Procedimento Comum Cível 0300079-89.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

FSI/LOTISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAERTON DA SILVA BUENO

OAB/SC 029120·CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB/SC 036614·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

OAB/SC 027523·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.870,94

04/07/2023, 10:46

Expedição de Alvará

30/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 11:05

Juntada de Petição

26/06/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.839,67

29/05/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/05/2023, 23:59

Expedição de ofício

09/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

05/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.870,94

04/07/2023, 10:46

Expedição de Alvará

30/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 11:47

26/06/2023, 11:05

Juntada de Petição

26/06/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.839,67

29/05/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/05/2023, 23:59

Expedição de ofício

09/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/04/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/04/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:31

Despacho

31/03/2023, 11:47

Conclusos para despacho

27/03/2023, 20:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'

27/03/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/03/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/01/2023, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/01/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2023

25/01/2023, 12:45

Juntado(a)

25/01/2023, 12:44

Recebidos os autos - TJSC -> SGE02CV Número: 03000798920198240067

25/01/2023, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03000798920198240067/TJSC

27/10/2022, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03000798920198240067/TJSC

29/07/2022, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03000798920198240067/TJSC

29/07/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FSI/LOTISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LILIAN MOREIRA DO NASCIMENTO FOLLE (OAB SC039985) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARISTELA APARECIDA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300079-89.2019.8.24.0067/SC (Pauta: 21) RELATOR: Juiz ROBERTO LEPPER

06/07/2022, 00:00

Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

30/04/2020, 07:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/04/2020, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/04/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/04/2020, 15:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2020, 15:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.20.10003688-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/04/2020 20:46

13/04/2020, 21:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0133/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 3250 Página:

27/02/2020, 15:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 126/182, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Lilian Moreira do Nascimento (OAB 59191/RS)

26/02/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 126/182, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2020, 09:49

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o recurso de apelação de fls. 126/182 é tempestiva, porque o prazo teve início em 18/12/2019 e término em 02/03/2020, tendo sido protocolado na data de 20/02/2020.

26/02/2020, 09:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.20.10002186-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/02/2020 12:24

21/02/2020, 12:34

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.20.10002170-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/02/2020 17:44

20/02/2020, 17:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 3236 Página:

05/02/2020, 19:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 108/121, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Eduardo Marinho Rauen (OAB 27523/SC)

04/02/2020, 19:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 108/121, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/02/2020, 05:53

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o recurso de apelação de fls. 108/121 é tempestivo, porque o prazo teve início em 18/12/2019 e término em 06/02/2020, tendo sido protocolado na data de 03/02/2020.

04/02/2020, 05:52

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.20.10001184-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/02/2020 11:33

03/02/2020, 11:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0606/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 3211

17/12/2019, 07:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0606/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FSI/Lotisa Empreendimentos Imobiliários LTDA em desfavor do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina para analisar o pedido nº URB 18319/CEO, o que já ocorreu, nos termos da fundamentação. Corolário lógico do deslinde processual proposto, CONFIRMO a Decisão Interlocutória de fls. 32-36. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Isento de custas por disposição Legal. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente Advogados(s): Luiz Eduardo Marinho Rauen (OAB 27523/SC), Lilian Moreira do Nascimento (OAB 59191/RS)

15/12/2019, 09:30

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

13/12/2019, 13:29

Certificado a publicação e registro da sentença

13/12/2019, 13:29

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FSI/Lotisa Empreendimentos Imobiliários LTDA em desfavor do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina para analisar o pedido nº URB 18319/CEO, o que já ocorreu, nos termos da fundamentação. Corolário lógico do deslinde processual proposto, CONFIRMO a Decisão Interlocutória de fls. 32-36. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Isento de custas por disposição Legal. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente

13/12/2019, 13:29

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

18/03/2019, 13:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.19.10005067-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2019 08:28

18/03/2019, 08:33

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSGE.19.10005055-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 16/03/2019 10:44

16/03/2019, 10:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0074/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 3009 Página:

26/02/2019, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Advogados(s): Lilian Moreira do Nascimento (OAB 59191/RS)

25/02/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

19/02/2019, 18:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2999 Página:

12/02/2019, 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre o ofício de fls. 43-44, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lilian Moreira do Nascimento (OAB 59191/RS)

11/02/2019, 15:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.19.10002336-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2019 17:40

08/02/2019, 03:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre o ofício de fls. 43-44, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/02/2019, 16:44

Juntada de documento

05/02/2019, 19:01

Juntada de ofício

05/02/2019, 19:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/01/2019, 21:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920436267TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA Diligência : 24/01/2019

28/01/2019, 21:22

Juntada

28/01/2019, 21:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2986 Página:

24/01/2019, 15:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2019 Teor do ato: Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar que a ré analise os documentos para concessão do licenciamento ambiental de operação (LAO) em relação ao processo de Licenciamento Ambiental do Loteamento Colibri II, processo IMA NºURB 18319/CEO, cód. FCEI 496472 (p. 22). Intime-se.II - Da audiência de conciliaçãoTendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.III - Da citaçãoIndependente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.IV - Da impugnação à contestaçãoApresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.V - Do saneamentoApós a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. Advogados(s): Lilian Moreira do Nascimento (OAB 59191/RS)

23/01/2019, 18:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/01/2019 através da guia nº 067.3023188-44 no valor de 158,79

17/01/2019, 20:36

Juntada

17/01/2019, 20:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

17/01/2019, 18:17

Concedida a Antecipação de tutela - Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar que a ré analise os documentos para concessão do licenciamento ambiental de operação (LAO) em relação ao processo de Licenciamento Ambiental do Loteamento Colibri II, processo IMA NºURB 18319/CEO, cód. FCEI 496472 (p. 22). Intime-se.II - Da audiência de conciliaçãoTendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.III - Da citaçãoIndependente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.IV - Da impugnação à contestaçãoApresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.V - Do saneamentoApós a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

17/01/2019, 17:28

Conclusos para despacho

16/01/2019, 18:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/01/2019, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 12:46

DECISÃO

•25/01/2023, 12:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/01/2023, 12:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/01/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 05:53

SENTENÇA

•13/12/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2019, 16:44

DECISÃO

•17/01/2019, 17:28