Execução Fiscal 0255630-53.1997.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 89.829,89

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LTZ COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

NERY SILVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

AIME AUREA DE FATIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINAO

CPF

Reu

LUIZ TADEU ZEQUINAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:41

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

03/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

16/04/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

12/04/2024, 00:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2024, 15:02

Determinado o Arquivamento

02/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão

28/03/2024, 14:40

Juntada de Petição - Protocolo realizado em: 08/03/2024 14:10:48

28/03/2024, 14:40

Todas as movimentações(255)

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:41

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

03/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:53

24/07/2025, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

16/04/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

12/04/2024, 00:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2024, 15:02

Determinado o Arquivamento

02/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão

28/03/2024, 14:40

Juntada de Petição - Protocolo realizado em: 08/03/2024 14:10:48

28/03/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

08/03/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

22/11/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

29/09/2023, 00:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 11:49

Decisão interlocutória

19/09/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 18:47

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

06/10/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

24/09/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 02556305319978240023

14/09/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LTZ COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (EXECUTADO) APELADO: LUIZ TADEU ZEQUINAO (EXECUTADO) APELADO: AIME AUREA DE FATIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINAO (EXECUTADO) APELADO: NERY SILVEIRA DE ALMEIDA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0255630-53.1997.8.24.0023/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

26/02/2021, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209 e 210

26/02/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

23/02/2021, 01:04

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 214

17/02/2021, 13:15

Juntada de certidão

11/02/2021, 13:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201 e 202

11/02/2021, 01:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 214

10/02/2021, 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Juntada de peças digitalizadas - 29/01/2021 13:49:04)

09/02/2021, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2021, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

03/02/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210 e 211

31/01/2021, 23:59

Expedição de ofício - 2 cartas

29/01/2021, 13:31

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 09:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189 e 190

29/01/2021, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:35

Decisão interlocutória

21/01/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 22:05

Juntada de Petição

18/01/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201 e 202

17/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 15:37

Juntada de Petição

29/12/2020, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 196

29/12/2020, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

05/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189 e 190

03/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

03/12/2020, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020, 07:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 07:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 9937/2020 Teor do ato: Isso posto, JULGO EXTINTO o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento de custas (art. 35, h, da LCE nº 156/1997), deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da ausência do contraditório. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3.º, II do CPC). PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos. Havendo saldo, determino a EXPEDIÇÃO de alvará à parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado, comunique-se à competente Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 6.830/1980, e arquivem-se os autos. Advogados(s): Gilberto de Lima (OAB 31149/SC)

20/11/2020, 20:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/11/2020, 17:57

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/11/2020, 17:57

Certificado a publicação e registro da sentença

20/11/2020, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Isso posto, JULGO EXTINTO o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento de custas (art. 35, h, da LCE nº 156/1997), deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da ausência do contraditório. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3.º, II do CPC). PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos. Havendo saldo, determino a EXPEDIÇÃO de alvará à parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado, comunique-se à competente Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 6.830/1980, e arquivem-se os autos.

20/11/2020, 17:57

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20079045-5 Tipo da Petição: Informações Data: 16/11/2020 17:16

16/11/2020, 17:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/11/2020, 00:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 9916/2020 Teor do ato: Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito excutido encontra-se prescrito, eis que superados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Temas n. 566, n. 567, n. 568, n. 569, n. 570 e n. 571). Assim, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 9 e 10 do CPC, sob pena de reconhecimento da prescrição e consequente extinção do feito. Após, conclusos. Advogados(s): Gilberto de Lima (OAB 31149/SC)

05/11/2020, 17:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/11/2020, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito - Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito excutido encontra-se prescrito, eis que superados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Temas n. 566, n. 567, n. 568, n. 569, n. 570 e n. 571). Assim, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 9 e 10 do CPC, sob pena de reconhecimento da prescrição e consequente extinção do feito. Após, conclusos.

03/11/2020, 16:49

Juntada

27/08/2020, 16:23

Certidão emitida - Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 3 de maio de 2013 e alterações contidas na Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 6 de agosto de 2018, procedemos a intimação eletrônica das partes, por meio do Edital de Eliminação de Autos nº 15/2019. Decorrido o prazo de 45 dias sem manifestação/solicitação de desentranhamento de peças, o processo físico segue para eliminação.

