Procedimento Comum Cível 0020316-83.2013.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020316-83.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2014 Teor do ato: V - Seja porque a prova técnica refutou o nexo causal entre as queixas atuais e a atividade laborativa, seja porque afirmou objetiva e enfaticamente que não persiste sequela incapacitante, estando a autora plenamente apta às atividades laboativas habituais, julgo improcedente o pedido. Via de consequência, casso a decisão de p. 68-72 na parte que antecipou a tutela, autorizando imediato desligamento. Ressalvo que as verbas que a autora recebeu por conta do provimento de urgência mostram-se irrepetíveis, dado o caráter alimentar. A propósito: Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em "última instância, interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela" e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, AC n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto , j. 26/6/2012). Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelo pagamento dos honorários do perito a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 na Apelação Cível 2012.063910-7 julgada de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, relator o culto Desembargador Newton Trisotto: A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos

06/11/2014, 16:24

Julgado improcedente o pedido - V - Seja porque a prova técnica refutou o nexo causal entre as queixas atuais e a atividade laborativa, seja porque afirmou objetiva e enfaticamente que não persiste sequela incapacitante, estando a autora plenamente apta às atividades laboativas habituais, julgo improcedente o pedido. Via de consequência, casso a decisão de p. 68-72 na parte que antecipou a tutela, autorizando imediato desligamento. Ressalvo que as verbas que a autora recebeu por conta do provimento de urgência mostram-se irrepetíveis, dado o caráter alimentar. A propósito: Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em "última instância, interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela" e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, AC n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto , j. 26/6/2012). Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelo pagamento dos honorários do perito a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 na Apelação Cível 2012.063910-7 julgada de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, relator o culto Desembargador Newton Trisotto: A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais - não se apl

01/11/2014, 13:02

Aguardando publicação - Relação: 0335/2013 Teor do ato: DECISÃO: (...) IV - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, e considerando o caráter alimentar do benefício e a viabilidade jurídica da medida de urgência, antecipo a tutela, impondo ao INSS que restabeleça incontinenti em favor da autora JUREMA PAGLIARI TAFFAREL o auxílio-doença objeto do NB 552.114.401-0, mantendo o caráter "acidentário". V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico TABAJARA CORDEIRO VIDAL profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 13/1/2014 às 16 horas para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pela autora, pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de patologia acomete a autora, e quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: apure e esclareça o perito com minudências se o quadro instalou-se por conta das atividades no ofício de "agricultor"? Dizendo quais, exatamente, as atividades executadas pela autora que ensejaram o quadro. 3º quesito: apure e esclareça o perito se a patologia é a mesma que motivou a implementação do auxílio-doença pago à autora em duas ocasiões: de 9/5/2008 a 30/8/2008 e de 12/7/2012 a 30/1/2013. 4º quesito: esclareça o perito se, cancelado aquele primeiro auxílio-doença em 30/8/2008, a autora então teve condições de retomar as atividades laborativas (ao menos até a nova implementação em 12/7/2012). 5º quesito: há necessidade de afastamento ou de permanecer afastada do trabalho para tratamento? 6º quesito: em existindo incapacitação, esclareça o perito se é para toda e qualquer atividade, ou somente para algumas. Exemplificando. E se o quadro está consolidado, estabilizado? VI - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 350,00, observados ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Con

12/12/2013, 13:15

Decisão concedendo antecipação de tutela - DECISÃO: (...) IV - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, e considerando o caráter alimentar do benefício e a viabilidade jurídica da medida de urgência, antecipo a tutela, impondo ao INSS que restabeleça incontinenti em favor da autora JUREMA PAGLIARI TAFFAREL o auxílio-doença objeto do NB 552.114.401-0, mantendo o caráter "acidentário". V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico TABAJARA CORDEIRO VIDAL profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 13/1/2014 às 16 horas para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que porventura sejam formulados pela autora, pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de patologia acomete a autora, e quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: apure e esclareça o perito com minudências se o quadro instalou-se por conta das atividades no ofício de "agricultor"? Dizendo quais, exatamente, as atividades executadas pela autora que ensejaram o quadro. 3º quesito: apure e esclareça o perito se a patologia é a mesma que motivou a implementação do auxílio-doença pago à autora em duas ocasiões: de 9/5/2008 a 30/8/2008 e de 12/7/2012 a 30/1/2013. 4º quesito: esclareça o perito se, cancelado aquele primeiro auxílio-doença em 30/8/2008, a autora então teve condições de retomar as atividades laborativas (ao menos até a nova implementação em 12/7/2012). 5º quesito: há necessidade de afastamento ou de permanecer afastada do trabalho para tratamento? 6º quesito: em existindo incapacitação, esclareça o perito se é para toda e qualquer atividade, ou somente para algumas. Exemplificando. E se o quadro está consolidado, estabilizado? VI - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 350,00, observados ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Naciona

10/12/2013, 14:31

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para decisão - 31/05/2025 01:05:53)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

Todas as movimentações(94)