Execução Fiscal 0901533-34.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 544,53

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

CLARICE GENOEFA BACCA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/12/2025, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/10/2025, 23:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/10/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:19

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112

10/02/2025, 06:15

Expedição de ofício - 1 carta

24/01/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 15:27

Decisão interlocutória

04/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/07/2024, 10:57

Todas as movimentações(120)

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/12/2025, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/10/2025, 23:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/10/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:27

22/10/2025, 16:19

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112

10/02/2025, 06:15

Expedição de ofício - 1 carta

24/01/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 15:27

Decisão interlocutória

04/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/07/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/05/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

07/12/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/12/2023, 09:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL

20/11/2023, 14:48

Expedição de mandado - SOOCEMAN

20/11/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/11/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6676948, Subguia 3447296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,42

16/11/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/10/2023, 08:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6676948, Subguia 3447296

23/10/2023, 19:05

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC - Guia 6676948 - R$ 36,42

23/10/2023, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

12/06/2023, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

30/05/2023, 14:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/05/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/05/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

08/05/2023, 18:35

Decisão interlocutória

05/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

27/04/2023, 16:25

Expedição de ofício - 1 carta

28/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006925778. Valor transferido: R$ 1.372,88

28/03/2023, 11:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

27/03/2023, 16:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLARICE GENOEFA BACCA DA SILVA)

27/03/2023, 16:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/03/2023, 11:21

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

22/03/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:10

Decisão interlocutória

05/12/2022, 15:10

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/09/2022, 07:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/08/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2022

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: CLARICE GENOEFA BACCA DA SILVA EDITAL Nº 310030043856 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CLARICE GENOEFA BACCA DA SILVA, CPF: 73035106991Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 544,53. Data do Valor da Ação: 17/01/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901533-34.2013.8.24.0045/SC

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022

05/07/2022, 13:36

Expedição de Edital - citação

05/07/2022, 13:35

Decisão interlocutória

28/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:44

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/06/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

24/01/2022, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

17/09/2021, 16:25

Expedição de mandado - PACCEMAN

17/09/2021, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/09/2021, 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 16:37

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2021, 16:36

Juntada de Petição

12/08/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/01/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 05:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 23:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 23:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/11/2019, 14:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2019, 20:12

Suspensão - art. 40 LEF

01/11/2019, 20:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

01/11/2019, 20:12

Conclusos para decisão interlocutória

21/10/2019, 15:41

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

21/10/2019, 15:33

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/10/2019, 08:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2019, 22:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/09/2019, 19:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/07/2019, 22:20

Juntada

08/07/2019, 22:20

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994745169TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Clarice Genoefa Bacca

21/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

06/06/2019, 21:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/02/2019, 09:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

28/01/2019, 14:18

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.19.20000579-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 18/01/2019 18:43

18/01/2019, 19:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/12/2017, 19:27

Juntada

23/12/2017, 19:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735411155TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Clarice Genoefa Bacca

20/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/12/2017, 15:52

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/12/2017, 15:51

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 15:53

DECISÃO

•01/11/2019, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2019, 14:18

DESPACHO

•11/12/2017, 15:51