27/09/2019, 18:04

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WFNS.19.10096572-3 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 08/07/2019 15:46

08/07/2019, 15:52

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

03/08/2017, 12:51

Juntada de documento

03/08/2017, 12:19

Juntada de Petição

03/08/2017, 12:13

Juntada de Petição

03/08/2017, 12:06

Juntada

02/08/2017, 13:56

Recebidos os autos

26/07/2017, 15:22

Conclusos para decisão Bacenjud

06/08/2015, 10:22

Juntada de Petição - Protocolo 002665

05/08/2015, 13:54

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: WFNS15100950528

05/08/2015, 13:50

Recebidos os autos

04/08/2015, 09:48

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/06/2015, 14:18

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/06/2015, 15:46

Juntada de mandado

19/06/2015, 15:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Negativa

29/05/2015, 08:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/026211-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2015 Local: Capital / Helio Domingos da Rosa

05/05/2015, 10:15

Juntada petição de indicação de bens à penhora - Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de bens à penhora - Veículos de via terrestre em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: WFNS15100494093

16/04/2015, 16:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: 2082 Página:

01/04/2015, 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2015 Teor do ato: 1 - Primeiramente, intime-se o procurador da parte executada para que, em 10 dias (dez), indique a localização do bem penhorado, sob pena de se considerar ter havido ato atentatório à dignidade da Justiça e de imposição de multa de até 20% do valor da causa. 2 - Atendida a intimação, expeça-se mandado de reavaliação, constatação e remoção do veículo, o qual ficará no depósito do Leiloeiro, Sr. Eduardo de Werk. 3 - Cumprida a diligência, estando em termos a execução, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial para confecção de pauta. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gilberto de Lima (OAB 31149/SC)

30/03/2015, 18:37

Recebidos os autos

25/03/2015, 12:37

Mero expediente - SAJ - 1 - Primeiramente, intime-se o procurador da parte executada para que, em 10 dias (dez), indique a localização do bem penhorado, sob pena de se considerar ter havido ato atentatório à dignidade da Justiça e de imposição de multa de até 20% do valor da causa. 2 - Atendida a intimação, expeça-se mandado de reavaliação, constatação e remoção do veículo, o qual ficará no depósito do Leiloeiro, Sr. Eduardo de Werk. 3 - Cumprida a diligência, estando em termos a execução, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial para confecção de pauta. Intime-se. Cumpra-se.

24/03/2015, 15:01

Conclusos para despacho

04/12/2014, 09:16

Juntada de Petição

24/11/2014, 12:45

Recebidos os autos

20/11/2014, 14:10

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/11/2014, 17:38

Recebidos os autos

10/11/2014, 14:16

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da petição de fl. 176, no prazo de 10 (dez) dias. Após devolvam-se os autos conclusos.

03/11/2014, 16:14

Conclusos para despacho

21/08/2014, 09:34

Juntada de Petição - remoção

20/08/2014, 15:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

01/08/2014, 11:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2014/049974-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2014 Local: Cartório Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/07/2014, 12:32

Recebidos os autos

26/06/2014, 13:17

Mero expediente - SAJ - 1 - Expeça-se mandado para reavaliação do bem penhorado, intimando-se as partes acerca do valor. 2 - Decorrido prazo, sem qualquer impugnação, certifique-se. 3 - Na sequência, não havendo óbice à realização da hasta pública, remetam-se os autos ao Sr. Leiloeiro para os devidos fins, intimando-se as partes, bem como eventual credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se.

25/06/2014, 14:20

Conclusos para despacho

23/06/2014, 10:34

Juntada de Petição - penhora

23/06/2014, 10:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1883 Página:

03/06/2014, 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2014 Teor do ato: Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Gilberto de Lima (OAB 31149/SC)

30/05/2014, 11:58

Ato Ordinatório-Concessão de carga - Fica concedida a carga, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

27/05/2014, 11:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10071400-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2014 13:56

27/05/2014, 11:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10071400-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2014 13:56

27/05/2014, 11:54

Reativado processo retornado de outro Juízo

21/05/2014, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

19/05/2014, 14:47

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246082925TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Magali da Silva Boller

19/05/2014, 13:18

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

06/05/2014, 12:51

Juntada de Petição - Exequente informa novo endereço para citação.

05/05/2014, 18:31

Recebidos os autos

29/04/2014, 18:08

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/02/2014, 13:33

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR(NÃO EXISTE O Nº), no prazo de 5 (cinco) dias.

10/02/2014, 14:13

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR174416175TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Luiz Tadeu Zequinão Diligência : 06/02/2014

10/02/2014, 13:37

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

21/01/2014, 12:21

Juntada de Petição - Exequente solicitando intimação.

