Embargos à Execução 0900043-59.2016.8.24.0016 - TJSC

Embargos à Execução 0900043-59.2016.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/07/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/07/2025, 20:19

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

10/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

09/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000005-55.2014.8.24.0016/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 75

08/07/2025, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

08/07/2025, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 12:36

Recebidos os autos - TJSC -> CNZ02 Número: 09000435920168240016/TJSC

07/07/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: EDERSON SZESKOSKI (EMBARGADO) ADVOGADO: MIRIAN GERHARDT (OAB SC023930) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900043-59.2016.8.24.0016/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNZ02 -> TJSC

25/11/2020, 14:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 12:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/07/2025, 12:36

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 04/06/2019 16:45:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Antes da matéria de fundo, há questão prejudicial a ser analisada. Com efeito, a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, vejamos: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] §4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Nesse contexto, não há como conhecer do presente reclamo, porquanto o valor da causa não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a competência para o julgamento do recurso é absoluta e inderrogável da Turma Recursal, a teor do disposto na lei que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas diretrizes e conclusões estabelecidas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, até porque a causa não se insere naquelas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Diante do exposto, não

22/07/2019, 19:18

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000005-55.2014.8.24.0016/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 75

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Recebidos os autos - TJSC -> CNZ02 Número: 09000435920168240016/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNZ02 -> TJSC

Todas as movimentações(85)