Execução Fiscal 0001021-97.1996.8.24.0069 - TJSC

Execução Fiscal 0001021-97.1996.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001021-97.1996.8.24.0069. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC EXECUTADO: RUBEM BASSO EDITAL Nº 310029526136 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO = Leilão Judicial Eletrônico ONLINE = Art. 879 do CPC QUÊNIA DE LUCA MARTINS, Leiloeira Pública Oficial do Estado de Santa Catarina/SC, Matrícula AARC144/2004, devidamente autorizada pelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A), JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que oferecerá em Leilão Judicial Eletrônico (art. 879 do CPC), na data, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 1º Leilão: 28/07/2022, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, se não houver licitantes: 2º Leilão: 29/70/2022, às 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, desde que não seja preço vil. Local: Leilão Judicial Eletrônico “100% online” no site: www.leiloes-sc.com.br Advertências Especiais: 1ª) A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e saldo em até 30 (trinta) parcelas, nos termos do art. 895, do CPC; 2ª) A comissão da Leiloeira será 5% (cinco por cento), e correrá por conta do arrematante, adjudicante, remitente ou proponente em caso de compra por proposta ou venda direta; 3ª) Depois de iniciados os atos preparatórios ao leilão, sobrevindo suspensão ou extinção do feito, em razão de solução consensual entre as partes ou o pagamento do débito, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em portaria ou arbitramento por decisão judicial; não havendo nada convencionado a remuneração da Leiloeira será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, condicionando a suspensão do leilão ao seu efetivo pagamento (art. 658 c/c 705 do Código Civil); 4ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução ou não encontrados, ficam intimados pelo presente Edital da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 5ª) Os bens são arrematados no estado em que se encontram e “ad corpus”, não cabendo ao arrematante reclamar qualquer divergência de descrição contida no edital; 6ª) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC); 7ª) A simples oposição de embargos à arrematação ou ação autônoma por parte do executado não é causa para desfazimento da arrematação (art. 903 do CPC); 8ª) O não pagamento do preço ou a não prestação da caução (art. 903, §1º, III, do CPC), ou ainda, em caso de desistência da arrematação por parte do arrematante, implicará na perda da comissão paga em favor da Leiloeira (art. 903 do CPC c/c art. 705 do CC); 9ª) A simples desistência infundada da arrematação (art. 903, §5º, III do CPC) ou nulidade causada pelo arrematante, não gera direito a devolução da comissão da Leiloeira; a devolução da comissão somente ocorre em caso de vício ou nulidade processual, declarada por decisão judicial; 10ª) A Comissão da Leiloeira é estabelecida no presente constitui convenção escrita (edital); 11ª) Cabe ao arrematante as despesas com remoção e transferência de propriedade de bens móveis e imóveis; 12ª) A avaliação do bem poderá ser atualizada por ocasião do leilão; Leiloeira Pública Oficial/SC QUÊNIA DE LUCA MARTINS www.leiloes-sc.com.br (48) 99625.3001 (WhatsApp) https://whats.link/leiloessc Facebook.com/leiloessc Instagram.com/leiloessc 13ª) Não havendo licitantes no leilão, os bens serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do site: www.leiloes-sc.com.br b) O leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecido. Aviso visual indicará aos usuários que os lotes estão “EM PREGÃO”, iniciando-se a partir do primeiro lote do Edital, sendo fechados em ordem crescente, que poderá ser prorrogada enquanto houver disputa de lances. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente. O lote que não houver licitantes na primeira chamada poderá ser apregoado novamente enquanto o leilão permanecer em aberto, no site o “status” do lote constará “AGUARDA LANCE”, até que a Leiloeira declare estar encerrado o pregão; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do site www.leiloes-sc.com.br, com antecedência mínima de 24 horas do dia do leilão; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código de acesso (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Será necessário o envio digitalizado de toda a documentação exigida para que seja feito a aferição e a homologação do acesso junto ao site: pessoa f ísica: cópia do RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e procuração. Pessoa jurídica: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, do representante legal RG e CPF (ou CNH), comprovante de resid ência e procuração; f) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, se eximido a Leiloeira e os comitentes de eventuais problemas t écnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; g) Na modalidade de leilão “online” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido site aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão; h) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, a Leiloeira não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; i) A leiloeira dispõe de todos os lances captados e registrados no sistema, permitindo que, em caso de desistência ou inadimplência do arrematante, o juiz ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para demonstre o interesse em formalizar a arrematação pelo lance ofertado; j) Todos os lances e propostas ficarão sujeitos à análise e homologação do Juízo. Leilão Judicial Eletrônico Comarca: 2ª Vara de Sombrio/SC Processo: 0001021-97.1996.8.24.0069/SC Exequente: Município de Sombrio/SC Executado: Rubem Basso Bem(s): 01 (UM) TERRENO URBANO, situado na Praia Village Dunas, no Município de Balneário Gaivota/SC, com área de 300,00m2, constituído do lote 10, da quadra 19, com as seguintes medidas e confrontações: frente ao Nordeste, por 12 metros, com a Rua 11, tendo a mesma medida na divisa dos fundos, ao Sudoeste onde entesta com o lote 09, medindo 25 metros da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se ao Noroeste com o lote 12 e ao Sudeste com o lote 08, conforme matricula 12.416 do C.R.I. da Comarca de Sombrio/SC. Ônus: penhora em favor do credor. AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 04/04/2019, atualizada pelo índice SELIC: R$ 10.956,54, até 22/06/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei (art. 887, §2º do CPC) nesta data. Sombrio/SC, 22 de junho de 2022. Informações com a Leiloeira Pública Oficial/SC. Fone: (48) 99.625.3001 Link p/ WhatsApp: https://whats.link/leiloessc Site: www.leiloes-sc.com.br E-mail: [email protected] Redes Sociais: Instagram.com/leiloessc / Facebook.com.br/leiloessc Facebook: www.facebook.com/leiloeiraoficial. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Eu, Adriano de Matos Melo, o digitei e eu, Maira Mezzari Frassetto, Chefe de Cartório, o conferi. Sombrio/SC, 23/06/2022. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001021-97.1996.8.24.0069/SC

05/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RUBEM BASSO, Guia 4166447, Subguia 2213496

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC

Juntada - Guia Gerada - RUBEM BASSO - Guia 4166447 - R$ 215,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

Remetidos os Autos - SMOASSOC -> SMO02

Remetidos os Autos - SMO02 -> SMOASSOC

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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