14/01/2014, 12:24

Recebidos os autos

18/12/2013, 18:16

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/11/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - 1 - Suspendo a hasta pública designada. O adquirente do veículo penhorado nos autos não foi intimado da decisão que decretou a fraude à execução (fls. 133-136). Todavia, como a eventual alienação do bem em hasta pública refletirá diretamente no seu patrimônio, o cumprimento do ato processual é imprescindível para a legalidade do certame. Não bastasse, o sócio-executado não foi localizado para intimação das datas designadas. 2 - Intime-se o exequente para colacionar aos autos o endereço atualizado de ambos - sócio-executado e adquirente do veículo constrito nos autos - , a fim de viabilizar o prosseguimento do feito executivo aos seus ulteriores termos.

07/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Juntada de mandado

25/10/2013, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

23/10/2013, 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2013/518143-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/10/2013 Local: Cartório Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

14/10/2013, 12:00

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem que o executado oferecesse Embargos à Execução.

09/10/2013, 12:00

Certidão emitida - Certifico que, compulsando os autos, verifiquei que a avaliação de fl. 173 é de imóvel diverso do penhorado nos autos à fl. 112. Certifico ainda que não há formalização nos autos, da penhora do imóvel de matricula 39.691.

09/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/10/2013, 12:00

Juntada de Petição - Petição do leiloeiro informando as datas designadas para as hastas públicas. 1° hasta dia 20/11/2013 e 2° hasta dias 04/12/2013.

02/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Porteiro/Leiloeiro

24/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

08/08/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Conclusão desnecessária. Cumpram-se os últimos dois parágrafos da decisão de fl. 136.

06/08/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/07/2012, 12:00

Juntada de petição - Prosseguimento do feito.

18/07/2012, 12:00

Juntada de petição - Prosseguimento do feito.

18/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

02/07/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/06/2012, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

25/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

20/06/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Configurada, portanto, a fraude à execução. Quanto aos efeitos da declaração de fraude à execução, ressalta-se que esta decisão não tem o condão de tornar inexistente, nulo ou anulável o ato fraudulento, mas tão-somente ineficaz perante o processo executivo. Ou seja, o negócio jurídico continua válido entre as partes, porém, ineficaz perante a Fazenda Pública. Diante do exposto, DECLARO a ocorrência de fraude à execução e portanto, ineficaz perante a Fazenda Pública a alienação do bem em questão, motivo pelo qual determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Ainda, indefiro o segundo pedido postulado pelo exequente, uma vez que já houve penhora do automóvel de placa MBK8432 nos autos (fls. 94-verso e 95). Logo, estando em termos a execução e certificado o decurso para oposição de embargos pelo devedor, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial, designado pela Portaria n. 001/2009 para confecção de pauta. Intimem-se.

11/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/08/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/08/2011, 12:00

Juntada de petição - Exequente requer a anulação de venda.

17/08/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/08/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

16/08/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

05/07/2011, 12:00

Carga ao Advogado

05/07/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

04/07/2011, 12:00

Carga ao Advogado

07/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

05/04/2011, 12:00

Juntada de ofício

05/04/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Aguardando envio para o Porteiro/Leiloeiro

03/02/2010, 12:00

Carga ao Porteiro/Leiloeiro

03/02/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

26/01/2010, 12:00

Aguardando envio para o Porteiro/Leiloeiro

26/01/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/01/2010, 12:00

Despacho outros - Estando em termos a execução e após certificado o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial, designado pela Portaria n. 001/2009 para confecção de pauta. Intimem-se.

12/01/2010, 12:00

Juntada de petição

11/01/2010, 12:00

Juntada de petição

11/01/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/01/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

23/09/2009, 12:00

Juntada de mandado

16/07/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Bens avaliados - Fica intimada a PGE, para manifestarem-se sobre a avaliação de fls.117, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/07/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/07/2009, 12:00

Carga ao Advogado

16/07/2009, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - Aguardando juntada de mandado - Pilha "C"

29/06/2009, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - Esc. "C"

28/05/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Especial de Execução Fiscal - Estado - 22/06/2009

25/05/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho

22/05/2009, 12:00

Despacho outros - Considerando o lapso temporal decorrido após o despacho que determinou a confecção de pauta para hasta pública, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado nos autos, devendo para tanto, o Oficial de Justiça descrever o mesmo com todas as suas características, nos moldes do art. 681 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial, designado pela Portaria n. 001/2002, para confecção de pauta.

