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Embargos Infringentes e de NulidadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.07

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

AMILTON AXT

CPF 082.***.***-61

Autor

RAYAN ANTONIO BUSS

CPF 091.***.***-47

Autor

2 CAMARA CRIMINAL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01CR0

24/04/2026, 08:07

Transitado em Julgado

24/04/2026, 08:07

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01CR0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos - SGRUCRI2 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos - GG2CRI12 -> SGRUCRI2

Remetidos os Autos com declaração de voto - GG2CRI07 -> GG2CRI12

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - DRI -> GG2CRI12

Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI07 -> DRI

legal