoça, 166 - Centro - 89107000 - Pomerode (Residencial), Rua Palhoça, 608 - Centro - 89107000 - Pomerode (Residencial) e Rua Caçador, 166 - Centro - 89107000 - Pomerode (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "FATO 01 – FURTO NO PERÍODO MATUTINO No dia 01 de dezembro de 2018, por volta das 08h18min, nas dependências do Supermercado Top, localizado na Rua Hermann Weege, nº 615, Centro, Pomerode/SC, o denunciado WENDEL KRAUSE PRADO subtraiu para si uma garrafa de Whisky da marca Passport, avaliada em R$ 52,90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos). Conforme se depreende dos autos, em especial dos arquivos visuais juntados à fl. 39, o DENUNCIADO ingressou no estabelecimento comercial e foi até o setor de bebidas alcoólicas, ocasião em que escondeu a garrafa de Whisky sob suas vestes e saiu do estabelecimento comercial levando consigo a res furtiva, obviamente efetuar o devido pagamento. FATO 02 – FURTO NO PERÍODO VESPERTINO No dia 01 de dezembro de 2018, agora por volta das 17h00min, o denunciado WENDEL KRAUSE PRADO retornou ao Supermercado Top, ocasião em que novamente subtraiu para si outra garrafa de Whisky da marca Passport, avaliada em R$ 52,90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos). Conforme se depreende dos autos, seguramente em razão do êxito no furto praticado horas antes (Fato 01), o DENUNCIADO retornou ao estabelecimento comercial e, adotando o mesmo modus operandi (ocultação da res furtiva sob suas vestes), subtraiu para si outra garrafa de Whisky. Ocorre que desta vez acabou sendo foi abordado já na saída do estabelecimento por um funcionário, o qual constatou o furto. FATO 03 – CRIMES CONTRA OS POLICIAIS MILITARES Ainda naquele mesmo local e horário, o denunciado WENDEL KRAUSE PRADO desobedeceu e desacatou os Policiais Militares Rafael Carlin e Leonardo Felipe Reinert, que lá compareceram para atendimento da ocorrência de furto narrada no Fato 02. Narra o caderno indiciário que os Policias Militares solicitaram ao DENUNCIADO, que já aguardava em uma sala reservada do estabelecimento comercial (Supermercado Top), para que apresentasse seus documentos pessoais, bem como outras fornecesse informações acerca de sua completa qualificação, isso para fins de adoção dos procedimento legais. Todavia, sem qualquer justificativa o DENUNCIADO simplesmente optou por desobedecer, não acatando as determinações/solicitações recebidas, de modo que quando era instado, respondia aos milicianos: "vai perguntar para sua mãe. Pra que você quer saber essas coisas?"2. Não bastasse a desobediência à ordem legal, momento seguinte o DENUNCIADO ainda resolver ofender/desacatar os Policias Militares, chamando-os de "filha da puta, pé de porco", e afirmando que os mesmos "não eram homens porque usam farda", bem como, afirmando que iria "passar a faca no pescoço de vocês". Por assim agir, o denunciado WENDEL KRAUSE PRADO incorreu nas sanções dos crimes previstos no artigo 155, caput, (duas vezes); 330 e 331, c/c artigo 69, todos do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita. Requer, outrossim, seja admitida a acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000058-43.2019.8.24.0050/SC

04/07/2022, 00:00

Recebida a denúncia - I - Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. A presente ação penal seguirá o rito sumário (CPP, art. 394, §1º, II Se necessário, evolua-se para ação penal e readeque-se o cadastro de partes para que passe a constar no polo passivo a expressão "acusado". II - Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) resposta, por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719/2008), ciente(s) de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No ato de citação, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar se a parte passiva possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, informando-a que transcorrido o prazo sem manifestação ser-lhe-á nomeado defensor pelo Estado. Caso transcorra em branco do prazo de resposta, desde já nomeio o(a) advogado(a) Luise Valerim de Freitas OAB/SC 41.606 como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a), o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, encaminhem-se conclusos para os fins dos arts. 397 e 399 do CPP. III - Sem prejuízo, certifiquem-se os antecedentes do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu(s) nascimento(s) e domicílio(s) atual(is), salvo se tal ato já foi praticado há menos de 6 meses. Caso os antecedentes sejam do Estado do Paraná, deverá o Senhor Chefe de Cartório utilizar o sistema Oráculo, disponível no site da e. Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/dj/tjpr/index.htm.

17/03/2020, 17:27

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte WENDEL KRAUSE PRADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WENDEL KRAUSE PRADO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

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