Ação Penal - Procedimento Sumário 5003677-26.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HARYSON BAIA KERN

CPF

Reu

LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TATIELI FERREIRA DAS CHAGAS

CPF·Representa: Réu

STEFANO VOLPI

CPF·Representa: Réu

MALU PIRES DE LIMA

OAB/SC 065696·CPF·Representa: Réu

EDUARDO NASSAR STEPHANES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015310-29.2025.8.24.0005/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 39

26/03/2026, 14:56

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - NORMAL

18/03/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/02/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/02/2026, 11:39

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015310-29.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 112, 155

10/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:29

Despacho

09/02/2026, 13:29

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HARYSON BAIA KERN - ARQUIVADO

27/01/2026, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2026, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2025, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50153102920258240005/TJSC

25/11/2025, 15:18

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015310-29.2025.8.24.0005/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 39

26/03/2026, 14:56

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - NORMAL

18/03/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/02/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 13:29

16/02/2026, 11:39

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015310-29.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 112, 155

10/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:29

Despacho

09/02/2026, 13:29

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HARYSON BAIA KERN - ARQUIVADO

27/01/2026, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2026, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2025, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50153102920258240005/TJSC

25/11/2025, 15:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50054679220258240505/SC referente ao evento 20

21/11/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/09/2025, 01:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/09/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/08/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/08/2025, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/08/2025, 12:59

Juntada de certidão

29/08/2025, 12:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

29/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/08/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 00:47

Decisão interlocutória

28/08/2025, 00:47

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

19/08/2025, 03:04

Conclusos para decisão

18/08/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/08/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/08/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/08/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2025, 12:36

Juntado(a)

18/08/2025, 12:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015310-29.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 12, 59, 67, 81

18/08/2025, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50153102920258240005

18/08/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/08/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/08/2025, 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

18/08/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 16:57

Decisão interlocutória

15/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

03/08/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/08/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

23/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2025, 12:29

Juntado(a)

23/07/2025, 12:26

Juntada de certidão

23/07/2025, 12:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/07/2025, 03:00

Publicação de Edital - no dia 01/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2025

01/07/2025, 02:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2025

30/06/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 14:28

Expedição de Edital

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARYSON BAIA KERN. Justiça gratuita: Não requerida.

27/06/2025, 14:27

Despacho

26/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/06/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/06/2025, 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

16/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/06/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/05/2025, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/05/2025, 08:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE

09/05/2025, 18:09

Expedição de mandado - IAICEMAN

09/05/2025, 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/05/2025, 17:28

Decisão interlocutória

09/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/04/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/04/2025, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/04/2025, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2025, 00:05

Rejeitada a denúncia

16/04/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/04/2025, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/03/2026 17:00. Refer. Evento 44

15/04/2025, 19:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/04/2025, 14:38

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:02

Juntado(a)

08/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/04/2025, 15:03

Expedição de ofício

07/04/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2025, 00:43

Despacho

05/04/2025, 00:43

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:48

Juntada de Petição

28/03/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/03/2025, 18:29

Juntada de Petição

28/03/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/03/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:11

Juntada de Petição

17/03/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/03/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/03/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/02/2025, 11:13

Juntada de Petição - LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE (PR078258 - STEFANO VOLPI)

28/02/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065696

21/02/2025, 12:11

Juntada de Petição

20/02/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/11/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/11/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/11/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 15:18

Decisão interlocutória

04/11/2024, 15:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/03/2026 17:00

01/11/2024, 17:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE. Justiça gratuita: Requerida.

23/10/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/10/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 14:16

Juntado(a)

03/10/2024, 14:16

Nomeado defensor dativo

03/10/2024, 00:46

Conclusos para despacho

27/09/2024, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - DENUNCIADO

23/09/2024, 14:29

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027357520248240505/SC referente ao evento 13

23/09/2024, 10:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/10/2022, 18:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/10/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/10/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/10/2022, 08:06

Decisão interlocutória

04/10/2022, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 23:29

Conclusos para decisão

23/09/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/09/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/09/2022, 17:15

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 18:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/07/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/08/2022

04/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE EDITAL Nº 310029950318 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE, CPF: 05646530989, Endereço: Local incerto e não sabido, 00 - Desconhecido - 88330000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 150, §1º, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003677-26.2022.8.24.0005/SC

04/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 18:29

Expedição de Edital - citação

01/07/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/05/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/05/2022, 15:01

Recebida a denúncia

24/05/2022, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 21:31

Conclusos para despacho

13/05/2022, 18:33

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

09/05/2022, 18:59

Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU02CR01)

09/05/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/03/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/03/2022, 17:46

Terminativa - Declarada incompetência

21/03/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 22:23

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON BORGES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

08/03/2022, 14:41

Juntado(a)

08/03/2022, 14:39

Distribuído por dependência - Número: 50227285720218240005/SC

07/03/2022, 12:53

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/01/2026, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:06

SENTENÇA

•16/04/2025, 00:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 00:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 23:29

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 13:29

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•27/01/2026, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:47

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•15/08/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:47

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•09/05/2025, 15:06

SENTENÇA

•16/04/2025, 00:05

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•05/04/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 12:13

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•24/05/2022, 21:31

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•21/03/2022, 22:23