Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000753-27.2018.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000753-27.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SUZANA FATIMA PIVA ILENO ACUSADO: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS ACUSADO: CLEOMAR CAETANO MATIAS PECH ACUSADO: MATEUS JEFFERSON PIVA EDITAL Nº 310033029365 JUIZ DO PROCESSO: KLEDSON GEWEHR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MATEUS JEFFERSON PIVA, CPF: 104.309.959-03, Endereço: Local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "3. DISPOSITIVO 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000753-27.2018.8.24.0019/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: [...]c) CONDENAR Mateus Jefferson Piva, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 331 do Código Penal. Fica substituída a pena nos termos da fundamentação. Custas pelos réus. No entanto, fica suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), eis que, a partir das informações sobre a capacidade econômica de cada um, defiro-lhes o benefício da justiça gratuita. [...] Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus deverão ser lançados no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se à Zona Eleitoral, formem-se os PEC's [...] Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SUZANA FATIMA PIVA ILENO ACUSADO: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS ACUSADO: CLEOMAR CAETANO MATIAS PECH ACUSADO: MATEUS JEFFERSON PIVA EDITAL Nº 310029978176 JUIZ DO PROCESSO: KLEDSON GEWEHR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLEOMAR CAETANO MATIAS PECH, CPF 011.805.959-98 endereço: Distrito de Santo Antonio, interior CEP 89700000 - Concórdia (Residencial), Prazo do Edital: 60 dias Decisão: "Diante do teor da certidão de Evento 330 e, tendo em vista o diminuto valor econômico dos bens apreendidos, aliado ao aparente desinteresse do proprietário pela sua restituição, uma vez que durante todo o trâmite do processo deixou de formular pedido de devolução e, ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem a atuação deste Juízo, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000753-27.2018.8.24.0019/SC intime-se o autor do fato, por edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a devolução do bem/objeto, sob pena de destruição/destinação a entidades de cunho social. Feita a devolução, arquive-se o feito. Decorrido o prazo sem manifestação, à secretaria para que promova a doação ou destruição, a depender da existência de interessados e da viabilidade econômica dos bens, o que deverá ser certificado." Prazo: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para requerer a devolução do bem/objeto, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/07/2022, 00:00

Extinta a Punibilidade pela composição dos danos civis - Aberta a audiência, presente as partes acima nominadas. Os autores do fato desacompanhados de defensor, motivo pelo qual lhes foi nomeada defensora a Dra. Joice Regina Bomm- OAB/SC 42.905. Esclarecidos acerca da composição civil quanto aos crimes previstos nos arts. 129, 147 e 163, todos do Código Penal, após debates entre as partes e a procuradora nomeada, que orientou sobretudo os autores dos fatos no sentido de que eventual composição importaria extinção de suas punibilidades, esta foi obtida, consistindo, além do tratamento amigável, na instalação de uma porta de alumínio, bem como no vidro de uma janela. Nessas condições, as partes requerem a homologação do presente acordo, outorgando as vítimas a renúncia de seus direitos, sendo que as partes recusam qualquer prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Ante o exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinta a punibilidade dos supostos autores do fato Cleomar Caetano Matias Pech, Suzana Fátima Piva Ileno e Mateus Jeferson Piva, pela renúncia das vítimas, conforme artigo 107, inciso V, do CP c/c artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Publicado em audiência. Registre-se. Presentes intimados. Cientifique-se o Ministério Público. Arquive-se, oportunamente. À defensora, uma vez que foi nomeada após a declaração da inconstitucionalidade da Lei 155/97 pelo Supremo Tribunal Federal, fixo a verba honorária em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a serem suportados pelo Estado de Santa Catarina, a quem compete prestar assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88), utilizando-se dos métodos da razoabilidade e analogia, por força dos arts. 85, § 8º, do CPC c/c 3º, do CPP (nestes termos: TJSC, Apelações Criminais n. 2013.088294-5 e 2013.047441-8), valendo esta decisão como título executivo judicial. Por fim, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Pú

13/04/2018, 19:06

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 44468/2025-SC - Réu CLEOMAR CAETANO MATIAS PECH

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS JEFFERSON PIVA - CONDENADO

Transitado em Julgado para o Réu - MATEUS JEFFERSON PIVA<br>Data: 25/11/2022

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Cancelada a movimentação processual - (Evento 378 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/11/2022 16:40:21)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(28)