20/05/2009, 12:00

Carga ao Porteiro/Leiloeiro

15/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

21/01/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/01/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/01/2008, 12:00

Despacho outros - Indefiro o pedido de mandado de reforço de penhora, em virtude de os bens penhorados fls. 95 terem sido avaliados no valor superior ao montante da dívida. Estando em termos a execução e após certificado o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor, encaminhem-se os autos ao Leiloeiro Oficial, designado pela Portaria n. 001/2002, para confecção de pauta. Intimem-se.

14/01/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

14/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

08/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

08/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado - '

25/09/2007, 12:00

Juntada de ofício

21/09/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado - Esc.PGE

17/09/2007, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR705921915TJ Situação : Cumprido Destinatário : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC

14/09/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

14/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ - 003/2007

14/08/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

09/08/2007, 12:00

Despacho outros - Os bens indicados pelo credor já foram penhorados à fl. 95. Desta forma, certifique-se o decurso de prazo para oferecimento de embargos à execução e após intime-se o credor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.

09/08/2007, 12:00

Juntada de petição

08/08/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/08/2007, 12:00

Juntada de mandado

07/08/2007, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Comunicando Penhora/Arresto/Caução/Inalienab.

07/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

17/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

07/06/2006, 12:00

Carga ao Advogado - pge

07/06/2006, 12:00

Juntada de mandado

26/05/2006, 12:00

Vista ao Autor - vista à PGE sobre certidão do Oficial de Justiça

26/05/2006, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - A ser cumprido pelo O.J. Carlos

03/03/2006, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - expedir mandado de penhora (processo mutirão)

08/07/2005, 12:00

Aguardando outros - Ausência do executado - ante a ausência do devedor devidamente intimado para o ato

24/06/2005, 12:00

Aguardando audiência - audiência 14/06/2005 - mesa 1

06/06/2005, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - expedir mandado de penhora

15/07/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - c/ petição PGE req. mandado de penhora e ofício ao Detran.

03/06/2004, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 388/2004 c/ PGE

16/02/2004, 12:00

Vista ao Autor - Vistas a PGE.

26/01/2004, 12:00

Aguardando decurso do prazo - Edital de citação

15/08/2002, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Aguardando publicação de edital

05/07/2002, 12:00

Despacho outros - EXPEDIR EDITAL

26/04/2000, 12:00

Despacho outros - REAUTUAR

14/04/2000, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Com peticao da PGE.

18/02/2000, 12:00

Carga ao Advogado - À PGE em 26/05/99

26/05/1999, 12:00

Vista ao Autor - VISTAS À PGE

25/05/1999, 12:00

Mandado emitido - mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça Emerson Borghi Tamura

12/05/1999, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedição de mandado de citação

01/03/1999, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Com Petição

23/02/1999, 12:00

Carga ao Advogado - Ao Procurador do Estado

13/10/1998, 12:00

Vista ao Autor - Ao Procurador do Estado.

28/09/1998, 12:00

Aguardando juntada de AR - Oficio de Citação

17/09/1998, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir Oficio de Citacao dos socios

09/09/1998, 12:00

Despacho outros - Reautuar

02/09/1998, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

26/08/1998, 12:00

Carga ao Advogado - Ao Drº Procurador Geral do Estado

23/07/1998, 12:00

Vista ao Autor - Ao Procurador do Estado

24/06/1998, 12:00

Mandado emitido - Mandado de Citacao

23/06/1998, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO

13/05/1998, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETICAO

15/04/1998, 12:00

Carga ao Advogado - PROCURADOR DO ESTADO - DATA DA SAIDA 01/04/98¿

06/04/1998, 12:00

Vista ao Autor - INFORMAÇÃO DA ECT COMO AUSENTE E NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO INDICADO.

06/02/1998, 12:00

Remessa à outra Comarca/Juízo - REMETIDO 'A VARA ESPECIAL DE EXECUÇAO FISCAL DO ESTADO

15/01/1998, 12:00

Aguardando outros - AGUARDANDO AR

15/01/1998, 12:00

Processo distribuído por sorteio

18/04/1997, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 15:37

SENTENÇA

•20/11/2020, 17:57

DECISÃO

•03/11/2020, 16:49

DESPACHO

•03/08/2017, 12:19

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

Todos os documentos(39)

SENTENÇA

•24/07/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 15:37

SENTENÇA

•20/11/2020, 17:57

DECISÃO

•03/11/2020, 16:49

DESPACHO

•03/08/2017, 12:19

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DECISÃO

•02/08/2017, 13:56

DECISÃO

•02/08/2017, 13:56

DECISÃO

•02/08/2017, 13:56

DECISÃO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

•02/08/2017, 13:56

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2017, 13:56