Ação Penal - Procedimento Sumário 0003401-65.2018.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003401-65.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7211556, Subguia 4393252 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,00

26/08/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/09/2024. Parte JOELCIR LANER PEREIRA, Guia 7211556, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4393252&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4393252</a>

20/08/2024, 14:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/02/2024 14:50:53)

20/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JOELCIR LANER PEREIRA, Guia 7211556, Subguia 3711557

20/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 167,53

13/08/2024, 11:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Renato Guilherme Gomes Cunha em 05/08/2024 18:56:46

05/08/2024, 19:00

Expedição de Alvará

05/08/2024, 13:54

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/08/2024, 17:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELCIR LANER PEREIRA - CONDENADO

08/07/2024, 23:29

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

26/02/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

12/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

02/02/2024, 14:51

Juntada - Guia Gerada - JOELCIR LANER PEREIRA - Guia 7211556 - R$ 188,72

02/02/2024, 14:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOELCIR LANER PEREIRA EDITAL Nº 310029963356 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOELCIR LANER PEREIRA, cpf: 09371297980, endereço: SERVIDÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO, 230 - INGLESES - 88058220 - Florianópolis (Residencial) e Servidão Florindo Coelho, 145 - Córrego Grande - 88037520 - Florianópolis (Residencial), estando em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003401-65.2018.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e: CONDENO o acusado JOELCIR LANER PEREIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 07 (sete) meses de detenção em regime aberto; e 11 (onze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 02 (dois) meses e 10 dias de suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade pelo mesmo tempo da pena à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se à fase da execução penal a escolha das entidades beneficiada, pela prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a modalidade da reprimenda aplicada, bem como porque respondeu ao processo em liberdade. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/07/2022, 00:00

Concedida a liberdade provisória - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido foi representado por defensor constituído. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Publico e à Defesa para manifestação. O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. No que tange à flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso I, do CPP flagrante, do que se extrai a legalidade do procedimento. Nos precisos termos do art. 302, *, do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: "Verifico que o conduzido não tem antecedentes, é tecnicamente primário, solteiro e sem filhos, o qual reside com os pais em casa própria, além do que o crime não foi praticado com violência contra a pessoa. Face ao exposto, tendo em vista o parecer favorável do MP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A Joelcir Laner Pereira, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares do art. 319 do CPP: a) não voltar a delinquir; b) comparecimento mensal em juízo, perante à Vara para a qual for distribuído o presente APF, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço; c) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local aonde poderá ser en

06/03/2018, 10:43

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