Execução Fiscal 0705685-46.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 553,44

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 06:14

Transitado em Julgado

10/03/2026, 03:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/03/2026, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/02/2026, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 16:47

Extinto o processo por desistência

05/02/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/02/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/11/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 17:53

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

11/11/2025, 17:53

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

17/02/2025, 10:54

Conclusos para decisão

15/02/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 10:33

Alterado o assunto processual

16/02/2024, 16:17

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 06:14

Transitado em Julgado

10/03/2026, 03:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/03/2026, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/02/2026, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 16:47

Extinto o processo por desistência

05/02/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/02/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/11/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 17:53

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

11/11/2025, 17:53

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

17/02/2025, 10:54

Conclusos para decisão

15/02/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 10:33

Alterado o assunto processual

16/02/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

16/02/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:56

Decisão interlocutória

31/01/2024, 11:56

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/01/2024, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

15/08/2023, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

06/06/2023, 12:52

Expedição de mandado - PACCEMAN

05/06/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/06/2023, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/01/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/01/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

12/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: NORMA MARIA DUTRA EDITAL Nº 310037612259 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): NORMA MARIA DUTRA, CPF: 01682639983Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 553,44. Data do Valor da Ação: 31/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705685-46.2012.8.24.0045/SC

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2023

11/01/2023, 17:05

Expedição de Edital - citação

11/01/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:32

Decisão interlocutória

09/01/2023, 13:32

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/12/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/11/2022, 19:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/08/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/09/2022

05/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: NORMA MARIA DUTRA EDITAL Nº 310029986362 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): NORMA MARIA DUTRA, CPF: 01682639983Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 553,44. Data do Valor da Ação: 31/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705685-46.2012.8.24.0045/SC

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2022

04/07/2022, 14:40

Expedição de Edital - citação

04/07/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 19:17

Decisão interlocutória

01/07/2022, 19:17

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/07/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

18/02/2022, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

09/12/2021, 18:10

Expedição de mandado - PACCEMAN

09/12/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/12/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/11/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

16/11/2021, 01:45

Juntada de certidão

16/11/2021, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 01:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

27/10/2021, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

26/10/2021, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

09/09/2021, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

21/05/2021, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 19:06

Juntada de Petição

21/05/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/01/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/12/2019, 04:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/11/2019, 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2019, 19:18

Suspensão - art. 40 LEF

30/10/2019, 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

30/10/2019, 19:18

Conclusos para decisão interlocutória

11/10/2019, 16:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/02/2019, 02:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/02/2019, 03:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Não existe número indicado).

11/02/2019, 13:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/02/2019, 22:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Não existe número indicado).

07/02/2019, 16:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/01/2018, 15:44

Juntada

20/01/2018, 15:44

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735441170TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Norma Maria Dutra

17/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 20:22

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 20:22

Conclusos para despacho

11/02/2016, 20:16

Juntada de Petição

18/06/2012, 12:00

Juntada de documento

18/06/2012, 12:00

Juntada de documento

18/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/05/2012, 12:00

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 13:43

DECISÃO

•30/10/2019, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2019, 16:12

DESPACHO

•11/01/2018, 20:22