Recurso Extraordinário com Agravo 0005680-96.2012.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 29/04/2026.

30/04/2026, 16:08

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/04/2026, 04:12

Publicação, DJE - Divulgado em 28/04/2026

29/04/2026, 04:03

Vista à PGR para fins de intimação

28/04/2026, 19:04

Não conhecido(s)

28/04/2026, 18:48

Distribuído por prevenção - MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput c/c art. 6º, parágrafo único da RES 706. Processo que justifica: RHC 263142

23/04/2026, 11:50

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/04/2026, 11:50

Autuado

22/04/2026, 11:45

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

15/04/2026, 11:55

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