Usucapião 0302611-90.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.590.122,24

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Partes do Processo

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FENIX LTDA

CNPJ

Autor

HOTÉIS ITAPEMA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA LIOTTI FUZZO MINCOV

OAB/SC 040693·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS

OAB/SC 020713·CPF·Representa: Réu

PATRICK SENA SANTANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/07/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

20/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

18/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

17/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/06/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/05/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

30/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/05/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/05/2025, 18:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

29/05/2025, 18:22

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FENIX LTDA

29/05/2025, 18:21

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

11/07/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/07/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

20/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

18/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:42

17/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/06/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/05/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

30/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/05/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/05/2025, 18:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

29/05/2025, 18:22

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FENIX LTDA

29/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:21

Custas Satisfeitas - Parte: HOTÉIS ITAPEMA LTDA

29/05/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

29/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/05/2025, 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

28/05/2025, 17:21

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025

28/05/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/05/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/05/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/05/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/05/2025, 09:39

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:26

Despacho

14/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

12/04/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Alterada a parte - exclusão - 02/04/2025 17:04:03)

02/04/2025, 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/04/2025 16:53:59)

02/04/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/02/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/02/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL

05/12/2024, 15:03

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 12:32

Juntada de Petição

02/08/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/07/2024, 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

09/05/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/05/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

26/04/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/04/2024, 08:08

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/03/2024, 17:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7485465, Subguia 3838431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,88

15/03/2024, 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7485465, Subguia 3838431

13/03/2024, 10:21

Juntada - Guia Gerada - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FENIX LTDA - Guia 7485465 - R$ 313,88

13/03/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 23:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/01/2024, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/12/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/11/2023, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/11/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/11/2023, 13:46

Juntada de Petição

06/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:16

Determinada a citação

03/11/2023, 19:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

03/11/2023, 13:22

Juntada de Petição

29/05/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 15:14

Juntada de Petição

31/01/2023, 20:44

Juntada de Petição

27/01/2023, 14:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2022 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2022

06/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE ITAPEMA RÉU: HOTÉIS ITAPEMA LTDA EDITAL Nº 310030066902 JUIZ DO PROCESSO: Sancler Adilson Alves - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Os eventuais interessados incertos ou em local desconhecido Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): “Um terreno com benfeitorias, edificado com uma casa de alvenaria, medindo 60,00m², totalmente cercado com mourões de concreto e arame farpado, de propriedade de Fenix Empreendimentos Imobiliários LTDA, localizado nas ruas 700 e 708, bairro Casa Branca, município de Itapema-SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0302611-90.2018.8.24.0125/SC

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022

05/07/2022, 15:55

Expedição de Edital

05/07/2022, 15:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3738756, Subguia 2004413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 263,04

04/07/2022, 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3738898, Subguia 2004473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

04/07/2022, 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3738698, Subguia 2004376 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,80

04/07/2022, 13:46

Juntada de Petição

01/07/2022, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3738898, Subguia 2004473

23/06/2022, 14:34

Juntada - Guia Gerada - FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3738898 - R$ 32,88

23/06/2022, 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3738756, Subguia 2004413

23/06/2022, 14:27

Juntada - Guia Gerada - FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3738756 - R$ 263,04

23/06/2022, 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3738698, Subguia 2004376

23/06/2022, 14:22

Juntada - Guia Gerada - FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3738698 - R$ 328,80

23/06/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

04/06/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

11/05/2022, 01:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/04/2022, 20:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

13/04/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/04/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/04/2022, 08:21

Determinada a citação

05/04/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/07/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/06/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 12/03/2020 14:11:42)

18/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 15:14

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/12/2020, 16:23

Certidão emitida - Narrativa

29/09/2020, 18:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.10007038-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2020 17:01

23/09/2020, 17:11

Certidão emitida - Narrativa

20/07/2020, 01:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/04/2020, 20:44

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WITP.20.10004066-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 11/03/2020 09:20

11/03/2020, 09:26

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WITP.20.10003844-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/03/2020 08:40

09/03/2020, 08:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0831/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 3194

22/11/2019, 14:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0831/2019 Teor do ato: CIT - USUCAPIÃO - ATM Diário Advogados(s): Mariana Liotti Fuzzo (OAB 250786/SP)

20/11/2019, 22:27

Determinado a citação/notificação - CIT - USUCAPIÃO - ATM Diário

20/11/2019, 17:27

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WITP.19.10027819-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 30/08/2019 16:39

30/08/2019, 16:47

Pedido citação - Nº Protocolo: WITP.19.10014049-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/05/2019 16:45

07/05/2019, 17:53

Conclusos para despacho

30/01/2019, 19:07

Declarações - Nº Protocolo: WITP.19.10001120-7 Tipo da Petição: Declarações Data: 18/01/2019 09:38

18/01/2019, 09:42

Mero expediente - SAJ - Da petição inicial, verifico que a posse é precária em virtude do bem usucapiendo compreender área de propriedade do Estado de Santa Catarina, conforme matrícula nº 11027 às fls. 83/84 e desapropriada pelo Município de Itapema, matrícula nº 01978 às fls. 81/82, que não são passiveis de serem usucapidas, nos termos do artigo 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, consequentemente, intime-se a parte autora para se manifestar e demonstrar seu interesse processual, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

18/12/2018, 15:37

Conclusos para despacho

25/10/2018, 13:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/09/2018 através da guia nº 125.6035947-19 no valor de 4.991,77

24/10/2018, 14:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/10/2018, 14:07

SENTENÇA

•28/05/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 20:08

DESPACHO

•20/11/2019, 17:27

DESPACHO

•18/12/2018, 15:37