Recurso Especial 0303986-81.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta
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Área de Preservação Permanente
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autor
FRANCISCO ALAERTE RIBEIRO OLIVEIRA
CPF
280.***.***-87
Mostrar
Reu
NINA ROSA MEDEIROS OLIVEIRA
CPF
448.***.***-49
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
CNPJ
82.***.***.0001-05
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/11/2025, 17:23
Transitado em Julgado em 26/11/2025
26/11/2025, 17:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063979/2025
03/11/2025, 16:51
Protocolizada Petição 1063979/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2025
03/11/2025, 14:48
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025
30/10/2025, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 03:08
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido
28/10/2025, 18:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025
28/10/2025, 18:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 12:51
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:21
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:09
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:09
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
20/08/2024, 20:15
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/11/2025, 17:23
Transitado em Julgado em 26/11/2025
26/11/2025, 17:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063979/2025
03/11/2025, 16:51
Protocolizada Petição 1063979/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2025
03/11/2025, 14:48
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025
30/10/2025, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/10/2025, 03:08
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido
28/10/2025, 18:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025
28/10/2025, 18:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 12:51
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:21
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:09
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:09
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
20/08/2024, 20:15
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
20/08/2024, 20:07
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660253/2024
08/08/2024, 09:21
Protocolizada Petição 660253/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2024
08/08/2024, 09:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024
02/08/2024, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:08
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
01/08/2024, 09:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024
01/08/2024, 09:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
06/06/2024, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
06/06/2024, 16:35
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 469730/2024
06/06/2024, 16:26
Protocolizada Petição 469730/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/06/2024
06/06/2024, 16:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024
05/02/2024, 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/02/2024, 19:31
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
01/02/2024, 21:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024
01/02/2024, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
18/01/2024, 12:52
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
18/01/2024, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/12/2023, 17:58
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
28/10/2025, 18:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
01/08/2024, 09:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
01/02/2024, 21:50
Decisão
•
13/12/2023, 17:57
Decisão
•
13/12/2023, 17:56
Decisão de admissibilidade do Recurso Especial
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão
•
13/12/2023, 17:56
Decisão
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão/Decisão Monocrática
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Sentença
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Certidão
•
13/12/2023, 17:55
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DECISÃO TERMINATIVA
•
28/10/2025, 18:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
01/08/2024, 09:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
01/02/2024, 21:50
Decisão
•
13/12/2023, 17:57
Decisão
•
13/12/2023, 17:56
Decisão de admissibilidade do Recurso Especial
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão
•
13/12/2023, 17:56
Decisão
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão
•
13/12/2023, 17:56
Acórdão/Decisão Monocrática
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Sentença
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
13/12/2023, 17:55
Certidão
•
13/12/2023, 17:55
Despacho
•
13/12/2023, 17:54
Decisão
•
13/12/2023, 17:54
Decisão
•
13/12/2023, 17:54
Despacho
•
13/12/2023, 17:54
Certidão
•
13/12/2023, 17:54
Decisão
•
13/12/2023, 17:54