Execução de Título Extrajudicial 0001787-45.2009.8.24.0086 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001787-45.2009.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 12:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HERNANI DE LIZ PEREIRA - EXCLUÍDA

26/09/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

26/09/2024, 00:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8666599, Subguia 4429946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 676,24

11/09/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

07/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

30/08/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/09/2024. Parte ANTONIO SORLY DE SOUZA, Guia 8666599, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4429946&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4429946</a>

28/08/2024, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: HERNANI DE LIZ PEREIRA

28/08/2024, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC

28/08/2024, 18:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANTONIO SORLY DE SOUZA - Guia 8666599 - R$ 676,24

28/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 345 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 07/12/2022 15:39:53)

28/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte HERNANI DE LIZ PEREIRA, Guia 4751593, Subguia 2499066

28/08/2024, 18:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 339 - Custas Satisfeitas - 07/12/2022 15:39:37)

28/08/2024, 18:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 341 - Juntada - Guia Gerada - 07/12/2022 15:39:37)

28/08/2024, 18:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC EXECUTADO: ANTONIO SORLY DE SOUZA EXECUTADO: HERNANI DE LIZ PEREIRA EDITAL PLATAFORMA FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:45 horas do dia 16/08/2022, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:45 horas do dia 22/08/2022, a quem mais der, se, no 1º leilão, o(s) bem(ns) não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. Obs.: não sendo possível a realização do leilão na forma presencial, em decorrência da Pandemia do COVID-19, o leilão será realizado excepcionalmente na forma online. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE: 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, no ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada, correspondente a pelo menos 25% do montante, mediante guia judicial e o restante será parcelado em até 30 mensalidades, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (art. 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.7 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.8 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.9 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.10 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.11 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F e 337-K do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS: 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0001787-45.2009.8.24.0086 Exequente: Município de Palmeira/SC. Executados: Antônio Sorly De Souza e Hernani de Liz Pereira. Bens: 01) a fração de 50% pertencente ao devedor de 01 (um) terreno, situado a Avenida Ricardo Beffart, Centro, 671, em Palmeira/SC, com área de superficial de 524,50m², e as seguintes medidas e confrontações: em conjunto, de um lado por 50,00m, com terras de Leopolso José Atanásio, pelos fundos por 10,50m, com terras de Laura de Souza Rafelli, de outro lado por 50,00m, com terras de Natal Vale, e fazendo frente por uma extensão de 10,50m, à margem da Avenida Olinkraft, até encontrar seu ponto de partida, matriculado sob o n. 10.257 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma construção de 333,37m², com aparência de boas esquadrias, bem pintada, boa estrutura em geral, com energia elétrica e água; próxima a SC 114, Prefeitura Municipal, farmácias, posto de saúde, bancos e estabelecimentos comerciais em geral. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 350.000,00, em 29/06/21, corrigido R$ 391.700,00 (trezentos e noventa e um mil e setecentos reais), em 31/05/22; 02) 01 (um) lote de terras, situado a Avenida Alexandre Murara, ao lado do n. 755, em Palmeira/SC, com área superficial de 268,50m², e as seguintes confrontações: com a Avenida Olinkfraft; com Marinalva, digo, Marialva Sandri; com Antônio Sorly de Souza; com Laura S. Rafaelli, matriculado sob o n. 9.056 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Obs.: sobre o referido imóvel encontram-se edificações; próximo a SC 114, Prefeitura Municipal, farmácias, posto de saúde, bancos e estabelecimentos comerciais em geral. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 80.000,00, em 29/06/21, corrigido R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais), em 31/05/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Otacílio Costa, 10 de junho de 2022. Eu,.........., Chefe de Cartório, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001787-45.2009.8.24.0086/SC

06/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4511/2019 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Com relação à arrematação, prossiga-se cumprindo o disposto às fls. 107, 124/126 e 156.2. No que pertine ao saldo devedor remanescente, nos termos do art. 854 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos (subfluxo decisão interlocutória). No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para extinção.3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias.Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, a presente decisão vale como alvará para que a parte exequente diligencie junto aos órgãos de trânsito na busca de veículos automotores de propriedade da parte executada, o que recomenda-se seja feito desde já diante de eventual morosidade administrativa. Poderá a parte exequente individualizar a figura do devedor com a apresentação conjunta de outras peças processuais que assim o permitam. Registra-se que eventual descumprimento deste alvará, poderá caracterizar crime de desobediência.3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prov

01/07/2019, 18:06

Concedida a utilização do Bacenjud - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Com relação à arrematação, prossiga-se cumprindo o disposto às fls. 107, 124/126 e 156.2. No que pertine ao saldo devedor remanescente, nos termos do art. 854 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos (subfluxo decisão interlocutória). No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para extinção.3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias.Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, a presente decisão vale como alvará para que a parte exequente diligencie junto aos órgãos de trânsito na busca de veículos automotores de propriedade da parte executada, o que recomenda-se seja feito desde já diante de eventual morosidade administrativa. Poderá a parte exequente individualizar a figura do devedor com a apresentação conjunta de outras peças processuais que assim o permitam. Registra-se que eventual descumprimento deste alvará, poderá caracterizar crime de desobediência.3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve jun

