Procedimento Comum Cível 0304164-16.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304164-16.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do auxílio-doença acidentário em favor de Tatiane da Veiga Coutinho Torquato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após resposta e réplica, se for o caso, nomeando como perito(a) o(a) Dr. Rogério Marçal Marinho Leite (ortopedista e traumatologista), com consultório na rua Rio do Sul, 91, bucarein, CEP: 89.202-201, fone: 3433-0208. Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua resposta. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedên

03/03/2016, 15:34

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/03/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 7089147, Subguia 3651106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TATIANE DA VEIGA COUTINHO TORQUATO

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 7089147 - R$ 19,66

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.426,73

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)