Petição Cível 0065999-46.2004.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0065999-46.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc... Versam os presentes autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, de cunho incidental e com pedido de liminar inaudita altera pars aforada neste Juízo por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESTRELA DO MAR contra DILTO CROUZEILES NUNES e REGINA MARQUES NUNES, todos devidamente qualificados, objetivando os suplicantes autorização para imediata remoção dos entulhos e do "guarda corpo" existente no ático do edifício ante o apodrecimento das tábuas utilizadas, com notório risco de desabamento sobre as pessoas ou veículos que possam passar pelo local, como também face ao elevado índice pluviométrico desta época do ano que agrava ainda mais a situação, pois o represamento de águas está provocando a infiltração para as demais unidades do condomínio, especialmente a localizada logo abaixo, correndo água pelos condutores de eletricidade, inclusive com risco de desmoronamento, pelo que pretende a concessão de autorização judicial para proceder a limpeza do entulho as suas expensas, reservando-se, o direito de reavê-las, devidamente corrigidas, dos demandados, em 24 horas após sua cientificação, seja aplicada multa diária, até o efetivo cumprimento de todo o ressarcimento dos valores pagos e comprovados, inclusive honorários advocatícios e despesas processuais. O arrazoado inaugural, está acompanhado dos documentos e fotografias de fls.05/15. Pois bem. Bem examinada toda a argumentação aduzida, com a documentação que acompanha a inicial verifica-se que, com efeito, a manutenção do entulho e do "guarda corpo" no ático do condomínio, sem quaisquer providências de conservação pelos demandados responsáveis, submetidos os materiais abandonados ao tempo, com apodrecimento acelerado e represamento d'água está prejudicando, sensivelmente, as ideais condições de vida e segurança dos demais moradores no local, o que torna inarredável o reconhecimento do perigo iminente, circunstância que deixa aflorar a presença do "fumus boni juris" em favor do reque

30/07/2004, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5415201, Subguia 2829051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 175,03

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DILTO CROUZEILES NUNES

Custas Satisfeitas - Parte: REGINA MARQUES NUNES

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/05/2023. Parte CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESTRELA DO MAR, Guia 5415201, Subguia 2829051

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESTRELA DO MAR - Guia 5415201 - R$ 175,03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONDOMÍNIO ED. RESIDENCIAL ESTRELA DO MAR - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESTRELA DO MAR. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Todas as movimentações(85)

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