Execução Fiscal 0004972-66.2008.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0004972-66.2008.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: 1. Conforme documentos juntados pela leiloeira (f. 202), o arrematante desistiu da arrematação e requereu a devolução do valor depositado. Ante o silêncio do exequente, homologo a desistência da arrematação apresentada pelo arrematante à f. 202. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo, observando os dados informados à f. 202. 2. Prosseguimento do feito Requereu o terceiro interessado a intimação do executado para que prestasse informações acerca da parte ideal do imóvel penhorado (f. 209-210). Ocorre que, tratando-se de bem indivisível - como é o caso em tela, nos termos do art. Art. 843 do CPC, a execução recairá sobre o produto da alienação do bem como um todo. Colhe-se da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 843 do Novo CPC, havendo penhora de bem indivisível, o bem será inteiramente alienado, mesmo que pertença a devedor casado ou em união estável ou exista coproprietário não devedor. Trata-se de uma sensível inovação, porque, nos termos da nova regra, qualquer coproprietário que não seja devedor não terá como excluir da constrição judicial e futura expropriação sua cota-parte do imóvel." (Novo Código de Processo Civil Comentado. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1342). Assim, determino a realização de hasta pública da totalidade do imóvel descrito às f. 22. Expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes para manifestação. Ainda, diante do contido no art. 843, §2º, do CPC, intime-se o coproprietário da avaliação, com prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, ao leiloeiro para designar data para realização do leilão, ciente de que os coproprietários deverão ser intimados e terão reservado preferência na arrematação do bem (art. 843, §1º, do CPC). Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. Advogados(s): Marcos Alexandre Hawerroth Baron (OAB 52714/SC)

11/02/2020, 21:28

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(35)