Procedimento Comum Cível 0302832-97.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHabitaçãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5054473, Subguia 2651483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,65

14/08/2023, 09:07

Baixa Definitiva

21/03/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/03/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

24/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP

16/02/2023, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2023. Parte WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES, Guia 5054473, Subguia 2651483

16/02/2023, 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

16/02/2023, 13:22

Juntada - Guia Gerada - WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES - Guia 5054473 - R$ 54,65

16/02/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2023, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

14/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:00

Todas as movimentações(75)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5054473, Subguia 2651483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,65

14/08/2023, 09:07

Baixa Definitiva

21/03/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/03/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 17:00

DECISÃO

•09/12/2015, 17:54

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

24/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP

16/02/2023, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2023. Parte WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES, Guia 5054473, Subguia 2651483

16/02/2023, 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

16/02/2023, 13:22

Juntada - Guia Gerada - WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES - Guia 5054473 - R$ 54,65

16/02/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2023, 17:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

14/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2022

14/02/2023, 17:00

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 03028329720158240054

17/12/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GUEDERT (OAB SC018053) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 0302832-97.2015.8.24.0054/SC (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GUEDERT (OAB SC018053) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302832-97.2015.8.24.0054/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

06/07/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/02/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 13:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 13:17

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

21/01/2016, 17:11

Juntada de documento

21/01/2016, 17:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

21/01/2016, 16:21

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WRSL.16.10000730-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/01/2016 15:35

20/01/2016, 17:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.20008756-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/12/2015 17:37

15/12/2015, 10:42

Juntada

14/12/2015, 12:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0739/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: 2257 Página:

14/12/2015, 12:04

Juntada

11/12/2015, 10:52

Juntada

10/12/2015, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0739/2015 Teor do ato: I RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de pp. 87/89, nos efeitos suspensivo e devolutivo. II Intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões. III Intime-se o Ministério Público, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. IV Após, subam os autos à Superior Instância, com as minhas homenagens. Advogados(s): Jose Carlos Guedert (OAB 18053/SC)

10/12/2015, 18:46

Juntada de documento

10/12/2015, 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2015, 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - I RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de pp. 87/89, nos efeitos suspensivo e devolutivo. II Intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões. III Intime-se o Ministério Público, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. IV Após, subam os autos à Superior Instância, com as minhas homenagens.

09/12/2015, 17:54

Conclusos para decisão interlocutória

09/12/2015, 17:24

Certificado a tempestividade - Tempestividade

09/12/2015, 16:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.10033670-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/12/2015 11:11

04/12/2015, 19:18

Juntada

04/11/2015, 12:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0627/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 2229 Página:

04/11/2015, 12:49

Juntada de documento

03/11/2015, 00:00

Juntada

29/10/2015, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0627/2015 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES para, em consequência, DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL analise a consulta de viabilidade de construção requerida no processo administrativo n.149942/2014 observando em relação as áreas de preservação permanente as disposições da Lei Complementar Municipal n.163/06 e Lei de Parcelamento do Solo Urbano - Lei n.6.766/79. Com fundamento no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda mandamental. CONDENO o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art.20, §4º do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais. P. R. I. Transitada em julgado, comunique-se à autoridade coatora e nada mais requerido, arquive-se. Advogados(s): Jose Carlos Guedert (OAB 18053/SC)

29/10/2015, 18:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/10/2015, 17:26

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

29/10/2015, 11:14

Certificado a publicação e registro da sentença

29/10/2015, 11:13

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANDERLEI ERNESTO FAGUNDES para, em consequência, DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL analise a consulta de viabilidade de construção requerida no processo administrativo n.149942/2014 observando em relação as áreas de preservação permanente as disposições da Lei Complementar Municipal n.163/06 e Lei de Parcelamento do Solo Urbano - Lei n.6.766/79. Com fundamento no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda mandamental. CONDENO o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art.20, §4º do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais. P. R. I. Transitada em julgado, comunique-se à autoridade coatora e nada mais requerido, arquive-se.

15/10/2015, 14:02

Conclusos para sentença

06/10/2015, 13:40

Juntada

17/09/2015, 09:01

Conclusos para decisão interlocutória

11/09/2015, 15:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.20005946-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/09/2015 20:29

10/09/2015, 20:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2015, 18:14

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/09/2015, 16:32

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que face erro ocorrido no Sistema com as intimações para o Ministério Público procedo a expedição de nova intimação. O referido é verdade, do que dou fé.

09/09/2015, 16:24

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

24/08/2015, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.10022693-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 21/08/2015 16:21

23/08/2015, 05:23

Juntada

20/08/2015, 12:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0424/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 2179 Página:

20/08/2015, 12:09

Juntada

18/08/2015, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 38/59, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jose Carlos Guedert (OAB 18053/SC)

18/08/2015, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 38/59, no prazo de 10 (dez) dias.

18/08/2015, 14:59

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WRSL.15.10022087-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2015 19:04

18/08/2015, 14:57

Juntada de documento

18/06/2015, 15:36

Juntada

17/06/2015, 12:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0262/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 2132 Página:

17/06/2015, 12:18

Juntada

15/06/2015, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2015 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o ente público municipal, sendo que este último deverá apresentar na resposta a integralidade do procedimento administrativo n.149942/2014, bem como os esclarecimento pontuados no corpo desta decisão. Apresentada a resposta, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos. Advogados(s): Jose Carlos Guedert (OAB 18053/SC)

15/06/2015, 18:47

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

15/06/2015, 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o ente público municipal, sendo que este último deverá apresentar na resposta a integralidade do procedimento administrativo n.149942/2014, bem como os esclarecimento pontuados no corpo desta decisão. Apresentada a resposta, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos.

12/06/2015, 18:14

Conclusos para despacho

12/06/2015, 14:24

Juntada

11/06/2015, 18:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 08/06/2015 através da guia nº 054.3009438-06 no valor de 127,73

11/06/2015, 18:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/06/2015, 18:09

SENTENÇA

•15/10/2015, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2015, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2015, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2015, 14:59

DECISÃO

•12/06/2015, 18:14