Procedimento Comum Cível 0007842-64.2009.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007842-64.2009.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2016 Teor do ato: I - Ante o acórdão de fls. 644/653, que anulou a sentença proferida pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos para realização de prova pericial indireta, consistente na análise da documentação hospitalar, nomeio perito o médico Nelson Ubaldo Filho, que deverá manifestar aceitação acerca do encargo, em 5 (cinco) dias, devendo, ainda, apresentar a proposta de honorários.Considerando que a prova foi requerida pela requerida Fucri (Fundação Educacional de Criciúma - fl. 466), caberá a ela o adiantamento do valor dos honorários do perito.Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial.b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo

09/08/2016, 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o acórdão de fls. 644/653, que anulou a sentença proferida pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos para realização de prova pericial indireta, consistente na análise da documentação hospitalar, nomeio perito o médico Nelson Ubaldo Filho, que deverá manifestar aceitação acerca do encargo, em 5 (cinco) dias, devendo, ainda, apresentar a proposta de honorários.Considerando que a prova foi requerida pela requerida Fucri (Fundação Educacional de Criciúma - fl. 466), caberá a ela o adiantamento do valor dos honorários do perito.Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial.b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pe

05/08/2016, 08:09

Termo expedido - A parte ré ofereceu contradita à testemunha nos seguintes termos: " Excelentíssimo Juiz a testemunha é contraditada por existir conceito de inimizade com a instituição ré, bem como com diretores da mesma. Conforme já explanado nos autos, a testemunha funcionou como perito legista no laudo de exame cadavérico que deu origem ao presente feito. Neste laudo a testemunha extrapolou a função técnica legista, tecendo comentários desabonatórios contra a instituição ré, comentários estes desnecessários e indevidos em tal documento técnico. A desavença entre a ora testemunha e a instituição ré decorre do trabalho prestado pela primeira junto ao Hospital Regional de Araranguá por cerca de 10 (dez) anos, ao fim dos quais promoveu ação trabalhista contra a entidade, restando a mesma inexitosa em todos os graus. Não satisfeita, a testemunha aforou ação de cobrança conta a ré que tramita perante essa primeira Vara Cível de Araranguá sob o número 004.10.003795-3, onde busca ressarcimento de valores correspondentes a honorários médicos, os quais alega terem sido apropriados indevidamente pela instituição ré. Tal fato e alegação de apropriação indébita comprova a inimizade e a consequente suspeição do profissional médico para atuar como testemunha no presente caso. Pede deferimento." Ato contínuo o MM Juiz assim decidiu: " Vistos. Indagada a pessoa arrolada como testemunha sobre eventual inimizade com o nosocômio réu, bem como com os respectivos diretores, a resposta foi negativa. O fato de a propositura de ação judicial a fim de ver reconhecidos eventuais direitos, não tem o condão de importar inimizade para com a parte adversa. Desta forma, inexistindo prova da inimizade e das outras hipóteses elencadas no art. 405 do CPC, desacolho a contradita ora apresentada."Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse nada, sendo, então, compromissado. Às perguntas formuladas, passou a responder: que não lembra d

03/05/2011, 15:27

Aguardando publicação - Relação: 0561/2010 Teor do ato: Vistos, 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Martinho Eduardo Orige, Hermógenes Ricardo Orige e Antônio Carlos Orige Júnior em desfavor de Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Estado de Santa Catarina e Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina em sua peça de defesa arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para atuar no feito, em face da ausência de gerência sobre os atos praticados pelo Hospital Regional de Araranguá. Por sua vez, a FUCRI - Fundação Educacional de Criciúma suscitou que o Hospital Regional de Araranguá e a UNESC não possuem personalidade jurídica própria para litigar em juízo. Outrossim, a FUCRI alegou que não deveria figurar na demanda, em virtude da ausência de vínculo empregatício com os médicos apontados nos autos. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da ilegitimidade da UNESC, do Estado de Santa catarina e da Secretaria de Saúde de Santa Catarina. É a síntese do necessário. Decido. 2. Extrai-se dos documentos acostados aos autos o Termo do Convênio 083/95, o qual em sua cláusula sétima - item "b" e nona, refere que a FUCRI se compromete pela administração dos serviços prestados pelo Hospital Regional de Araranguá, motivo pela qual merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e da UNESC, e inacolhida a preliminar de ilegitimidade da FUCRI. Nesse sentido, estabelece o Código Buzaid: "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;". Ainda, em caso análogo já decidiu o colendo Areópago Catarinense: "Ainda que o médico causador do ilícito não tenha relação empregatícia com a instituição hospitalar, certa é a legitimidade passiva do nosocômio que admite a atuação do profissional em seu estabel

29/10/2010, 13:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Martinho Eduardo Orige, Hermógenes Ricardo Orige e Antônio Carlos Orige Júnior em desfavor de Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Estado de Santa Catarina e Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina em sua peça de defesa arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para atuar no feito, em face da ausência de gerência sobre os atos praticados pelo Hospital Regional de Araranguá. Por sua vez, a FUCRI - Fundação Educacional de Criciúma suscitou que o Hospital Regional de Araranguá e a UNESC não possuem personalidade jurídica própria para litigar em juízo. Outrossim, a FUCRI alegou que não deveria figurar na demanda, em virtude da ausência de vínculo empregatício com os médicos apontados nos autos. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da ilegitimidade da UNESC, do Estado de Santa catarina e da Secretaria de Saúde de Santa Catarina. É a síntese do necessário. Decido. 2. Extrai-se dos documentos acostados aos autos o Termo do Convênio 083/95, o qual em sua cláusula sétima - item "b" e nona, refere que a FUCRI se compromete pela administração dos serviços prestados pelo Hospital Regional de Araranguá, motivo pela qual merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e da UNESC, e inacolhida a preliminar de ilegitimidade da FUCRI. Nesse sentido, estabelece o Código Buzaid: "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;". Ainda, em caso análogo já decidiu o colendo Areópago Catarinense: "Ainda que o médico causador do ilícito não tenha relação empregatícia com a instituição hospitalar, certa é a legitimidade passiva do nosocômio que admite a atuação do profissional em seu estabelecimento, como parte do c

26/10/2010, 18:16

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684762, Subguia 2965000 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 883,73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA, Guia 5684762, Subguia 2965000

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO CARLOS ORIGE JUNIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HERMOGENES RICARDO ORIGE

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - Guia 5684762 - R$ 883,73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARTINHO EDUARDO ORIGE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2022

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