09/01/2019, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0695/2017 Teor do ato: Vistos, etc.I - Com relação ao pedido do Dr. Procurador Municipal da Palmeira (fl. 114), para que os honorários de sucumbência fixados nas execuções (fl. 22 desta e fl. 20 do apenso) sejam reservados ao advogado público, cabe lembrar que na parte final do § 19, do art. 85, do CPC, consta expressamente que a percepção dos honorários ocorrerá "nos termos da lei", ou seja, deve haver a regulamentação da norma no âmbito local, o que não ocorreu no Município da Palmeira/SC, não podendo haver o repasse da verba diretamente ao causídico.Sobre o tema, foi editado precedente no TJSC: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 142/2002 DE ITAPOÁ, A QUAL ATRIBUIU E REGULAMENTOU O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE, COM ESTEIO EM ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 1.194-4 E RE N. 452.746). ACRÉSCIMO VENCIMENTAL NÃO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE, DADO CONSTITUIR PRERROGATIVA INERENTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOLVIDÁVEL SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DO NOVEL ART. 85, § 19, DA LEI N. 13.105 (EM VACATIO LEGIS ANTE A SANÇÃO PRESIDENCIAL LEVADA A EFEITO EM 16.03.2015). NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE "OS ADVOGADOS PÚBLICOS PERCEBERÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ". INCREMENTO PECUNIÁRIO QUE DEVE, TODAVIA, SER REGULAMENTADO POR LEI VÁLIDA E LEGÍTIMA EM SEUS ASPECTOS DE CONFORMAÇÃO À CONSTITUIÇÃO, NOTADAMENTE AOS JUSTOS LIMITES DO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. PRECEITO NORMATIVO IMPUGNADO AO QUAL SE ATRIBUI INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 37, INC. XI, DA CRFB, E, EXTENSIVAMENTE, AO ART. 16 DA CESC, APENAS PARA O FIM DE RESTRINGIR A PERCEPÇÃO DA VERBA, PELOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, AO REFERENCIAL BALIZADOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Es

09/03/2017, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.I - Com relação ao pedido do Dr. Procurador Municipal da Palmeira (fl. 114), para que os honorários de sucumbência fixados nas execuções (fl. 22 desta e fl. 20 do apenso) sejam reservados ao advogado público, cabe lembrar que na parte final do § 19, do art. 85, do CPC, consta expressamente que a percepção dos honorários ocorrerá "nos termos da lei", ou seja, deve haver a regulamentação da norma no âmbito local, o que não ocorreu no Município da Palmeira/SC, não podendo haver o repasse da verba diretamente ao causídico.Sobre o tema, foi editado precedente no TJSC: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 142/2002 DE ITAPOÁ, A QUAL ATRIBUIU E REGULAMENTOU O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE, COM ESTEIO EM ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 1.194-4 E RE N. 452.746). ACRÉSCIMO VENCIMENTAL NÃO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE, DADO CONSTITUIR PRERROGATIVA INERENTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOLVIDÁVEL SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DO NOVEL ART. 85, § 19, DA LEI N. 13.105 (EM VACATIO LEGIS ANTE A SANÇÃO PRESIDENCIAL LEVADA A EFEITO EM 16.03.2015). NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE "OS ADVOGADOS PÚBLICOS PERCEBERÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ". INCREMENTO PECUNIÁRIO QUE DEVE, TODAVIA, SER REGULAMENTADO POR LEI VÁLIDA E LEGÍTIMA EM SEUS ASPECTOS DE CONFORMAÇÃO À CONSTITUIÇÃO, NOTADAMENTE AOS JUSTOS LIMITES DO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. PRECEITO NORMATIVO IMPUGNADO AO QUAL SE ATRIBUI INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 37, INC. XI, DA CRFB, E, EXTENSIVAMENTE, AO ART. 16 DA CESC, APENAS PARA O FIM DE RESTRINGIR A PERCEPÇÃO DA VERBA, PELOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, AO REFERENCIAL BALIZADOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Esta Corte tem admitido, à unanimidade - com est

16/02/2017, 17:39

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HERNANI DE LIZ PEREIRA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8666599, Subguia 4429946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 676,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

Custas Satisfeitas - Parte: HERNANI DE LIZ PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANTONIO SORLY DE SOUZA - Guia 8666599 - R$ 676,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 345 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 07/12/2022 15:39:53)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte HERNANI DE LIZ PEREIRA, Guia 4751593, Subguia 2499066

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 339 - Custas Satisfeitas - 07/12/2022 15:39:37)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 341 - Juntada - Guia Gerada - 07/12/2022 15:39:37)

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