Procedimento Comum Cível 0301320-42.2017.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301320-42.2017.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0808/2017 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC.2. Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório).Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos. 3. Por fim, venham os autos conclusos para os fins previstos nos arts. 352 a 357, ambos do CPC, conforme o caso. 4. Intime-se a parte autora por seu(s) Advogado(s). Advogados(s): Ferreira, Nascimento e Costa Advocacia Empresarial (OAB 732/SC)

13/09/2017, 17:41

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MARCIA REGINA RAMOS AMBONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MARCIO AMBONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: VALMOR AMBONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: SUELI RAMOS AMBONI

Custas Satisfeitas - Parte: MONDO SEMENTES LTDA

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR AMBONI. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 158

Publicação da Sentença - no dia 15/08/2024

Publicação da Sentença - no dia 15/08/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 14/08/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2024

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